Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Servidor público aposentado no ano de 1996, no cargo de analista administrativo, reingressou, no ano seguinte, por meio de concurso público de provas e títulos, aos quadros da Administração federal, como professor universitário, tendo, desde então, percebido cumulativamente os proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo. Nesta situação, em conformidade com as normas constitucionais pertinentes, a acumulação de proventos e vencimentos é

• A. ilícita, por se tratar de hipótese em que a Constituição da República não admitiria a acumulação de cargos, o que se estende à acumulação de proventos e vencimentos pretendida.
• B. lícita, desde que a soma resultante da acumulação respeite o teto remuneratório equivalente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• C. lícita, não estando sujeita a teto remuneratório, sendo vedado ao servidor, contudo, pretender perceber, futuramente, mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores públicos federais.
• D. lícita, assim como será lícito, futuramente, o percebimento de duas aposentadorias pelo regime de previdência dos servidores públicos federais, por se tratar de hipótese excepcionada expressamente em sede constitucional.
• E. ilícita, por ser expressamente vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo regime aplicável aos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

O princípio constitucional com dupla dimensão, uma objetiva atinente aos fatos sobre os quais incidirão contribuições e outra subjetiva relativa às pessoas naturais ou jurídicas que verterão as contribuições, cujo objetivo é a diminuição do risco do sistema protetivo é o da

• A. contrapartida.
• B. diversidade na base de financiamento.
• C. caráter democrático e descentralizado de gestão.
• D. equidade na forma de participação no custeio.
• E. solidariedade.

Considere as seguintes situações:

I. Exercício de função docente em curso oficial de preparação para a judicatura e de cargo de magistério superior em instituição de ensino particular, simultaneamente ao exercício da magistratura.

II. Emissão de opinião crítica a votos ou sentenças proferidos por órgãos judiciais, em publicação técnica comercializada ao público por editora e livrarias.

III. Exercício das funções judicantes em processo em que seja parte filho, maior e capaz, adotado por irmão da esposa do magistrado.

IV. Participação, na qualidade de organizador, de encontros jurídicos subvencionados por entidades privadas com fins lucrativos, com transporte e hospedagem por estas subsidiados.

São compatíveis com as disposições constitucionais e legais pertinentes APENAS as situações descritas em

• A. I, II e IV.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.
• E. III e IV.

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente

• A. do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.
• B. da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
• C. do Tribunal de Justiça e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
• D. da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa.
• E. da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal Regional Federal competente.

Francisco reside em um imóvel de sua propriedade. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá

• A. usar da propriedade particular de Francisco, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
• B. usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.
• C. usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, independentemente de dano.
• D. usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, independentemente de dano.
• E. realizar o procedimento de desapropriação e, após a sua conclusão, usar da propriedade particular de Francisco, sem direito à indenização, já que há necessidade pública e que a propriedade não atende a sua função social.

Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei

• A. estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a matéria.
• B. federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.
• C. municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários.
• D. estadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado.
• E. municipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.

Considerando os direitos relativos ao Regime Geral da Previdência Social insculpidos no texto constitucional federal é correto afirmar:

• A. É vedada a filiação ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
• B. Os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício serão corrigidos monetariamente, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, quando serão corrigidos somente os doze últimos salários de contribuição.
• C. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos proventos percebidos ao longo do ano base.
• D. Em nenhuma hipótese é admitida a adoção de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social.
• E. Nas situações especiais previstas em lei é possível que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho do segurado tenha valor inferior ao salário mínimo.

Considere as seguintes situações:

I. Prefeito em exercício de segundo mandato consecutivo pretende candidatar-se a Deputado Estadual, renunciando ao respectivo mandato apenas 6 meses antes do pleito.

II. Deputado Estadual em exercício pretende candidatar- se a Prefeito do Município em que possui domicílio eleitoral, sem renunciar ao respectivo mandato.

III. Ex-marido de Prefeita, desta divorciado durante o mandato que ela ainda exerce, pretende candidatar- se, pela primeira vez, a Vereador do Município, no pleito imediatamente subsequente ao término do mandato.

IV. Membro de Polícia Militar que conta com 5 anos de serviço pretende filiar-se a partido político e candidatar- se a mandato eletivo na esfera estadual, sem se afastar da atividade.

São compatíveis com as normas constitucionais referentes às condições de elegibilidade e inelegibilidades APENAS as situações descritas em

• A. III e IV.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Nos termos da proteção constitucional outorgada aos índios e às terras que tradicionalmente ocupam,

• A. a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, não se aplicando, neste caso, a prioridade assegurada às cooperativas na obtenção de autorização ou concessão para esse fim.
• B. compete ao Congresso Nacional demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as quais se destinam à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
• C. a remoção dos grupos indígenas de suas terras é lícita em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, desde que previamente autorizada pelo Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.
• D. admite-se a remoção dos grupos indígenas de suas terras, no interesse da soberania do País, ad referendum do Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.
• E. os atos que tenham por objeto a ocupação e a posse de terras indígenas são nulos, o que, no entanto, não gera direito a indenização ou a ações quaisquer contra a União.

A Seguridade Social é o principal instrumento de promoção da proteção social, sendo necessárias fontes de custeio e financiamento para sua manutenção. Conforme comando constitucional, é correto afirmar:

• A. Os recursos provenientes dos Municípios não fazem parte do rol de responsáveis pelo financiamento.
• B. A Emenda Constitucional no 42/2003 aboliu a receita dos concursos de prognósticos da relação de financiadores.
• C. O exportador de produtos industrializados ou de serviços, bem como aqueles equiparados por lei, fazem parte do rol constitucional de contribuições sociais que custeiam o sistema.
• D. O importador de bens ou serviços do exterior, ou de que a lei a ele equiparar, é financiador.
• E. As contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento, não poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica.