Questões de Direito Constitucional da (COSEAC)

Os princípios do SUS são:

• A. Saúde Única da Saúde, ética, nacionalidade e destreza.
• B. Sistema Uniformizado de Saúde, lealdade, fraternidade.
• C. Universalidade, Igualdade e Equidade.
• D. Sistema Nacional de Saúde com seriedade, nacionalidade.
• E. Sistema unificante de saúde com igualdade e equidade.

Acerca do processo legislativo, pode-se afirmar que:

• A. é possível a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto do Presidente da República, transformando-se a medida provisóriaemprojeto substitutivo;
• B. a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal;
• C. as leis que disponham sobre normas gerais para organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, Distrito Federal e Territórios são de iniciativa privativa dos respectivos chefes dessas instituições, quais sejam, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral;
• D. o veto parcial somente abrange texto integral de artigo, de parágrafo, inciso ou de alínea;
• E. solicitada urgência para apreciação de projeto do Presidente da República, devem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal manifestar-se sobre a proposição, conjuntamente, em até 60 dias, sob pena de sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas, à exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

Compete exclusivamente à União:

• A. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
• B. legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto;
• C. organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para o Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
• D. legislar sobre assuntos de interesse local;
• E. nstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais estão sujeitas a controle de constitucionalidade via ação:

• A. direta de inconstitucionalidade, uma vez que inexiste lei federal sobre o tema;
• B. declaratória de constitucionalidade, de competência do SupremoTribunal Federal;
• C. direta de inconstitucionalidade, diante de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhes for contrário;
• D. direta de inconstitucionalidade, quando excederem a competência suplementar prevista na Constituição;
• E. direta de inconstitucionalidade, por ser esta matéria de competência privativa da União.

Se, nos atos que pratica, o administrador público busca notoriedade para si próprio, divulgando como suas realizações da Administração Pública, resulta ferido, sobretudo, o princípio da:

• A. legalidade;
• B. impessoalidade;
• C. moralidade;
• D. publicidade;
• E. eficiência.

Segundo a Constituição da República, os servidores públicos civis federais poderão aposentar-se:

• A. subsidiariamente, caso cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
• B. subsidiariamente, caso cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher, ou sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos integrais;
• C. voluntariamente, caso cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher, ou sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos integrais;
• D. voluntariamente, caso cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, ou sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
• E. voluntariamente, caso cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher, ou sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Os servidores públicos civis nomeados para cargo de provimento efetivoemvirtude de concurso público:

• A. adquirem estabilidade, após três anos de efetivo exercício, não podendo mais ser exonerados, embora sujeitos a demissão imposta em decorrência de processo administrativo disciplinar;
• B. não adquirem estabilidade, podendo, entretanto, ser exonerados ou demitidos, após três anos de efetivo exercício;
• C. adquirem estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo mais ser demitidos, embora sujeitos a exoneração imposta em decorrência de processo administrativo disciplinar;
• D. não adquirem estabilidade, embora só possam ser exonerados em decorrência de processo administrativo disciplinar;
• E. adquirem estabilidade, após três anos de efetivo exercício, não podendo mais ser exonerados nem demitidos.

Quanto ao número de horas da jornada normal de trabalho, a Constituição da República:

• A. não fixa o seu número máximo, nem o seu mínimo;
• B. fixa o seu número máximo, mas não o seu mínimo;
• C. fixa tanto o seu número máximo como o seu mínimo;
• D. não fixa o seu número máximo, mas, sim, o seu mínimo;
• E. fixa, parcialmente, o seu número máximo, e, subsidiariamente, o seu mínimo.

O contraditório e a ampla defesa hão de estar sempre presentes:

• A. apenas no processo administrativo;
• B. apenas no processo judicial;
• C. tanto no processo judicial quanto no administrativo;
• D. não necessariamente nos processos judicial e administrativo;
• E. parcialmente, no processo judicial; facultativamente, no administrativo.

A edição de normas referentes a registro empresarial é de competência:

• A. comum da União e dos Estados;
• B. privativa da União;
• C. concorrente da União e dos Estados;
• D. supletiva dos Estados;
• E. extraordinária dos Municípios.