Questões de Direito Constitucional da Diretoria de Concursos e Vestibulares (COVEST/ UNEMAT)

A desapropriação administrativa é a mais intensa forma de intervenção na propriedade privada, consagrada na Constituição de 88. Acerca desse instituto, é incorreto afirmar que:

• A.

  a competência para criar leis sobre desapropriação é privativa da União.

• B.

  os Estados e Municípios podem promover a desapropriação sancionatória urbanística de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.

• C.

  a desapropriação, para fins de reforma agrária, não pode recair sobre a propriedade produtiva.

• D.

  somente a União pode desapropriar imóvel por interesse social, para fins de reforma agrária.

• E.

  como regra, a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro.

São direitos fundamentais de primeira dimensão, EXCETO:

• A.

  direito à vida.

• B.

  direito à segurança.

• C.

  direito à propriedade.

• D.

  direito à liberdade.

• E.

  direito à velhice.

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao meio ambiente:

1) incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.

2) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

3) as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, desde que tenham sido responsabilizados civilmente pelos danos causados.

 Está(ão) correta(s):

• A.

  2, apenas.

• B.

  1 e 3, apenas.

• C.

  2 e 3, apenas.

• D.

  1 e 2, apenas.

• E.

  1, 2 e 3.

Cabe à Agência Nacional de Águas – ANA:

1) supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos.

2) disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

3) fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União.

4) definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos.

Estão corretas:

• A.

  1 e 3, apenas.

• B.

  3 e 4, apenas.

• C.

  1, 2 e 3, apenas.

• D.

  1 e 4, apenas.

• E.

  1, 2, 3 e 4.

Quanto às outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, assinale a alternativa correta.

• A.

  O prazo para início da implantação do empreendimento objeto da outorga é de três anos.

• B.

  O prazo para conclusão da implantação do empreendimento projetado é de oito anos.

• C.

  O prazo para vigência da outorga de direito de uso é de até 35 anos.

• D.

  Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados ao livre arbítrio da Agência Nacional de Águas – ANA.

• E.

  O prazo máximo para vigência da outorga de direito de uso é improrrogável.

A participação da população no espaço público de gestão de recursos hídricos é assegurada legalmente através de:

• A.

  representação dos usuários no Colegiado da Diretoria da ANA – Agência Nacional de Água.

• B.

  audiências públicas periódicas junto às instâncias de poder político.

• C.

  delegação dos órgãos executivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

• D.

  representação no Conselho Nacional, nos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e nos Comitês de Bacia Hidrográfica.

• E.

  execução da Política de Recursos Hídricos nas diferentes instâncias político-administrativas.

A gestão sistemática dos recursos hídricos requer:

• A.

  dissociação dos aspectos qualitativos e quantitativos relacionados ao uso da água.

• B.

  adequação da gestão de recursos hídricos aos valores sociais e culturais da região, colocando em plano secundário os determinantes políticos e econômicos.

• C.

  integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

• D.

  conversão de interesses de determinados segmentos da sociedade em interesses coletivos.

• E.

  o acesso controlado à informação e à participação pública como complemento à democracia representativa.

Em relação à organização político-administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

• A.

  os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por lei específica.

• B.

  os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• C.

  a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

• D.

  a regra de vedação à recusa de fé a documentos públicos somente alcança à União, excluindo-se dela os Estados e Municípios.

• E.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes, todos autônomos, da República Federativa do Brasil.

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade são dotadas de alguns efeitos, EXCETO:

• A.

  efeito vinculante.

• B.

  efeito repristinatório.

• C.

  efeito retroativo.

• D.

  efeito discricionário.

• E.

  eficácia contra todos.

Sobre o Controle de Constitucionalidade Concentrado, é correto afirmar que:

• A.

  todos os órgãos do poder judiciário realizam este tipo de controle.

• B.

  o controle é instaurado diante de uma controvérsia concreta.

• C.

  somente o órgão de cúpula do poder judiciário está autorizado a apreciar e julgar a ação de controle de constitucionalidade concentrado.

• D.

  existem interesses subjetivos específicos a serem tutelados.

• E.

  o cidadão é sujeito ativo da ação de controle de constitucionalidade.