Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

João, Senador da República, em tempo de guerra, foi convocado a se incorporar ao Exército. Segundo a Constituição Federal brasileira, sua incorporação às Forças Armadas

• A.

  será deferida pelo Presidente da República, que o licenciará do cargo de Senador.

• B.

  é automática em tempo de guerra, bastando a mera convocação do Exército.

• C.

  depende de prévia licença do Senado Federal.

• D.

  será analisada e deferida pelo Vice-Presidente da República, competindo ao Presidente da República conceder-lhe prévia licença do cargo de Senador.

• E.

  depende de prévia análise da Câmara dos Deputados, após autorização do Presidente da República.

Os Deputados Federais

• A.

  julgam processo de impeachment contra o Presidente da República.

• B.

  são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem representar os interesses federativos de seus Estados-Membros no Congresso Nacional.

• C.

  elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes.

• D.

  possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único período subsequente.

• E.

  não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do Estado.

José é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente do Senado Federal, Claudio é Procurador-Geral da República, Samarco é Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Santiago é Advogado-Geral da União. Nesse sentido, a convocação extraordinária do Congresso Nacional, em regra, far-se-á pelo

• A.

  José, em caso de intervenção federal.

• B.

  Olavo, para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.

• C.

  Claudio, em caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

• D.

  Santiago, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

• E.

  Samarco, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Sobre a competência dos Municípios para instituir impostos é correto afirmar que

• A.

  os Municípios têm competência para instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

• B.

  tanto o Imposto de Transmissão de Bens por ato inter vivos como por ato causa mortis são de competência dos Municípios.

• C.

  o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá alíquota fixada por lei complementar, portanto todos os Municípios devem aplicar a mesma alíquota.

• D.

  o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência do Município e sua receita é repartida com o Estado.

• E.

  o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel e seletivas, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese,

• A.

  os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.

• B.

  a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização.

• C.

  após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem.

• D.

  o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária para a proteção de seus integrantes.

• E.

  para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um alvará judicial.

Ricardo, Ministro de Estado, residente e domiciliado no Distrito Federal, foi denunciado por crime de estelionato, pela emissão de cheque sem fundos numa imobiliária na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para a compra de um imóvel para o seu uso particular à beira do Rio Amazonas. Ricardo, nos termos da Constituição Federal, será processado e julgado

• A.

  originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  em âmbito administrativo pela Presidência da República, cujo processo será decidido pelo Presidente da República.

• D.

  pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, competente em razão do local da prática do crime.

• E.

  pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal competente em razão do domicilio do Ministro.

Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do Município de São Paulo. Segundo a Constituição Federal, Átila, em regra, é

• A.

  elegível, desde que esteja filiado ao mesmo partido político de Eulália.

• B.

  elegível, desde que esteja filiado a partido político distinto de Eulália.

• C.

  elegível, desde que autorizado previamente pelo Tribunal Regional Eleitoral.

• D.

  elegível, desde que sua candidatura seja previamente autorizada por Eulália.

• E.

  inelegível.

Determinado partido político deseja se utilizar de organização paramilitar no combate ao nepotismo e à corrupção, cuja utilização, segundo a Constituição Federal, é

• A.

  lícita, mediante prévia consulta popular através de plebiscito.

• B.

  lícita, mediante prévio registro no Superior Tribunal Eleitoral.

• C.

  lícita, mediante prévia autorização do Senado Federal.

• D.

  vedada.

• E.

  lícita, mediante prévia autorização das Forças Armadas.

Proposta de emenda à Constituição de iniciativa de 27 Senadores, tendo por objetivo transferir do Ministério Público para as Defensorias Públicas a função de defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas, é submetida à votação em dois turnos, no Senado Federal, obtendo 52 e 47 votos em favor da aprovação, em primeiro e segundo turno, respectivamente.

• A.

  é incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, que funciona como limite material ao poder constituinte derivado.

• B.

  padece de vício de iniciativa, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas para apresentação de propostas de emenda à Constituição por parlamentares.

• C.

  deverá ser discutida e votada pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.

• D.

  foi rejeitada em segundo turno de votação no Senado Federal, razão pela qual a matéria de que trata não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• E.

  não poderia sequer ter sido objeto de deliberação, por versar sobre direitos fundamentais, matéria em relação à qual é vedada a atuação do poder constituinte derivado.

Um Deputado Estadual do Paraná, no exercício de seu segundo mandato consecutivo, com 31 anos de idade completados em novembro de 2011, casado com Senadora eleita por aquele Estado, pretende concorrer, nas eleições gerais de 2014, a um dos seguintes cargos: Senador, Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual. Nessa hipótese, consideradas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição da República, poderia o interessado concorrer a

• A.

  qualquer dos cargos referidos.

• B.

  Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual, apenas.

• C.

  Senador ou Deputado Federal, apenas.

• D.

  Deputado Federal, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

• E.

  Deputado Estadual, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.