Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

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Sobre a pluralidade do conceito de família, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em sua redação original, reconheceu expressamente como entidades familiares

  • A. apenas as matrimoniais, informais e monoparentais, mas não impede o reconhecimento de outros possíveis arranjos familiares como decorrência dos princípios e direitos fundamentais.
  • B. apenas as matrimoniais e informais, equiparando-as expressamente pelo princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros, de modo que qualquer distinção que a lei estabeleça entre o casamento e a união estável é inconstitucional.
  • C. as famílias anaparentais, que são aquelas formadas por pessoas sem ascendência ou descendência entre si, mas que se reúnem com base no afeto e no objetivo de juntos constituírem uma família.
  • D. as famílias pluriparentais ou recompostas, como aquelas decorrentes de vários casamentos, uniões estáveis ou outros relacionamentos afetivos de seus membros.
  • E. as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, chamadas pela doutrina de famílias homoafetivas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no ano de 2011.

A Súmula Vinculante no 21 dispõe, em seu verbete, sobre a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. Sua edição, em razão do efeito vinculante que emana do respectivo enunciado

  • A. não impõe vedação a que órgão do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina reconheça a constitucionalidade de diploma legal estadual que exija arrolamento prévio de bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, desde que, no caso, a sentença contemple juízo fundado na inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa.
  • B. impõe vedação a que os Poderes Legislativos de Estados e Municípios aprovem novas leis que exijam depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
  • C. impõe que os órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina reconheçam, incidenter tantum, nos casos que lhe forem devidamente submetidos, a inconstitucionalidade de lei estadual que exija arrolamento prévio de bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha decidido sobre a constitu cionalidade do referido diploma estadual.
  • D. impede que o Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declare a constitucionalidade de lei estadual que exija depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
  • E. não obsta que os órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina reconheçam, incidenter tantum, nos casos que lhe forem submetidos após a publicação do verbete, a constitucionalidade de lei estadual que exija arrolamento prévio de bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, desde que o caso sobre o qual incidiria o diploma legal tenha ocorrido anteriormente à aprovação da Súmula Vinculante no 21.

À luz do estatuto constitucional dos congressistas, o Deputado Federal que, no exercício de seu primeiro mandato há dois anos, seja investido no cargo de Secretário de Educação do Município de Manaus

  • A. não perderá o mandato, podendo, inclusive, optar pela remuneração deste.
  • B. não perderá o mandato, por se tratar de cargo de que é demissível ad nutum, o que constitui exceção à proibição de acumulação de cargo e mandato público eletivo.
  • C. perderá o mandato, por infração à proibição de acumulação de cargo e mandato público eletivo, devendo ser realizada nova eleição para preencher a vaga na Câmara dos Deputados, caso não haja suplente.
  • D. perderá o mandato, por infração à proibição de acumulação de cargo e mandato público eletivo, devendo ser realizada nova eleição para preencher a vaga na Câmara dos Deputados, caso não haja suplente.
  • E. perderá o mandato, desde que assim o decidam dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

No Direito Constitucional brasileiro, a imunidade recíproca implica que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem

  • A. tributos sobre o patrimônio ou a renda, uns dos outros.
  • B. impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
  • C. isenções de tributos, uns dos outros, inclusive, no caso da União, sem nenhuma exceção, por meio de tratados internacionais.
  • D. taxas sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
  • E. tributos sobre o patrimônio ou os serviços, uns dos outros.

Considere as proposituras sobre seguridade social:

I. O sistema da seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusivamente pública destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à saúde social.

II. A assistência social terá caráter universalizante e será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social.

III. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios prevê que o valor nominal dos benefícios previdenciários pagos não pode ser reduzido, salvo em caso de ocorrer deflação que gere índice negativo de correção monetária.

IV. A Constituição Federal garante a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais como objetivo da seguridade social.

V. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I, II e III.
  • B. II, IV e V.
  • C. I e IV.
  • D. II, III e V.
  • E. I e III.

Segundo o texto constitucional, o indulto

  • A. cabe ser concedido pelo Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
  • B. cabe ser concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
  • C. cabe ser concedido, na esfera federal, pelo Presidente da República e, na estadual, pelos Governadores de Estado, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
  • D. diferentemente da comutação de penas, somente cabe ser concedido pelo Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, racismo, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
  • E. cabe ser concedido pelo Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, racismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.

A Câmara de Vereadores de determinado Município promove alterações na Lei Orgânica municipal, na seguinte conformidade:

I. projetos de lei de interesse específico de bairros poderão ser de iniciativa popular, exigindo-se, para tanto, manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

II. o Prefeito perderá o mandato na hipótese de assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta que não seja em virtude de concurso público.

III. a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade estabelecidas na própria Lei Orgânica Municipal, sob pena de adoção de medidas sucessivas tendentes a promover seu adequado aproveitamento, dentre as quais a progressividade no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

É compatível com a Constituição da República o quanto afirmado APENAS em

  • A. II.
  • B. I e III.
  • C. II e III.
  • D. I.
  • E. I e II.

A gestão da seguridade social conforme previsão constitucional será realizada de forma

  • A. descentralizada, colegiada e quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo.
  • B. descentralizada, monocrática e tripartite, com participação dos poderes públicos, dos empregadores e dos trabalhadores.
  • C. centralizada na União, colegiada e quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo.
  • D. centralizada nos municípios, monocrática e tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
  • E. descentralizada, colegiada e bipartite, com participação dos poderes públicos e do empresariado.

A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,

  • A. manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionada ou vetada.
  • B. enseja vedação a que nova medida provisória seja editada sobre a mesma matéria por ela disciplinada enquanto estiver pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
  • C. é passível de ser promulgada diretamente pelo Presidente do Senado Federal, caso o Presidente da República não o faça no prazo de quarenta e oito horas após a sanção ou a rejeição do veto.
  • D. não cabe ser submetida à sanção ou veto do Presidente da República, diferentemente do que ocorre com os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República aprovados, sem modificações, pelo Congresso Nacional.
  • E. cabe ser alterada pelo Presidente da República mediante mensagem aditiva, ensejando seu reexame pelo Congresso Nacional.

Considerando inexistirem regras específicas para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público, o ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, que exerça atividades sob condições especiais, prejudiciais à sua integridade física,

  • A. deverá valer-se de mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.
  • B. deverá valer-se de mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.
  • C. fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, se lhe for negado o pleito administrativamente.
  • D. fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, se lhe for negado o pleito administrativamente.
  • E. não fará jus ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei complementar específica requerida pela norma constitucional pertinente.
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