Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal do Brasil elenca normas relativas à competência material dos diversos órgãos do Poder Judiciário. O artigo 114, com redação determinada pela Emenda Constitucional no 45/2004 aumentou as hipóteses originalmente previstas para a Justiça do Trabalho. Entretanto, mesmo com essa ampliação, NÃO estão abrangidas as ações

• A. oriundas das relações de trabalho, abrangidos entes de direito público externo.
• B. relativas a benefício previdenciário do trabalhador previsto no Regime Geral da Previdência Social.
• C. indenizações por danos morais e patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.
• D. sobre representação sindical entre sindicatos e empregadores.
• E. de execução, de ofício, de contribuições sociais previdenciárias decorrentes das condenações dos dissídios individuais trabalhistas.

Caio é professor remunerado de Direito em uma Universidade Pública e prestou concursos para ministrar aulas em outras duas Universidades Públicas. Caio

• A. poderá acumular os três cargos públicos, pois não há vedação ou limitação para o exercício de função pública de professor.
• B. poderá acumular até quatro cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
• C. não poderá acumular nenhum cargo público remunerado.
• D. poderá acumular até três cargos de professor, desde que as Universidades estejam situadas em diferentes cidades.
• E. poderá acumular apenas dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

Pertence aos Municípios

• A. 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
• B. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União, por ela fiscalizado e cobrado, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
• C. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União, por ela fiscalizado e cobrado, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
• D. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
• E. 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Acerca dos Instrumentos de Planejamento previstos na Constituição Federal, as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, serão estabelecidas

• A. na lei do Plano Plurianual.
• B. no anexo de riscos fiscais.
• C. no anexo de riscos fiscais.
• D. na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. no plano de investimentos.

A ausência na lei orçamentária de determinado ente da federação de todas as receitas e despesas de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente, NÃO atende ao princípio orçamentário

• A. da exclusividade.
• B. da competência administrativa.
• C. do orçamento bruto.
• D. da discriminação.
• E. da universalidade.

Com relação aos orçamentos anuais, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
• B. A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• C. É vedada a realização de despesa de capital sem prévia realização de audiência pública e concorrência.
• D. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da gestão fiscal.
• E. É vedado o início de programas ou projetos sem prévia inclusão no Plano Plurianual e sem recursos financeiros suficientes para pagamento total das despesas a serem realizadas.

Nos termos do texto constitucional, o Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se

• A. na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e regese, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da transparência e compartilhamento das informações.
• B. no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas pelos órgãos de cultura que o integram, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da proteção às manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras.
• C. no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transparência e compartilhamento das informações e da democratização do acesso aos bens e serviços culturais.
• D. na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura e da valorização da diversidade étnica e regional.
• E. no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da valorização da diversidade étnica e regional.

Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos titulares de cargos públicos efetivos, é correto afirmar que

• A. é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, excluídos os inativos e pensionistas da condição de contribuintes.
• B. é prevista aos servidores sujeitos a este regime a aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• C. o tempo de contribuição federal, estadual e municipal não poderá ser contado para efeito de aposentadoria, sendo possível somente a contagem do tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
• D. para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência instituídos constitucionalmente.
• E. são abrangidos pelo mesmo regime de previdência os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

Berenice, trabalhadora urbana, está grávida e prestes a dar a luz. Dentre os direitos sociais constantes na Constituição Federal, Berenice terá assistência gratuita ao filho desde o nascimento até

• A. três anos de idade em creches e pré-escolas.
• B. o término do ensino fundamental.
• C. dez anos de idade em creches e pré-escolas.
• D. cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
• E. sete anos de idade em creches e pré-escolas.

A obrigatoriedade do concurso público para o ingresso de servidores no serviço público não se reflete no direito dos aprovados à nomeação, que se consubstancia em expectativa de direito. Há, no entanto, situações em que essa expectativa de direito dos aprovados se convola em direito líquido certo à nomeação, tais como

• A. imediatamente após decorrido o prazo de validade previsto no edital, desde que haja recursos orçamentários previstos para tanto.
• B. a contratação de servidores para o preenchimento de outros cargos, ainda que para localidades distintas daquelas previstas no concurso anterior, uma vez que expressa a disponibilidade financeira para fazer frente à nomeação pretendida.
• C. diante da demonstração de prejuízo ao candidato aprovado no concurso, decorrente, por exemplo, da desistência de participação em outro certame em razão da aprovação conhecida.
• D. abertura de novo concurso para a mesma área de atuação do candidato aprovado durante o prazo de vigência do anterior, salvo se comprovado que o preenchimento das novas vagas será em localidades distintas.
• E. diante da hipótese de aposentadoria, demissão ou outra forma de vacância de cargos públicos no mesmo ente, tendo em vista que acarreta disponibilidade orçamentário-financeira para viabilizar a nomeação dos candidatos aprovados.