Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

• A.

  Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

• B.

  Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.

• C.

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

• D.

  Compete ao Município decretar o estado de sítio.

• E.

  É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

A Constituição trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos da Constituição, é destinado somente àqueles litigantes que demandem em processos:

• A.

  judiciais criminais e nos processos administrativos disciplinares.

• B.

  judiciais de natureza criminal.

• C.

  judiciais de natureza cível.

• D.

  judiciais e administrativos.

• E.

  judiciais criminais e cíveis.

Assinale a opção correta relativa aos poderes do Estado e respectivas funções e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.

• A.

  Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, por isso que é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, ainda que emanada de autoridade judicial; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.

• B.

  O pacto federativo sustenta-se na harmonia que deve presidir as relações institucionais entre as comunidades políticas que compõem o Estado Federal, e não legitima restrições de ordem constitucional que afetem o exercício da competência normativa em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS pelos Estados-membros e Distrito Federal.

• C.

  O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito.

• D.

  A mera instauração de inquérito, ainda quando evidente a atipicidade da conduta, não constitui meio hábil a impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana.

• E.

  A prova ilícita pode prevalecer em nome do princípio da proporcionalidade, do interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes; a dignidade humana não serve de salvaguarda à proscrição da prova ilícita.

Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.

• A.

  O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

• B.

  No exercício do controle externo, ao Congresso Nacional compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

• C.

  Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

• D.

  Os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros natos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

• E.

  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Assinale a opção correta relativa à Administração Pública na Constituição Federal de 1988.

• A.

  A Constituição Federal não proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  Em obediência ao princípio da publicidade, instituição financeira não pode invocar sigilo bancário para negar ao Ministério Público informações e documentos sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos com recursos subsidiados pelo erário, em se tratando de requisição para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público.

• C.

  A lei que posteriormente é declarada inconstitucional perece mesmo antes de nascer, por isso, os efeitos eventualmente por ela produzidos não podem incorporar-se ao patrimônio dos administrados, ainda que se considere o princípio da boa-fé.

• D.

  Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo, mas a Administração Pública não pode, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

• E.

  Os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. O Administrador é mero gestor da coisa pública e não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, que não pode ser atenuado.

Com a Emenda Constitucional n. 19/1998, o tema ‘desempenho institucional’, no âmbito da administração pública federal direta e indireta, passou a contar com a possibilidade de incorporação das seguintes inovações, exceto:

• A. ampliação, mediante contrato, da autonomia gerencial, orçamentária e fi nanceira de órgãos e entidades da administração direta e indireta.
• B. pagamento, a órgãos e entidades que cumpram as metas preestabelecidas, de bônus por desempenho.
• C. pactuação de metas de desempenho entre órgãos e entidades da administração direta e indireta e órgãos centrais do governo.
• D. autonomia administrativa para o estabelecimento e uso de regras próprias de licitação e de contratação de pessoal sem concurso público.
• E. pagamento de prêmio de produtividade por economia com despesas correntes.

As opções desta questão contêm fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988. Assinale a opção que contempla apenas fundamentos.

• A.

  Soberania, solidariedade, valor social do trabalho.

• B.

  Cidadania, justiça, dignidade da pessoa humana.

• C.

  Cidadania, soberania, valor social da livre iniciativa.

• D.

  Liberdade, justiça, pluralismo político.

• E.

  Garantia do desenvolvimento nacional, solidariedade, dignidade da pessoa humana.

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

• A.

  A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.

• B.

  Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

• C.

  Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.

• D.

  As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.

• E.

  São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.

Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

• A.

  o Governador de Estado e do Distrito Federal.

• B.

  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  os Prefeitos.

• D.

  o Presidente da República.

• E.

  partido político com representação no Congresso Nacional.

Assinale a única opção incorreta relativa às políticas públicas na Constituição de 1988.

• A. O amparo às crianças e adolescentes carentes constitui um dos deveres do Estado com a assistência social e será efetivado inclusive mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos de idade.
• B. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
• C. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições constitucionais e nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
• D. Direitos humanos a crianças e adolescentes devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo Estado, e as ações governamentais com esse objetivo devem ser organizadas com base em diretrizes que incluem participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
• E. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.