Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, assinale a única opção correta.

• a. Segundo a doutrina, a liberdade de locomoção, protegida pelo habeas corpus, engloba o direito de acesso e ingresso, de saída, de permanência e de deslocamento, no território brasileiro.
• b. A legitimidade ativa para ajuizamento do habeas corpus exige capacidade de estar em juízo.
• c. Só poderão ser sujeitos passivos do habeas data as entidades governamentais da administração pública direta e indireta.
• d. O mandado de segurança só pode ser proposto por pessoa física ou pessoa jurídica nacional
• e. O prazo para impetração do mandado de segurança pode sofrer interrupção, presentes as hipóteses previstas no texto constitucional.

A respeito de Mandado de Segurança é certo afirmar:

• A.

  terceiro é parte legítima para impetrar mandado de segurança em favor de direito originário alheio.

• B.

  o Poder Público pode requerer ao Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso a suspensão da liminar concedida em mandado de segurança ou interpor agravo de instrumento.

• C.

  a compensação de créditos tributários pode ser deferida em medida liminar em mandado de segurança.

• D.

  contra acórdão que reforma sentença proferida em mandado de segurança cabe embargos infringentes.

• E.

  a distribuição de mandado de segurança gera a prevenção do juízo.

A legislação pátria reservou tratamento especial aos indígenas e às terras por eles ocupadas. Entre as afirmações seguintes, uma não é verdadeira. Assinale-a.

• A.

  São terras tradicionalmente ocupadas por indígenas as por eles habitadas em caráter permanente.

• B.

  São terras tradicionalmente ocupadas por indígenas aquelas utilizadas para suas atividades produtivas.

• C.

  As terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

• D.

  Nas terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, cabe-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

• E.

  O aproveitamento dos potenciais energéticos em terras indígenas só pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional, independentemente de audiência das comunidades afetadas.

Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

• A.

  Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

• B.

  Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

• C.

  O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

• D.

  Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria.

• E.

  Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

Sobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares e delegadas, assinale a única opção correta.

• a.

  As normas gerais para organização do Ministério Público dos Territórios podem ter por origem projeto de lei de iniciativa do Presidente da República ou de membro do Congresso Nacional.

• b.

  Não pode haver projeto de lei de iniciativa popular sobre matéria reservada pela Constituição para lei complementar.

• c.

  A Constituição Federal não permite emendas a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

• d.

  Havendo emendas, na Casa revisora, ao texto do projeto de lei aprovado pela Casa iniciadora do processo legislativo, caberá à Casa iniciadora enviar o projeto de lei à sanção do Presidente da República.

• e.

  Um projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá sua discussão e votação iniciada no Senado Federal.

Em relação à ação popular, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

• B.

  A ação popular será proposta, também, contra os beneficiários do ato impugnado.

• C.

  A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de ação popular, poderá, a juízo de seu representante, atuar ao lado do autor ou defender o ato impugnado, desde que assim recomende o interesse público.

• D.

  O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

• E.

  Serão réus na ação popular as autoridades que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

A idéia de Federação é a de interpor um nível intermediário de poder entre governo central (União) e o governo local (Município). Assim, com relação ao Sistema Federativo do Brasil é pertinente afirmar-se que

• A.

  o modelo de representação popular não afeta a distribuição de tarefas entre a União e as Unidades da Federação.

• B.

  a junção de vários Estados numa Federação não envolve uma cessão de soberania.

• C.

  a existência de amplas desigualdades regionais favorece a ampliação do poder central, pois a Federação, nesse caso, costuma assumir um papel distributivo.

• D.

  o sistema constitucional de tributos estaduais e municipais nunca exige maior interferência da União na autonomia tributária dos Estados.

• E.

  os sistemas de impostos estaduais sempre se ajustaram perfeitamente ao espírito federativo.

Sobre Controle de Constitucionalidade, assinale a única opção correta.

• A.

  Observadas as peculiaridades relativas às suas proposituras, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm caráter fungível.

• B.

  Segundo o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação, no direito brasileiro, do conceito de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias, defendido na obra de Otto Bachof, uma vez que a enumeração de cláusulas pétreas, no texto original da Constituição, imporia uma hierarquia entre as normas constitucionais originárias.

• C.

  Nos termos da legislação que disciplina a matéria, não há, na ação direta de inconstitucionalidade, possibilidade de intervenção de terceiros ou de manifestação de outros órgãos ou entidades distintos daquele que propôs a ação.

• D.

  Na concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, seus efeitos serão, regra geral, erga omnes e ex tunc.

• E.

  Não cabe nenhum recurso contra a decisão que declara a constitucionalidade de uma norma em uma ação declaratória de constitucionalidade; tampouco caberá ação rescisória.

A legislação pátria reservou tratamento especial aos indígenas e às terras por eles ocupadas. Entre as afirmações seguintes, uma não é verdadeira. Assinale-a.

• A.

  São terras tradicionalmente ocupadas por indígenas as por eles habitadas em caráter permanente.

• B.

  São terras tradicionalmente ocupadas por indígenas aquelas utilizadas para suas atividades produtivas.

• C.

  As terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

• D.

  Nas terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, cabe-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

• E.

  O aproveitamento dos potenciais energéticos em terras indígenas só pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional, independentemente de audiência das comunidades afetadas.

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• A.

  Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.

• B.

  O decreto de intervenção do Estado no município sempre deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, sendo submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

• C.

  A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação, dar-se-á apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

• D.

  O pressuposto formal para que a União decrete a intervenção em um Estado por ter ele deixado de prestar contas da administração pública direta e indireta é a simples constatação da ocorrência do fato.

• E.

  Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federal disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.