Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal de 1988 recebeu uma emenda em 2010 concernente ao Artigo 6o que trata dos direitos sociais, ficando assim descrito:

• A. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados.
• B. Na emenda descrita, o termo segurança foi retirado, pois esta não pode ser considerada política social pública.
• C. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
• D. A emenda mantém o texto original, apenas com o acréscimo do direito à infância em função da promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente − ECA.
• E. A Carta Constitucional emendada em 2010 suprime o termo “assistência aos desamparados”, pois o mesmo não corresponde à terminologia adotada após a emergência do Sistema Único de Assistência Social − SUAS.

Sobre a competência constitucional das contribuições so ciais, é correto afirmar:

• A.

  Todos os entes federados têm competência para instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

• B.

  A União e o Distrito Federal têm competência concorrente para a instituição de contribuição de inter venção no domínio econômico.

• C.

  A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é um tributo de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

• D.

  Os Estados, Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir contribuição social de seus servidores, para custeio de regime previdenciário próprio, desde que o possuam.

• E.

  Os Municípios podem instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas nas hipóteses em que não cabe a instituição de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS.

A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho NÃO inserem na competência das Varas do Trabalho a apreciação e julgamento dos dissídios e ações

• A.

  em que se pretenda estabilidade no emprego.

• B.

  coletivas de natureza econômica e jurídica, originalmente.

• C.

  resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

• D.

  sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores.

• E.

  para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças condenatórias.

A União poderá instituir, mediante Lei

• A.

  Ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

• B.

  Complementar, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

• C.

  Complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

• D.

  Complementar ou ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

• E.

  Ordinária, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

• A.

  as contribuições sociais do empregador e da empresa incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

• B.

  a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber incentivos fiscais ou creditícios, com vistas à sua recuperação financeira, nas hipóteses previstas em lei.

• C.

  a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos e as do importador de bens ou serviços do exterior serão não-cumulativas.

• D.

  as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

• E.

  a lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, dispensada a respectiva contrapartida de recursos.

Suponha que lei federal criasse Varas do Trabalho em determinada Região da Justiça do Trabalho, prevendo que sua implantação seria gradativa, em conformidade com as necessidades de serviço e disponibilidade orçamentária, competindo aos Juízes de Direito exercer a competência trabalhista nas respectivas áreas de jurisdição, com recurso para o Tribunal Regional do Trabalho, enquanto não fossem efetivamente instaladas as Varas criadas pela lei. Neste caso, considerada a disciplina constitucional da matéria, a lei federal em questão

• A. não poderia criar Varas do Trabalho, por se tratar de competência privativa do Tribunal Regional respectivo, embora pudesse atribuir competência aos juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, nesses termos.
• B. não poderia criar Varas do Trabalho, cuja implantação dependesse de verificação de necessidade de serviço e disponibilidade orçamentária, hipótese em que competiria ao Tribunal Regional do Trabalho constituir Câmaras Regionais para funcionamento descentralizado.
• C. poderia criar Varas do Trabalho, mas não atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista.
• D. poderia criar Varas do Trabalho, bem como atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, nesses termos.
• E. não poderia criar Varas do Trabalho, nem atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, ambas matérias de competência privativa do Tribunal Regional respectivo.

A ação para cobrança do crédito tributário

• A.

  decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.

• B.

  decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento.

• C.

  prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador.

• D.

  prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.

• E.

  decai em 5 anos, contados do lançamento.

Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria, I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União. II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal. III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar. Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Analise o Art. 2º, da Constituição Federal de 1988: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Trata-se de norma de eficácia

• A.

  plena.

• B.

  contida.

• C.

  limitada.

• D.

  programática.

• E.

  exaurida.

São espécies de receitas derivadas as decorrentes

• A.

  de foro de terreno da marinha.

• B.

  de locação de imóvel público.

• C.

  de contribuição de melhoria.

• D.

  da amortização da dívida pública.

• E.

  da alienação de bens.