Questões de Direito Constitucional da Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU)

Assinale a alternativa CORRETA.

O exercício do direito de greve é garantido ao servidor público pela Constituição da República,

• A.

  independentemente de lei regulamentadora.

• B.

  nos termos e limites de lei complementar.

• C.

  nos termos e limites de lei específica.

• D.

  nos termos e limites de lei delegada.

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

• A.

  por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.

• B.

  por qualquer partido político mesmo sem representação no Congresso, desde que registrado há, pelo menos, seis meses.

• C.

  por entidade de classe ou associação legalmente constituída há, pelo menos, seis meses.

• D.

  por organizações não governamentais de defesa do meio-ambiente, desde que declaradas de utilidade pública, em favor de comunidades carentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandado de injunção visa:

• A.

  proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

• B.

  suprir a falta de norma reguladora de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• C.

  assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• D.

  assegurar a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Assinale a alternativa CORRETA. O número de Deputados Federais que representam os Estados e o Distrito Federal

• A.

  é estabelecido pela Constituição da República, que fixa a proporção pelo número de eleitores, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.

• B.

  é estabelecido por lei complementar proporcionalmente à população, com ajustes necessá-rios para que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.

• C.

  é estabelecido por lei ordinária proporcionalmente à população, com ajustes necessários pa-ra que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.

• D.

  é estabelecido pela Constituição da República, proporcionalmente à população, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República veda aos Senadores e Deputados serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo:

• A.

  desde o registro da candidatura.

• B.

  desde a eleição.

• C.

  desde a expedição do diploma.

• D.

  desde a posse.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Estadual que for designado pelo Procurador-Geral da República.

• B.

  Cabe ao Presidente do TRE/SC exercer a Corregedoria Regional Eleitoral, cumulativamente.

• C.

  Compete ao Vice-Presidente do TRE/SC presidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.

• D.

  Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe, além das demais atribuições definidas no Regimen-to Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, exercer o poder de polícia nas dependências do Tribunal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A proposta de criação de novas varas judiciárias é da competência privativa:

• A.

  do Poder Executivo Federal ou Estadual, dependendo da jurisdição.

• B.

  do Tribunal Estadual ou Regional, no âmbito de sua jurisdição.

• C.

  do Supremo Tribunal Federal, acolhendo, ou não, projeto elaborado pelo respectivo Tribunal Estadual ou Regional.

• D.

  do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa, tratando-se de Tribunal Federal ou Esta-dual, respectivamente.

De acordo com o art. 70 da Constituição Federal de 1988, qual o procedimento a que está obrigada qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária?

• A.

  Realizar licitação e empenho.

• B.

  Ordenar despesas.

• C.

  Prestar contas.

• D.

  Justificar suas ações.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Brasileira, ao tratar da organização dos Poderes do Estado, reza que:

• A.

  o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal Superior do Trabalho são órgãos do Poder Judiciário.

• B.

  o Poder Legislativo é exercido, a nível federal, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• C.

  os Deputados Federais são representantes do povo, enquanto os Senadores são representan-tes de seus Estados e do Distrito Federal.

• D.

  o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar são órgãos do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa CORRETA.

Ao assegurar a todo cidadão direitos e garantias individuais, a Constituição da República proíbe a pena de:

• A.

  banimento.

• B.

  perda de bens.

• C.

  interdição de direitos.

• D.

  suspensão de direitos.