Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado

• A. e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, dispensada apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.
• B. de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.
• C. de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo máximo de trinta dias.
• D. de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
• E. e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto de intervenção ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, considere: I

. A ADPF submete-se ao princípio da subsidiariedade, pois não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

II. A ADPF poderá ser ajuizada com o escopo de obter interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

III. Por meio da ADPF atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, podem ser objeto de controle em sede de processo objetivo.

IV. Possuem legitimidade para propor ADPF os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, bem como qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e III.
• C. I, II e IV.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Projeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da Administração Pública direta foi objeto de emenda parlamentar para majorar vencimentos iniciais de uma determinada categoria. No caso em tela, a norma resultante da emenda parlamentar é

• A. constitucional.
• B. inconstitucional por acarretar aumento de despesa.
• C. inconstitucional, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo não poderia ser objeto de emenda parlamentar em hipótese alguma.
• D. inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado em um único turno de votação, por no mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
• E. inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado, em dois turnos de votação, por no mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

O Conselho Nacional de Justiça, nos termos preconizados pela Constituição Federal, é composto de 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Dentre os seus componentes haverá necessariamente

• A. um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
• B. dois advogados indicados pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Nacional.
• C. um membro do Ministério Público Federal, escolhido e indicado pelo Procurador-Geral da República.
• D. um juiz do Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
• E. dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Presidente do Congresso Nacional.

No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia

• A. supraconstitucional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.
• B. constitucional, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quorum mínimo de 3/5, em dois turnos, em cada casa.
• C. infraconstitucional legal, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quorum mínimo de 3/5 de cada casa.
• D. infraconstitucional legal, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.
• E. constitucional, independentemente de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.

Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente pelo Governador de determinado Estado, disciplina os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação pertencente aos Municípios, fixando o repasse máximo de 25 % do produto total arrecadado pelo imposto estadual e estabelecendo o crédito de no mínimo três quartos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios. Neste caso, à luz da Constituição Federal, referida lei é

• A. inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 30% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.
• B. constitucional, pois atende todos os preceitos que regulam a repartição de receitas tributárias na Constituição Federal.
• C. inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar.
• D. inconstitucional, por se tratar de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.
• E. inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 50% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.

O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado

• A. pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de tomada de contas.
• B. produz atos administrativos com força de título executivo.
• C. não possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.
• D. julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.
• E. tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção.

Considere o seguinte princípio constitucional:

 “Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

• A. cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.
• B. exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente das alíquotas praticadas às operações internas.
• C. instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário dos bens doados.
• D. estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.
• E. exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.

A assistência social, inaugurada com a Constituição Federal de 1988, demarca um novo tempo para esta política pública, que pode ser caracterizada

• A. pela ênfase na ajuda humanitária aos mais pobres e necessitados, com incentivo à criação de equipamentos estatais (Centros de Referência de Assistência Social − CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS) e o fortalecimento da rede socioassistencial.
• B. pela tomada de decisões, centralizadas em gabinete, que priorizam a criação de instituições de caridade públicas e privadas.
• C. pelo atendimento às necessidades sociais da população com ênfase nas ações de natureza pública (estatal e não estatal), com financiamento público (por Estados, Distrito Federal e Municípios) e comando único em cada esfera de governo.
• D. pelo incentivo ao trabalho voluntário com apoio estatal, por meio da adoção de isenções fiscais que estimulem o desenvolvimento de ações de natureza filantrópica com cofinanciamento via convênio, de forma regular e automática.
• E. pela ênfase nas práticas de caridade que garantam qualidade de atendimento, por meio de estruturas adequadas e com equipe de profissionais qualificados para o desenvolvimento dos serviços.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,

• A. de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
• B. indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.
• C. de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
• D. indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.
• E. nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pelo Senado Federal de indicação do Supremo Tribunal Federal.