Questões de Direito Constitucional da Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)
Lista completa de Questões de Direito Constitucional da Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Constitucional - CNJ - Conselho Nacional de Justiça - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) - 2006
Analise o texto abaixo, extraído do §4° do artigo 103-B da CF/88, que trata do Conselho Nacional de Justiça, e assinale a alternativa incorreta.
"Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:"
- A.
Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
- B.
Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
- C.
Zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
- D.
Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
- E.
Processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) - 2006
Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de presidente e diretores do banco central compete privativamente:
- A.
Ao Congresso Nacional.
- B.
À Assembléia Distrital.
- C.
Ao STF.
- D.
Ao Senado Federal.
- E.
À Câmara dos Deputados.
Direito Constitucional - Normas e Leis - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) - 2006
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo: Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ______ contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de _____________, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
- A.
10 dias - vinte quatro horas.
- B.
15 dias úteis - vinte quatro horas.
- C.
15 dias - quarenta e oito horas.
- D.
15 dias úteis - quarenta e oito horas.
- E.
15 dias - vinte quatro horas.
Direito Constitucional - Defesa do Estado e das instituições Democráticas - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) - 2006
Referente ao texto constitucional que trata da segurança pública, assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo:
( ) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:I - polícia federal;II - polícia rodoviária federal;III - polícia ferroviária federal;IV - polícias civis;V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
( ) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
( ) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
( ) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, com autorização da Polícia Feder
- A.
V - V - V - F - V.
- B.
V - V - F - F - F.
- C.
V - V - V - V - F.
- D.
F - F - V - V - F.
- E.
V - V - V - F - F.
Direito Constitucional - Defesa do Estado e das instituições Democráticas - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) - 2006
Analise as afirmações abaixo, quanto à SEGURANÇA PÚBLICA no texto constitucional.
I - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições, a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
II - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
III - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
IV - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
V - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Assinale a alternativa correta:
- A.
os itens I, II e V estão incorretos.
- B.
os itens I, III e IV estão corretos.
- C.
os itens II, III e V estão incorretos.
- D.
todos os itens estão corretos.
- E.
todos os itens estão incorretos.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) - 2006
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: Segundo a nossa carta magna, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em _______________________________, na forma da lei.
- A.
terrorismo.
- B.
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- C.
sabotagem
- D.
espionagem
- E.
contrabando de pessoas do Brasil para o exterior.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) - 2006
Quanto aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1.988, é incorreto afirmar que:
- A.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- B.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio requerimento à autoridade competente.
- C.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- D.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- E.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) - 2006
São princípios processuais penais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, exceto:
- A.
Princípio da irretroatividade.
- B.
Princípio da publicidade.
- C.
Princípio da estrita legalidade penal.
- D.
Princípio da presunção de inocência.
- E.
Princípio da ampla defesa e do contraditório.
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) - 2006
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a _______________ dias.
- A.
quarenta e cinco
- B.
quinze.
- C.
trinta
- D.
vinte.
- E.
dez.
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) - 2006
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: Se, decorridos ________ dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
- A.
cinco.
- B.
três
- C.
dez.
- D.
vinte.
- E.
quinze.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
