Questões de Direito Constitucional da Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Assinale a alternativa que completa correta e acertadamente a frase: "Comarcas, Termos Judiciários e Zonas Judiciárias são denominações para":

• A.

  os diversos distritos eleitorais do Estado do Maranhão.

• B.

  a Corregedoria Geral da Justiça organizar os seus serviços de fiscalização financeira e orçamentária.

• C.

  a divisão do território do Estado do Maranhão para os efeitos da administração da Justiça comum.

• D.

  indicar ao Governador do Estado o grau de importância para efeito de destinação de verba na lei sobre orçamento anual do Estado do Maranhão.

Conforme a Constituição Brasileira a União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória. Ainda é correto afirmar que de acordo com a Constituição Brasileira os Municípios atuarão prioritariamente no:

• A.

  ensino fundamental e educação à distância.

• B.

  ensino fundamental e creches.

• C.

  ensino fundamental e educação superior.

• D.

  ensino fundamental e educação infantil.

Assinale a proposição correta

• A.

  as medidas provisórias devem ter votação iniciada no Senado.

• B.

  o silêncio do Presidente da República, fluído o prazo para manifestação acerca do projeto de lei recebido para análise, importará em sanção. Mas se, ao revés, lançar contra o projeto veto por inconstitucionalidade ou por ser contrário ao interesse público, deverá comunicar, dentro de quinze dias, os seus motivos ao Presidente do Senado Federal.

• C.

  após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência perderão igualmente a eficácia, daí não podendo resultar qualquer efeito jurídico.

• D.

  a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte.

Assinale a alternativa correta, respeitante ao tema "Organização do Estado", de acordo com a dicção emprestada pela Constituição da República Federativa do Brasil.

• A.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, ressalvadas as hipóteses estabelecidas em lei complementar.

• B.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros e estrangeiros, ou preferências entre si, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou tratado internacional aprovado e ratificado pela República Federativa do Brasil.

• C.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

• D.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios subvencionar, embaraçar o funcionamento ou manter relações de dependência ou aliança com empresas concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Assinale a proposição correta:

• A.

  dentre os princípios de relações internacionais adotados na CRFB/88, insere-se a norma programática que ordena a busca por uma integração dos povos de todas as Américas, visando à formação de uma comunidade americana de nações.

• B.

  a idéia de soberania lançada na CRFB/88 impede, por exemplo, que o Brasil se submeta à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, mesmo tendo manifestado efetiva adesão.

• C.

  a Área de Livre Comércio das Américas – ALCA, constitui organismo internacional que não encontra previsão expressa no texto da CRFB/88.

• D.

  a concessão ou não de asilo político, expresso como princípio de relações internacionais, depende sempre de decisão fundamentada da autoridade competente.