Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos direitos fundamentais à população infanto-juvenil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à saúde das crianças e dos adolescentes e o Estatuto da Criança e do Adolescente detalhou como se garante esse direito. Este direito será efetivado por meio de

I. atendimento médico prioritário no Sistema Único de Saúde, quando não houver intenção de entregar a criança para adoção.

II. atendimento especializado às pessoas com deficiência.

III. apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

IV. fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, àqueles que necessitem.

V. condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e V.
• B. II, IV e V.
• C. I, II, III e IV.
• D. I, III, IV e V.
• E. II, III, IV e V.

De acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crime

• A. inafiançável e insuscetível apenas de anistia.
• B. inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.
• C. inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
• D. imprescritível.
• E. afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.

No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

• A. não é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, uma vez que a casa é asilo inviolável do indivíduo.
• B. é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, apenas durante o dia.
• C. é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, durante o dia ou durante a noite.
• D. somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 24 horas e a mesma não permitir a entrada.
• E. somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 48 horas e a mesma não permitir a entrada.

No tocante as associações, considere:

I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcio namento.

II. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

IV. As associações só poderão ter suas atividades sus pensas por decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, III e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I e IV.
• E. II e III.

De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática

• A. do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• B. do racismo, bem como a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
• C. do racismo, bem como a tortura, apenas.
• D. da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• E. da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, apenas.

Segundo as normas sobre meio ambiente constantes da Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
• B. A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional, assim como também o são a serra do mar, a zona costeira, o cerrado, a caatinga e as dunas maranhenses, devendo a utilização dessas áreas se dar na forma da lei.
• C. Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, cabendo ao explorador promover a recuperação do meio ambiente degradado.
• D. O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, sendo que sua utilização se dará no limite de interesse dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
• E. A partir da promulgação da Constituição Federal, passou a ser vedada a instalação e operação de usinas que operem com reator nuclear, no Brasil, cabendo aos Municípios, onde haja usina já instalada, a regulamentação e o controle das atividades de encerramento de suas atividades.

É fundamento da República Federativa do Brasil, disposto de forma expressa na Constituição Federal,

• A. o pluralismo político.
• B. a erradicação da pobreza.
• C. a construção de uma sociedade igualitária.
• D. a igualdade entre os povos.
• E. a cooperação entre governantes.

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos definidos na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato protegido em face do resguardo à integridade física das pessoas.
• B. Em nenhuma hipótese haverá privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
• C. A expressão de atividade artística é livre, salvo nos casos em que a lei prevê a necessidade de licença específica.
• D. O sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado por determinação judicial nas hipóteses em que a lei estabelecer para fins de instrução processual penal.
• E. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

Um brasileiro naturalizado decidiu se dedicar à vida pública. Nos termos da Constituição Federal, ele poderá ocupar cargo de

• A. Deputado Estadual.
• B. Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• D. na carreira diplomática.
• E. oficial das Forças Armadas.

Nos termos da Constituição Federal, são cargos privativos de brasileiros natos:

• A. Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• B. Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado da Defesa, Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, integrantes da carreira diplomática.
• C. Presidente e Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente e Vice-Presidente do Senado Federal, integrantes da carreira diplomática e das forças armadas, qualquer que seja a patente.
• D. Integrantes da carreira diplomática, oficial das forças armadas e Ministro de Estado da Defesa.
• E. Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Ministro do Supremo Tribunal Federal.