Questões de Direito Constitucional da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS)

No que diz respeito à associação profissional ou sindical, considere as afirmativas a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - Ninguém é obrigado a filiar-se ou a se manter filiado a sindicato.

II - É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados.

III - A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo possível, em casos a serem definidos por lei, a interferência e a intervenção na organização sindical pelo Poder Público.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

III - As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.

• A. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
• B. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• C. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• D. É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional.
• E. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Considere as afirmativas a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

II - É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

III - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.

• A. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
• B. Ninguém será levado à prisão, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
• C. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
• D. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
• E. Ninguém será extraditado, salvo o estrangeiro, por crime político ou de opinião.

De acordo com o artigo 103-B da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta a respeito de órgão competente para indicar membro que compõe o Conselho Nacional de Justiça.

• A. Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada são indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• C. Um desembargador de Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. Dois advogados, de notável saber jurídico e reputação ilibada, são indicados pelo Senado Federal.
• E. Um membro do Ministério Público da União é indicado pelo Presidente da República.

Considere as seguintes afirmativas referentes ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, tendo em vista o artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III - Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas I e III.

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - É a todos assegurado, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

II - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III - A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário casos de lesão ou ameaça a direito.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

A Constituição de 1988 ampliou, de forma inédita na história brasileira, o rol dos direitos fundamentais, incluindo, ao lado dos direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais. No processo de conquista e efetivação desses direitos, o universo sociojurídico vem crescendo em demanda e complexidade, assim como em contradições e antagonismos. Em relação ao espaço sócio-ocupacional do Serviço Social, considere as seguintes afirmativas.

I - Estudos recentes têm defendido a mudança de nome de “campo sociojurídico” para “área sociojurídica”, uma vez que esse espaço configura-se, para os(as) assistentes sociais, como uma área de atuação e também de produção de conhecimento e não como um campo (corporativo) específico da categoria profissional.

II - O universo jurídico é, antes de tudo, o lócus de resolução dos conflitos pela impositividade do Estado e abrange o conjunto de áreas em que a ação do Serviço Social articula-se a ações de natureza jurídica, como o sistema penitenciário, o sistema de segurança, os sistemas de proteção e acolhimento, conselhos de direitos, entre outros.

III - A contribuição fundamental do(as) assistentes sociais é incorporar ao processo judicial os resultados de uma investigação rigorosa da realidade social vivida pelos sujeitos e grupos sociais envolvidos, desvelando a dimensão histórico-social das relações e conferindo visibilidade àquilo que tensiona, de fato, a sociedade de classes.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Com base no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém um direito social.

• A. direito à herança
• B. direito de propriedade
• C. direito à moradia
• D. direito à livre associação
• E. direito de petição