Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao controle de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal Federal,

• A. as decisões, tanto da Ação Direta de Inconstitucionalidade como da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, não podem ser objeto de ação rescisória e, se julgadas procedentes, admitem modulação de efeitos.
• B. podem propor ação direta de inconstitucionalidade, entre outros: a mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, o Governador do Estado e o Prefeito de município com mais de cem mil habitantes.
• C. é incabível a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
• D. ao contrário da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade não é passível de desistência.
• E. apenas se julgada procedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

No tocante aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,

• A. a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
• B. o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
• C. a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 10 anos de idade em creches e pré-escolas.
• D. a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
• E. a proteção em face da automação, n a forma da lei.

A garantia constitucional do direito de propriedade impede que

• A. a expropriação de propriedade rural onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas recaia sobre toda a extensão da área, quando o cultivo ilegal detectado encontre-se em fração diminuta do imóvel, em razão de configurar medida confiscatória.
• B. lei federal determine o recolhimento ao Tesouro Nacional dos saldos bancários que, no prazo legal, remanesceram não reclamados pelos titulares de contas bancárias que não realizaram tempestivamente seu recadastramento perante as respectivas instituições financeiras.
• C. Emenda Constitucional estabeleça o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como mecanismo de atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios, pois configura medida incapaz de preservar o valor real do crédito.
• D. lei federal, em razão de configurar medida confiscatória, determine a transferência de depósitos judiciais de valores referentes a tributos federais para a conta única do Tesouro Nacional, ainda que instituída cláusula de restituição automática ao depositante, após o encerramento da lide, do valor depositado acrescido de juros, no caso de sentença que lhe seja favorável.
• E. a expropriação de propriedade rural onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas seja efetivada sem pagamento de indenização ao proprietário, em razão de configurar medida confiscatória.

Em determinado processo administrativo disciplinar, o servidor acusado promoveu sua defesa pessoalmente, mediante manifestação e produção de provas nos autos, sem que, no entanto, tenha sido assistido tecnicamente por advogado, embora lhe tenha sido facultado constituir um. Nesta hipótese, considerando não estar prevista, em lei aplicável ao processo em questão, a obrigatoriedade de assistência por advogado,

• A. há violação à garantia constitucional do devido processo legal, assegurado expressamente aos litigantes em processo administrativo.
• B. há violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas expressamente aos litigantes em processo administrativo.
• C. há violação à garantia constitucional do advogado como indispensável à administração da justiça.
• D. há violação aos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade da Administração pública.
• E. não há ofensa à Constituição da República.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração pública, é correto afirmar:

• A. Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Legislativo.
• B. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• C. O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.
• D. O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• E. O prazo de validade do concurso público é de até três anos, improrrogáveis, durante o qual os aprovados no concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, de carreira.

Após várias audiências públicas e intensos debates parlamentares, determinado Senador da República tomou a iniciativa de propor Projeto de Lei Complementar dispondo sobre as férias dos juízes, a fim de reduzi-las para um único período de 30 dias por ano. Depois de aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, com o quórum qualificado de maioria absoluta, foi sancionado e promulgado pelo Presidente da República. No caso hipotético, considere:

I. Eventual ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade será de competência originária do STF, uma vez que existe o interesse direto de todos os membros da magistratura.

II. As associações de classe regionais da magistratura possuem legitimidade ativa concorrente para o ajuizamento da ação declaratória de inconstitucionalidade cujo objeto seja de interesse direto de todos os seus associados.

III. A Lei Complementar aprovada padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que não obedeceu ao quórum qualificado de 2/3.

IV. A Lei Complementar aprovada padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que, além de o Projeto ser de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, sua tramitação deveria ter começado pela Câmara dos Deputados.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. II.
• E. I e IV.

Marcos é empregado sindicalizado eleito para o cargo de diretor sindical suplente. Kátia é empregada sindicalizada eleita para o cargo de representante sindical. Nestes casos, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, é VEDADA a dispensa

• A. de Marcos e Kátia, a partir do registro da candidatura até 6 meses após o final do mandato.
• B. de Marcos e Kátia, a partir do registro da candidatura até 1 ano após o final do mandato.
• C. apenas de Kátia, a partir do registro da candidatura até 1 ano após o final do mandato, uma vez que Marcos foi eleito suplente.
• D. apenas de Kátia, a partir do registro da candidatura até 6 meses após o final do mandato, uma vez que Marcos foi eleito suplente.
• E. apenas de Marcos, a partir do registro da candidatura até 6 meses após o final do mandato, uma vez que Kátia não foi eleita para o cargo de diretor suplente.

Deputado Federal apresentou projeto de lei pelo qual a União deveria adotar as providências necessárias para que toda a população fosse vacinada contra determinada moléstia grave causadora de epidemia no País. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei sofreu emendas parlamentares, dentre as quais a que majorou a remuneração de servidores públicos federais da área da saúde pública, o que se deu em razão da greve realizada pelos mesmos servidores, que pleiteavam reajuste remuneratório. Aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que

• A. poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que importem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.
• B. poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que criam obrigações ao Poder Executivo e que importem majoração de remuneração de servidores públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.
• C. poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa dessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.
• D. não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entender contrário ao interesse público, devendo fazê-lo no prazo de quinze dias úteis.
• E. ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação de poderes.

A Constituição Federal, no que se refere à elaboração dos orçamentos, estabelece:

I. diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

II. metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

Essas determinações correspondem

• A. ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente.
• B. à Lei Orçamentária Anual, em ambos os casos.
• C. à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual, respectivamente.
• D. ao Plano Plurianual, em ambos os casos.
• E. à Lei de Diretrizes Orçamentárias, em ambos os casos.

O ocupante de cargo efetivo em órgão da Administração direta de determinado Estado da federação que venha a ser investido no mandato de Prefeito da capital do referido Estado

• A. será afastado do cargo, não se computando o tempo de serviço para os fins legais, exceto promoção por antiguidade.
• B. será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
• C. perderá o cargo, para o qual somente poderá retornar mediante concurso público.
• D. perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, ainda que não haja compatibilidade de horários.
• E. perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do mandato eletivo, se não houver compatibilidade de horários.