Questões de Direito Constitucional da FAFIPA Fundação de Apoio

Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que NÃO contêm um direito ou dever individual ou coletivo elencado no art. 5º da Carta Magna:

• A. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
• B. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
• C. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
• D. A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A organização do Estado está regulada na Carta Magna. Neste sentido, qual das seguintes alternativas compete somente à União?

• A. Emitir moeda.
• B. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
• C. Legislar sobre assuntos de interesse local.
• D. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

A organização dos poderes, no âmbito do Direito Constitucional, está contida a partir do art. 44 da Carta Magna. Deste modo, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O Brasil adota a prática política do sistema unicameral, possuindo legislatura com duração de quatro anos.
• B. O Brasil adota a prática política do sistema unicameral, possuindo legislatura com duração de cinco anos.
• C. O Brasil adota a prática política do sistema bicameral, possuindo legislatura com duração de quatro anos.
• D. O Brasil adota a prática política do sistema bicameral, possuindo legislatura com duração de cinco anos.

Sobre as emendas à Constituição, a Constituição Federal NÃO poderá ser emendada mediante proposta:

• A. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• B. Do Presidente da República.
• C. De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
• D. De um quarto dos Governadores de Estado.

Acerca do controle de constitucionalidade, é sabido que este tem como objetivo assegurar a supremacia da Constituição. Deste modo, assinale a alternativa que indica quem NÃO está legitimado pela Carta Magna a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

• A. Presidente da República.
• B. Governador de Estado ou do Distrito Federal.
• C. Conselho da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

• A. Em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos, após a extinção do contrato.
• B. Em vinte anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos, após a extinção do contrato.
• C. Em dez anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos, após a extinção do contrato.
• D. Em trinta anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos, após a extinção do contrato.

Sobre o Direito Constitucional ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
• B. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
• C. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
• D. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal Brasileira de 1988: ―A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universitário e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação‖. Essa foi uma das principais primícias para se dar o início a construção do SUS em:

• A. 19 de setembro de 1990, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.080.
• B. 19 de outubro de 1990, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.081.
• C. 19 de novembro de 1990, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.082.
• D. 19 de setembro de 1989, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.080.

A partir da constituição de 1988, no Brasil, a Assistência Social passa a ser considerada:

• A. Subseção da política de saúde.
• B. Subseção da política de previdência que passa a se chamar Previdência Social.
• C. Política de seguridade social.
• D. Não é considerada na Constituição de 1988.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A respeito da saúde, como dever do Estado e direito fundamental, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O dever do Estado de garantir a saúde consiste apenas e unicamente no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
• B. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
• C. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
• D. A vigilância sanitária não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).