Questões de Direito Constitucional da Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Leia com atenção os enunciados abaixo:

• A.

  Somente os enunciados II e III são falsos.

• B.

  Os enunciados I, II, III e IV são falsos.

• C.

  Somente os enunciados I e IV são verdadeiros.

• D.

  Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.

É sabido que as inelegibilidades podem ser consideradas sob dois aspectos, quanto à sua abrangência: absolutas e relativas. Tomadas essas premissas, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inelegibilidade absoluta e outra relativa, respectiva e exclusivamente nessa ordem:

• A.

  O Presidente da República que não se desincompatibilizou a tempo e modo; a mulher do Governador de Estado, na mesma circunscrição do titular.

• B.

  Os inalistáveis; O Presidente da República que pretenda concorrer para o mesmo cargo, pela terceira vez.

• C.

  Os inalistáveis; os analfabetos.

• D.

  O Governador de Estado, na mesma circunscrição do titular; os menores de dezesseis anos.

Suponha uma determinada Lei que venha a alterar o processo eleitoral, publicada seis meses antes do pleito para Presidência da República. Assinale a alternativa que contém a resposta correta acerca da aplicabilidade dessa norma, tendo em conta a orientação constitucional pertinente:

• A.

  A norma terá aplicação na data prevista pelo legislador e modificará todos os processos eleitorais posteriores, ainda que se trate de pleito eleitoral a ocorrer em menos de dez meses da data de sua vigência.

• B.

  A norma terá vigência e aplicabilidade imediatas, modificando todas as eleições que lhe forem posteriores.

• C.

  A norma terá vigência na data da sua publicação, mas não será aplicada ao processo eleitoral que ocorra até um ano da data de vigência.

• D.

  A norma entrará em vigor, salvo dispositivo expresso, nos 45 (quarenta e cinco) dias subseqüentes à publicação e modificará qualquer pleito eleitoral posterior.

Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto partidário.

II. As convenções partidárias para escolha de candidatos e deliberação sobre coligações deverão ser realizadas no período de 1º a 30 de junho do ano da eleição.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, devendo estar filiado ao partido, com filiação deferida, pelo mesmo prazo.

IV. É obrigatório aos partidos políticos fixar, em seus estatutos, como condição de elegibilidade, prazo mínimo de filiação superior a um ano.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente os enunciados I e II estão corretos.

• B.

  Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

• C.

  Somente os enunciados I e III estão corretos.

• D.

  Somente os enunciados I, II e III estão corretos.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a dicção emprestada pela Constituição da República Federativa do Brasil.

• A.

  Os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, são imprescritíveis.

• B.

  Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• C.

  Os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado, em qualquer caso, o acesso aos estrangeiros a cargos e funções públicas.

• D.

  Os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Assinale a proposição correta:

• A.

  o Presidente da República deverá continuar no cargo se, na apuração de crime de responsabilidade, o processo tiver sido instaurado pelo Senado Federal.

• B.

  constitui crime de responsabilidade o ato atentatório do Presidente da República contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

• C.

  após a aposentadoria ou exoneração, o juiz pode exercer a advocacia sem qualquer impedimento, no juízo ou tribunal do qual se afastou, desde que preenchidos os requisitos legais para exercício da profissão.

• D.

  o vitaliciamento dos juízes não depende de participação em curso oficial ou reconhecido pela escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

O ingresso na atividade notarial e de registro público depende:

• A.

  de livre nomeação do Governador do Estado, a partir de lista tríplice apresentada pelo Tribunal de Justiça.

• B.

  de promoção dos Juízes de Paz por antigüidade e merecimento alternadamente, pelo Tribunal de Justiça.

• C.

  de concurso público de provas e de títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça.

• D.

  de concurso público de provas, promovido pelo Tribunal de Justiça.

A fiscalização das serventias notariais e de registros é da responsabilidade:

• A.

  do Poder Executivo

• B.

  do Ministério Público Estadual

• C.

  do Tribunal de Contas do Estado

• D.

  do Poder Judiciário

As serventias extrajudiciais compreendem os serviços notariais e de registro e destinam-se a:

• A.

  Garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.

• B.

  Assegurar tão somente a publicidade e a autenticidade dos atos jurídicos.

• C.

  Oferecer aos jurisdicionados uma alternativa ao foro judicial para a resolução de conflitos.

• D.

  Conferir apenas segurança e eficácia aos atos jurídicos.

Deve-se a Constituição Brasileira a inovação do atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. Os legisladores se deram conta da importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento do indivíduo e das conseqüências desfavoráveis que vivem grande parte da população brasileira. Ainda em relação aos avanços da Constituição Brasileira é correto afirmar que:

• A.

  A Constituição Brasileira prevê o atendimento aos portadores de necessidades educativas especiais preferencialmente na rede regular de ensino.

• B.

  A Constituição Brasileira prevê o atendimento aos portadores de necessidades educativas especiais preferencialmente na rede regular de ensino apenas no âmbito da Educação Infantil.

• C.

  A Constituição Brasileira prevê o atendimento aos portadores de necessidades educativas especiais somente em instituições especializadas para este fim.

• D.

  A Constituição Brasileira prevê o atendimento aos portadores de necessidades educativas especiais preferencialmente nas escolas da rede regular de ensino que se colocarem a disposição para o atendimento a estes educandos.