Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Entre outras limitações ao poder de tributar, que possuem os entes políticos, temos a de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Sobre essa limitação, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Depois, escolha a opção que seja adequada às suas respostas:

I. a irretroatividade da lei tributária vem preservar o passado da atribuição de novos efeitos tributários, reforçando a própria garantia da legalidade, porquanto resulta na exigência de lei prévia, evidenciando-se como instrumento de otimização da segurança jurídica ao prover uma maior certeza do direito;

II. o Supremo Tribunal Federal tem como referência, para análise da irretroatividade, o aspecto temporal da hipótese de incidência, ou seja, o momento apontado pela lei como sendo aquele em que se deve considerar ocorrido o fato gerador;

III. a mesma lei que rege o fato é também a única apta a reger os efeitos que ele desencadeia, como a sujeição passiva, extensão da responsabilidade, base de cálculo, alíquotas, deduções, compensações e correção monetária, por exemplo;

IV. a lei instituidora ou majoradora de tributos tem de ser, como regra, prospectiva; admite-se, porém, a sua retroatividade imprópria.

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Estão corretos apenas os itens I, II e III.
• C. Estão corretos apenas os itens I, III e IV.
• D. Estão corretos apenas os itens I, II e IV.
• E. Estão corretos apenas os itens I e III.

O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, outorga à União o que se costuma chamar de competência tributária residual, permitindo que institua outros impostos que não os previstos no art. 153. Sobre estes impostos, é incorreto afirmar que:

• A. Estados e Municípios não possuem competência tributária residual.
• B. Terão de ser, necessariamente, não-cumulativos.
• C. Não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal.
• D. Caso sejam instituídos por meio de medida provisória, esta deverá ser convertida em lei até o último dia útil do exercício financeiro anterior ao de início de sua cobrança.
• E. Para a instituição de tais impostos, há que se respeitar o princípio da anterioridade.

A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que:

• A. a Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à Assistência Social.
• B. a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.
• C. a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.
• D. Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos.
• E. Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da mesma maneira e com a mesma fi nalidade.

Tendo em vista os princípios e diretrizes da Seguridade Social, nos termos do texto da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção incorreta.

• A. Diversidade da base de financiamento.
• B. Universalidade da cobertura e do atendimento.
• C. Equidade na forma de participação no custeio.
• D. Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
• E. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Pedro Luís, servidor público estadual concursado, deseja se filiar ao regime geral de previdência. Assim, entra com requerimento na Secretaria de Administração do Estado pedindo que não seja mais descontado o valor da contribuição para o sistema estadual de previdência própria pública decorrente do cargo público efetivo que exerce na repartição estadual. Com relação ao pedido formulado por Pedro Luís, é correto afirmar que:

• A. Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório empregado.
• B. Pedro Luís não pode participar do Regime Geral de Previdência Social, pois já participa de Regime Próprio de Previdência Social como servidor ocupante de cargo efetivo.
• C. Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório contribuinte individual.
• D. Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.
• E. Caso haja compensação das contribuições já pagas, Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social.

Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos em que se materializa o processo de planejamento do Governo Federal é o Plano Plurianual – PPA. Assinale a opção em que a afirmação se aplica inteiramente a esse instrumento.

• A. Embora de natureza constitucional, o PPA não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei.
• B. O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu período de abrangência é de quatro anos podendo ser revisado a cada ano.
• C. A elaboração do PPA é feita no nível de cada órgão e sua submissão ao Congresso Nacional se dá por intermédio da presidência de cada um dos Poderes da República.
• D. O PPA, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas.
• E. A inclusão de novos programas no PPA se dá na revisão anual e está condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.

O art. 5o da Constituição Federal assegura ao cidadão, de forma expressa, os seguintes direitos perante as repartições públicas brasileiras:

I. de obter certidões necessárias à defesa de seu interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas;

II. de obter informações de interesse coletivo, salvo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

III. de petição contra ilegalidade;

IV. de ter acesso a informações relativas à sua pessoa, contidas em processo em curso ou já arquivado;

V. de ser atendido no prazo máximo de trinta minutos, quando em fila de espera de atendimento presencial.

Estão corretas:

• A.

  apenas as afifirmativas I, II, III e IV.

• B.

  as afifirmativas I, II, III, IV e V.

• C.

  apenas as afirmativas II, III, IV e V.

• D.

  apenas as afirmativas II, III e V.

• E.

  apenas as afirmativas II e III.

Marque a opção incorreta.

• A.

  A constituição escrita, também denominada de constituição instrumental, aponta efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.

• B.

  A constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.

• C.

  O conceito ideal de constituição, o qual surgiu no movimento constitucional do século XIX, considera como um de seus elementos materiais caracterizadores que a constituição não deve ser escrita.

• D.

  A técnica denominada interpretação conforme não é utilizável quando a norma impugnada admite sentido unívoco.

• E.

  A constituição sintética, que é constituição negativa, caracteriza-se por ser construtora apenas de liberdade- negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade.

Na Administração Pública Federal, entre outros princípios estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37), vigora o de que

• A.

  só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades.

• B.

  é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade.

• C.

  a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

• D.

  são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública.

• E.

  a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso.

A Constituição da República previu consequências graves para os administradores que praticam atos de improbidade administrativa. Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se coaduna com as consequências pela prática dos atos de improbidade administrativa.

• A.

  Suspensão dos direitos políticos.

• B.

  Indisponibilidade dos bens.

• C.

  A perda da nacionalidade.

• D.

  Ressarcimento ao erário.

• E.

  Perda da função pública.