Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da seguridade social,

• A. uniformidade e equivalência dos benefícios entre as populações urbanas e rurais, podendo haver diferenciação entre os serviços dessas populações criada por meio de lei complementar com objetivo de adequar os serviços às características regionais de cada atividade.
• B. universalidade na prestação dos benefícios e serviços, considerado o caráter seletivo e distributivo na cobertura e no atendimento.
• C. preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço para que haja previsão anterior da fonte de recursos que financiará a criação ou ampliação de qualquer benefício ou serviço da previdência pública.
• D. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão conjunta tripartite da comunidade, composta de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários nos órgão colegiados.
• E. solidariedade, também denominado universalidade de cobertura, que prevê não haver um único tipo de benefício ou serviço, mas diversos, que são concedidos e mantidos de forma seletiva observando a necessidade de cada contribuinte.

Sobre controle de constitucionalidade, à luz da Constituição Federal, considere:

I. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

II. O Ministro da Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

III. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Quanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:

• A. No Regime Próprio da Previdência Social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados exclusivamente os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
• B. Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• C. É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na qualidade de patrocinador, situação na qual a sua contribuição normal poderá exceder em até 50% a do segurado.
• D. O Regime de Previdência Privada terá caráter complementar e será organizado de forma vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, observando o aspecto contributivo, a filiação obrigatória, e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.
• E. A compensação financeira entre os regimes recompõe o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, havendo permissivo constitucional para que, em caso de aposentadoria, seja assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

Bruna é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região e pretende se candidatar ao cargo de Vereadora. Neste caso, se eleita, no exercício de mandato eletivo, não havendo compatibilidade de horários, Bruna será

• A. exonerada do cargo exercido no TRT da 14ª Região para poder exercer o cargo de Vereadora, ante a incompatibilidade existente.
• B. afastada do cargo exercido no TRT da 14ª Região, devendo obrigatoriamente receber a remuneração do cargo efetivo exercido.
• C. afastada do cargo exercido no TRT da 14ª Região, devendo obrigatoriamente receber a remuneração do cargo de Vereadora.
• D. afastada do cargo exercido no TRT da 14ª Região, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• E. afastada do cargo exercido no TRT da 14ª Região, devendo obrigatoriamente receber 50% da remuneração de cada cargo.

A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade e m tese de lei ou ato normativo federal é

• A. o habeas data.
• B. a ação declaratória da constitucionalidade.
• C. a representação interventiva.
• D. o mandado de injunção.
• E. a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.

Considere a seguinte situação hipotética: Gilberto é Presidente da República e Vera Vice-Presidente da República. Gabriela é Presidente da Câmara dos Deputados, Ursula é Presidente do Supremo Tribunal Federal e Soraya é Presidente do Senado Federal. Em caso de impedimento de Gilberto e de Vera serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência

• A. Gabriela, Soraya e Ursula.
• B. Gabriela, Ursula e Soraya.
• C. Soraya, Gabriela e Ursula.
• D. Ursula, Gabriela e Soraya.
• E. Soraya, Ursula e Gabriela.

Quanto ao benefício de aposentadoria, dentre as normas reguladoras previdenciárias, consta que

• A. a concessão da aposentadora por invalidez em caso de doença profissional ou do trabalho no Regime Geral da Previdência Social depende de carência de doze contribuições mensais.
• B. o valor da aposentadoria por invalidez no Regime Geral da Previdência Social do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 30% até que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
• C. a aposentadoria por idade no Regime Próprio da Previdência Social será devida ao segurado que, cumprida a carência de 180 contribuições mensais, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 se mulher, reduzidos em cinco anos para os que exerçam atividades rurais, exceto os empresários e os professores de qualquer nível ou natureza.
• D. a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.
• E. os servidores abrangidos pelo regime de previdência própria previsto na Constituição Federal serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Henrique, servidor público efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, pretende se aposentar voluntariamente, uma vez que completou o requisito de idade mínima previsto na Constituição Federal. Neste caso, será necessário ele ter cumprido tempo mínimo de

• A. dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• B. dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• C. cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• D. dez anos de efetivo exercício no serviço público apenas, independentemente do tempo exercido no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• E. quinze anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

No tocante à associação sindical, considere:

I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

IV. Para empresas com cento e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e III.
• C. II, III e IV.
• D. II e III.
• E. I, III e IV.

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

• A. as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
• B. as por eles habitadas em caráter permanente ou provisório, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
• C. apenas aquelas por eles utilizadas para suas atividades produtivas e para moradia.
• D. as por eles habitadas em caráter provisório e as utilizadas para suas atividades produtivas.
• E. as terras declaradas por portaria da Fundação Nacional do Índio.