Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado, assinale a única alternativa correta.

• A.

  A revisão constitucional prevista por uma Assembléia Nacional Constituinte, possibilita ao poder constituinte derivado a alteração do texto constitucional, com menor rigor formal e sem as limitações expressas e implícitas originalmente defi nidas no texto constitucional.

• B.

  Entre as características do poder constituinte originário destaca-se a possibilidade incondicional de atuação, ou seja, a Assembléia Nacional Constituinte não está sujeita a forma ou procedimento pré-determinado.

• C.

  O poder constituinte derivado decorrente é aquele atribuído aos parlamentares no processo legiferante, em que são discutidas e aprovadas leis, observadas as limitações formais e materiais impostas pela Constituição.

• D.

  O poder emanado do constituinte derivado reformador, que é fundado na possibilidade de alteração do texto constitucional, não é passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.

Sobre Poder Legislativo, assinale a única opção correta.

• a.

  A possibilidade de convocação de Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência não justifi cada, é privativa de Comissão Parlamentar de Inquérito, que possui poderes de investigação de autoridades judiciais.

• b.

  O julgamento do Procurador-Geral da República, pelo Senado Federal, por crime de responsabilidade, por ter essa autoridade status de Ministro de Estado, depende de autorização prévia pela Câmara dos Deputados e do crime ser conexo com o do Presidente ou Vice-Presidente da República.

• c.

  A sustação, perante o Supremo Tribunal Federal, de processo contra Deputado Federal por prática de crime, depende de aprovação pelo Congresso Nacional do pedido de sustação feito por partido político e de ter sido o crime praticado depois da diplomação para a legislatura em curso.

• d.

  A sanção tácita de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional decorre da omissão de manifestação do Presidente da República, após transcorrido o prazo de quinze dias corridos, contados da data de recebimento da proposição para a deliberação executiva.

• e.

  Desde que não se refira a contrato administrativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá sustar a execução de ato impugnado, se o órgão, no prazo assinado pelo TCU, não adotar as providências necessárias para a correção de ilegalidades identificadas.

Sobre evolução político-constitucional, sistema de repartição de competência na organização do Estado brasileiro, Estado-membro e Intervenção no Estado e nos Municípios, assinale a única opção correta.

• A.

  Sob a ordem constitucional de 1824, o Poder Judiciário era composto por juízes nomeados pelo Imperador, que podiam ser suspensos mediante processo e audiência do Conselho do Estado; sob a Constituição de 1891, os juízes tinham garantia de irredutibilidade de vencimentos, mas não eram vitalícios.

• B.

  A constituição de 1937 rompeu com o bicameralismo, ficando a atividade legislativa a cargo, exclusivamente, da Câmara dos Deputados.

• C.

  Em razão do sistema de repartição de competências adotado na Constituição de 1988, regra geral, tem-se que as atribuições e competências dos municípios são definidas indicativamente.

• D.

  A intervenção da União no Estado, para prover a execução de decisão judicial, far-se-á, tão-somente, por meio de requisição do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Como o controle político do ato de intervenção cabe ao Congresso Nacional, todo decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo constitucionalmente estabelecido.

Sobre Teoria Geral do Estado e da Constituição; Poderes do Estado; Supremacia da Constituição e tipos de Constituição, assinale a única opção correta.

• A.

  Na concepção sociológica, defendida por Ferdinand Lassale, a Constituição seria o resultado de uma lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado.

• B.

  Da autoprimazia normativa, característica da norma constitucional, decorre o princípio da conformidade, segundo o qual nenhum ato do poder político –"legislativo, executivo ou judiciário" pode ser praticado em desacordo com as normas e princípios constitucionais.

• C.

  Constituições rígidas são as que possuem cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas pelo poder constituinte derivado.

• D.

  As constituições classificadas quanto à forma como legais são aquelas sistematizadas e apresentadas em um texto único.

• E.

  Segundo a doutrina, são características das constituições concisas: a menor estabilidade do arcabouço constitucional e a maior dificuldade de adaptação do conteúdo constitucional.

