Questões de Direito Constitucional da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

O orçamento público é uma das partes essenciais do planejamento econômico do governo brasileiro. Em obediência ao que prevê a legislação básica contida na Constituição Federal de 1988, o sistema de planejamento orçamentário é constituído por

• A. plano orçamentário anual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária plurianual.
• B. plano orçamentário fiscal, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária plurianual.
• C. plano de metas plurianual, plano orçamentário anual e lei de diretrizes orçamentárias.
• D. plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

Sobre jornada de trabalho, pode-se afirmar que

• A. a limitação constitucional de quarenta e quatro horas semanais pode ser superada mediante acordo coletivo homologado pela Justiça do Trabalho.
• B. as jornadas de trabalho diferenciadas envolvem certas categorias de trabalhadores, incluindo-se o empregado rural.
• C. com base no princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, a jornada de trabalho dos bancários, de seis horas diárias e trinta horas semanais, tem sido estendida a outras categorias profissionais.
• D. a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é limitada a seis horas diárias, salvo negociação coletiva.

Sobre o regime previsto na Constituição Federal de 1988 acerca da reclamação constitucional é correto afirmar que

• A. tem o objetivo de preservação da competência e garantia da autoridade das decisões e pode ser usado em primeiro grau nas varas de fazenda pública.
• B. é substituto impróprio do Recurso Extraordinário quando houver decisão de Tribunal Regional Federal que viole a Constituição.
• C. pode ser processada originalmente no Tribunal Superior do Trabalho.
• D. pode ser processada no Tribunal Superior do Trabalho como matéria recursal de decisão de Tribunal Regional do Trabalho.

Sobre as regiões metropolitanas, pode-se afirmar que são organizadas por lei(s)

• A. complementar estadual e constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes.
• B. municipais comuns entre Municípios limítrofes.
• C. estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada aos Municípios.
• D. estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada ao Município sede da capital do Estado.

A estruturação da defensoria pública, prevista na Constituição Federal de 1988, sofreu

• A. restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que lhe alterou os objetivos institucionais.
• B. restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que a submeteu ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público.
• C. ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que, no entanto, não lhe garantiu competência para a promoção dos direitos coletivos dos necessitados na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
• D. ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que lhe garantiu independência funcional.

A intervenção estadual nos municípios não ocorrerá, exceto quando

• A.

  for rejeitada a prestação de contas do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores.

• B.

  for constatada fraude na apuração eleitoral do município.

• C.

  o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover à execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• D.

  incorrer o município em inadimplência de um ano por dívida fundada.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios reger-se-ão por leis orgânicas municipais, votadas em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as promulgará. Além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e a Constituição Estadual respectiva, a lei orgânica observará, dentre outros, o seguinte preceito constitucional:

• A.

  inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município ou de comarcas contíguas, quando no desempenho de suas atribuições.

• B.

  iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

• C.

  cabimento, por parte do Estado-membro, de disciplinar, apenas no âmbito da Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-prefeito.

• D.

  eleição do Prefeito e do Vice-prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, sendo que eventual nulidade da votação do Prefeito não implica necessariamente a nulidade da votação do Vice-prefeito.

O Brasil é formado pela união indissolúvel de seus Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando a organização administrativa dos entes federativos, assinale a alternativa certa.

• A.

  A União federal é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros e Municípios, cabendo-lhe exercer a soberania do Estado, sendo, por isso, sinônimo de Estado federal.

• B.

  O Distrito Federal engloba Brasília, que é a Capital Federal, e suas cidades-satélites, cada uma sendo sede de município e integrante do autogovernado ente distrital.

• C.

  O poder constituinte derivado recorrente prevê a possibilidade de os Estados membros editarem suas Constituições, desde que respeitados os princípios e as normas da Constituição Federal.

• D.

  Os Municípios têm plena autonomia, organizando-se por meio de leis orgânicas; não obstante, podem ser passíveis de controle de constitucionalidade, tal qual o emblemático caso da alteração, por decisão do Supremo Tribunal Federal, da Lei Orgânica do Município de Mira Estrela, SP, em 2004.

O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso

• A.

  pela sua soberania federativa.

• B.

  pela eleição do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.

• C.

  na elaboração da lei orgânica.

• D.

  pela edição do Código de Posturas do Município.

O legislador constitucional equiparou as expressões “competência tributária” e “poder de tributar”, tratando tais fenômenos como sinônimos. No que concerne às características da competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Pela incaducabilidade, a pessoa política não deixa de ser competente para criar o tributo no momento em que desejar.

• B.

  A atual não implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas decorre basicamente da facultatividade.

• C.

  A indelegabilidade reforça a noção de que a competência tributária não é patrimônio absoluto da pessoa política que a titulariza.

• D.

  O fato de as pessoas políticas não poderem ampliar suas competências tributárias, a menos que seja mediante emenda constitucional, decorre da inflexibilidade.