Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O artigo 7o da Constituição Federal de 1988 estabeleceu direitos mínimos dos trabalhadores urbanos e rurais, objetivando a garantia e o aprimoramento da sua condição social, inserindo princípios do Direito do Trabalho, mesmo que de forma implícita, como por exemplo,

• A. primazia da realidade; intangibilidade salarial; razoabilidade.
• B. boa fé contratual; primazia da realidade; irredutibilidade salarial.
• C. irredutibilidade salarial; igualdade salarial; intangibilidade salarial.
• D. alteridade; continuidade da relação de emprego; princípio da despersonalização do empregador.
• E. continuidade da relação de emprego; pacta sunt servanda; proteção à criança e ao adolescente.

A Constituição Federal do Brasil, de 1988, inovou em relação às anteriores, elencando em seu artigo 7o um rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, estão previstos

• A. relação de emprego protegida conta qualquer dispensa, nos termos de lei complementar e fundo de garantia por tempo de serviço.
• B. proteção ao salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa e participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração.
• C. jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva e proteção em face da automação, na forma da lei.
• D. duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação e redução de horários e licença paternidade, nos termos fixados em lei.
• E. repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos e com acréscimo de 50% sobre os outros dias e aposentadoria.

Considerando-se o que estabelece a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, os Membros, ainda que não tenham ratificado as Convenções pertinentes, têm um compromisso derivado do ato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto das convenções, relativamente a diversas matérias, EXCETO

• A. liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.
• B. abolição do trabalho com amianto.
• C. eliminação de todas as formas de trabalho obrigatório.
• D. abolição efetiva do trabalho infantil.
• E. eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, a contribuição de melhoria

• A. não se insere na categoria de tributo, sendo equiparável à tarifa ou preço público, podendo ser instituída em função da disponibilização de utilidades públicas.
• B. somente pode ser instituída em situação de calamidade pública que exija auxílio impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
• C. é de competência exclusiva da União, constituindo instrumento de intervenção no domínio econômico, possuindo caráter progressivo.
• D. tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• E. pode ser instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, operações com energia elétrica

• A. não estão sujeitas à incidência do ICMS, até um determinado limite de consumo, quando esse consumo for residencial.
• B. sofrem a incidência do ICMS e do IPI, quando se tratar de operações internas, e apenas a incidência do IPI, quando se tratar de operações interestaduais.
• C. estão sujeitas à incidência do ICMS, quando destinarem essa mercadoria a empresas distribuidoras de outros Estados, e a energia for proveniente de fontes não renováveis.
• D. não estão sujeitas à incidência do ICMS, no momento da entrada no território do Estado destinatário, quando essa mercadoria não for destinada à comercialização ou à industrialização.
• E. estão sujeitas à incidência, apenas, dos seguintes impostos: ICMS, Imposto de Importação e Imposto de Exportação.

Referente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, considere:

I. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de três dias, preste os esclarecimentos necessários.

II. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

III. Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. III.
• D. II.
• E. II e III.

A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é

• A. constitucional, sendo vedada, contudo, sua cobrança no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
• B. inconstitucional, sendo cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, para anulação de auto de infração e imposição de multa decorrente do não pagamento do tributo.
• C. constitucional, sendo admitida sua cobrança no mesmo exercício financeiro, embora não antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
• D. inconstitucional, por se tratar de invasão de competência legislativa reservada a Estados e Distrito Federal, aos quais a Constituição faculta a cobrança do tributo na fatura de consumo de energia elétrica.
• E. inconstitucional, por se tratar de serviço público de caráter universal e indivisível, a ser remunerado exclusivamente por meio de impostos.

Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade:

• A. encontra-se entre os objetivos que informam o plano nacional da juventude.
• B. consiste em aspecto abrangido pelo direito à proteção especial.
• C. constitui cláusula normativa que transgride o preceito constitucional que considera inimputáveis os menores de dezoito anos.
• D. consubstancia direito individual de exercício coletivo.
• E. encontra-se entre os objetivos que informam as políticas públicas de amparo aos idosos.

João, com idade para cursar a pré-escola, tem síndrome de Down e está fora da escola. A mãe deseja matriculá-lo em escola especializada para crianças com deficiência, mas o município não dispõe de tal equipamento na rede pública, somente na rede particular. A solução mais adequada às regras e princípios previstos na legislação vigente:

• A. reclamar do município o cumprimento da regra constitucional de criação de escolas especializadas para crianças com deficiência em todas as etapas da educação básica, facultando-lhe a alternativa de, não havendo demanda suficiente, arcar com os custos de tal atendimento na rede privada.
• B. impor ao Município ou ao Estado (ente estadual), alternativamente, o dever de matricular a criança em suas redes regulares de ensino, contratando, se necessário com apoio financeiro da União, professor especializado em educação de crianças com Síndrome de Down para atender João e garantir a ele, o aporte educacional diferenciado a que faz jus.
• C. impor ao ente estadual a obrigação de atender a criança, já que, por força de lei, é dele o dever de criar classes especiais para criança e adolescentes com deficiência em sua rede de ensino.
• D. orientar a mãe de que o direito a vaga em escola especializada é restrito ao ensino fundamental e médio, devendo contentar-se, até que a criança complete 7 (sete) anos, com o atendimento pré-escolar em escola pública regular destinada a crianças sem deficiência.
• E. orientar a mãe a promover a matrícula da criança em pré-escola do município e aceitar a inclusão do filho em sala de aula, junto com crianças sem deficiência, zelando para que João, não obstante, receba atenção adequada às suas necessidades pedagógicas especiais.

Nos termos da Constituição da República, na hipótese de membro da ativa da Polícia Militar de determinado Estado tomar posse em cargo de Secretário de Segurança Pública do governo estadual,

• A. será transferido para a reserva, nos termos da lei, enquanto permanecer nessa situação.
• B. ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.
• C. perderá o posto e a patente e passará, automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.
• D. terá o tempo de serviço exercido nessa condição computado para efeito tanto de aposentadoria, como de disponibilidade.
• E. deverá ser observado o que fixado em lei federal específica em relação a condições de transferência do militar para a inatividade, consideradas as peculiaridades de suas atividades.