O poder público possui a faculdade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade de uso e ocupação do solo, de modo que a propriedade atenda a sua função social. Quanto à destinação do solo pode-se afirmar que

• A. o território do Município é dividido em zona urbana, zona de expansão, zona urbanizável e zona rural, de modo a disciplinar a utilização e as características das construções.
• B. se pode criar uma área de expansão urbana, desde que haja loteamento ou parcelamento prévio do solo a ser futuramente urbanizado.
• C. nas zonas residenciais, o uso do solo para fins residenciais deve predominar, sendo proibidos outros usos não residenciais na área, mesmo que sejam úteis e não sacrifiquem o bem-estar geral da população.
• D. a lei de zoneamento estabelece os usos permitidos por área, denominando de desconforme se o uso for inadequado para a zona, cabendo nesses casos ações indenizatórias.
• E. a zona urbanizável é a área fora do perímetro urbano e próxima dele, mas submetida aos regulamentos urbanísticos, destinada ao prolongamento futuro do perímetro urbano.

Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• a.

  A fixação dos subsídios do Governador e do Vice-Governador será feita por lei de iniciativa do Poder Executivo estadual, e terá como limite o subsídio do Ministro do STF.

• b.

  O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observados os limites estabelecidos pela Constituição, definidos em razão do número de habitantes.

• c.

  Reproduzindo o modelo federal, de forma expressa, a Constituição Federal estabelece, para Estados e Municípios, a obrigatoriedade de manutenção, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, de um sistema de controle interno.

• d.

  Na composição dos Tribunais de Contas dos Estados, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, caberá ao Governador a indicação de dois Conselheiros, sendo uma das vagas ocupada, alternadamente, por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

• e.

  O parecer prévio sobre as contas prestadas pelo prefeito, elaborado pelo órgão auxiliar da Câmara Municipal, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pelos vereadores, por decisão tomada pela maioria simples, presentes à deliberação a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Sobre a organização do Estado, marque a única opção correta.

• a.

  Tanto no caso do desmembramento, como no caso de subdivisão de um Estado, para formar novos Estados ou Territórios, a população diretamente interessada, que irá participar do plebiscito convocado pelo Congresso Nacional, é toda a população do Estado.

• b.

  Embora seja competência da União exercer monopólio estatal sobre a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, são autorizadas, sob regime de permissão, a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.

• c.

  A decretação de intervenção da União em um Estado que suspendeu o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação proposta pelo Procurador- Geral da República.

• d.

  Nos termos da Constituição Federal, os aumentos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, salvo expressa determinação legal.

• e.

  Mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer como limite único, para o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

Sobre o Poder Executivo, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Ocorrendo a vacância simultânea, nos últimos dois anos do período presidencial, dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

• C.

  A competência do Presidente da República para permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente pode ser delegada ao Ministro de Estado da Defesa, por expressa previsão constitucional.

• D.

  Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, ficará o Presidente da República, em conseqüência da admissão da acusação, suspenso das suas funções até o término do processo.

• E.

  Nos termos da Constituição Federal, uma vez convocado, pelo Presidente da República, para pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, as manifestações do Conselho da República serão vinculativas das decisões e das ações executivas do governo.

A discriminação administrativa de imóvel de propriedade da União é de competência:

• A.

  do Presidente da República, não podendo ser delegada.

• B.

  do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência de lei.

• C.

  do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por delegação do Presidente da República, vedada a subdelegação.

• D.

  do Secretário do Patrimônio da União.

• E.

  do Secretário do Patrimônio da União, por delegação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Sobre ordem social, seguridade social, meio ambiente, ordem econômica e financeira, atividade econômica do Estado, princípios das atividades econômicas, propriedades da ordem econômica, sistema financeiro nacional e disposições constitucionais transitórias, assinale a única opção correta.

• A.

  Dentro da disciplina constitucional de proteção do meio ambiente, as usinas estaduais que operem com reator nuclear, desde que de acordo com o Plano Nacional de Proteção Ambiental, poderão ter sua localização defi nida em lei estadual.

• B.

  Em caráter excepcional, presentes as condições definidas no texto constitucional, os benefícios da seguridade social relativos aos idosos poderão ser majorados, sem a correspondente fonte de custeio total.

• C.

  O produtor que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

• D.

  Em razão de alteração do texto original da Constituição Federal de 1988, o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida, por particular, dependerá de autorização expressa da União.

• E.

  Nos termos da Constituição Federal, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira incide nos lançamentos das companhias securitizadoras.