Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

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O Ministério Público da União compreende:

I. o Ministério Público Federal e de Contas.

II. o Ministério Público do Trabalho.

III. o Ministério Público Militar.

IV. o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. II, III e IV.
  • B. I, II e IV.
  • C. I, III e IV.
  • D. I, II e III.
  • E. II e IV.

Nos Estados, são órgãos de execução do Ministério Público:

  • A. a Corregedoria-Geral do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
  • B. o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e os Promotores de Justiça.
  • C. o Procurador-Geral de Justiça, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
  • D. o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
  • E. somente os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.

Os membros do Ministério Público brasileiro têm as seguintes garantias:

  • A. apenas, vitaliciedade e inamovibilidade.
  • B. vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
  • C. vitaliciedade, inamovibilidade
  • D. vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos proporcional ao tempo de serviço.
  • E. estabilidade, inamovibilidade do cargo e subsídio proporcional ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

São fundamentos constitucionais expressos da República Federativa do Brasil:

  • A. soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; monopólio da economia estratégica; bicameralismo.
  • B. soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político.
  • C. dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; centralismo político e democrático; defesa da família.
  • D. cidadania; livre iniciativa; pluricameralismo; defesa da propriedade privada; defesa da família.
  • E. dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; monopólio da economia estratégica; defesa social; defesa do meio ambiente.

Partido político com representação no Congresso Nacional pretende ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato de Universidade Pública que, ao instituir política de reserva de vagas não prevista em lei, determinou que:

− deverão ser disponibilizadas, durante 10 anos, 20% das vagas do vestibular para estudantes negros, em todos os cursos oferecidos pela universidade;

− deverá ser disponibilizado, por um período de 10 anos, um pequeno número de vagas para índios de todos os Estados brasileiros. Na mesma ação, o Partido pretende pleitear a concessão de medida cautelar de suspensão da matrícula dos alunos que foram aprovados no último vestibular da Universidade, que seguiu as normas de reserva de vagas pelo critério étnico-racial que será impugnado. Considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, considere:

I. O Partido Político tem legitimidade para ajuizar a ação, não sendo exigível que demonstre a pertinência temática da demanda com os seus objetivos institucionais.

II. A medida cautelar não poderá ser concedida para o fim almejado pelo partido, mas apenas para determinar que juízes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais proferidas sobre a matéria levada ao Supremo Tribunal Federal, desde que pelo voto de dois terços de seus membros.

III. O ato da Universidade Pública é de fato incompatível com a Constituição Federal, que apenas autoriza a reserva de vagas em Universidades Públicas em favor de deficientes físicos.

IV. O ato da Universidade Pública é de fato incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual apenas a lei poderia instituir a política de reserva de vagas em Universidades Públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e IV.
  • B. II e III.
  • C. I.
  • D. III.
  • E. IV.

O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda Constitucional no 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, serão aposentados “compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”, é classificado pela doutrina como norma constitucional de

  • A. eficácia contida.
  • B. eficácia plena.
  • C. eficácia limitada.
  • D. conteúdo programático.
  • E. integração restringível.

Referente a análise da constitucionalidade de leis e atos normativos no ordenamento brasileiro, considere:

I. Aos Tribunais de Contas é dado concluir pela irregularidade de uma determinada licitação e da contratação dela decorrente, em função de considerar inconstitucional a lei com base na qual foram os atos em questão praticados.

II. Os órgãos fracionários de Tribunais de Justiça poderão afastar a incidência de lei, no todo ou em parte, independentemente de decisão do Plenário ou órgão especial, desde que não declarem sua inconstitucionalidade.

III. Ao Congresso Nacional compete suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

IV. Lei federal anterior à Constituição vigente e que com esta seja materialmente incompatível não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas sim de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I, II e III.
  • B. I e III.
  • C. II e IV.
  • D. I e IV.
  • E. II, III e IV.

A Constituição Federal autoriza que a tomada de contas do Presidente da República seja realizada

  • A. pela Câmara dos Deputados, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
  • B. pela Câmara dos Deputados, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
  • C. pelo Senado Federal, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
  • D. pelo Senado Federal, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
  • E. pelo Tribunal de Contas da União, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Em relação ao direito de propriedade, a Constituição Federal em seu art. 5o,

  • A. proscreveu o uso da propriedade particular pelo Poder Público de modo absoluto.
  • B. limita a função social da propriedade à pequena propriedade rural, impedindo sua desapropriação.
  • C. ao assegurar o direito de propriedade impede que o Poder Executivo Municipal desaproprie a propriedade privada que cumpre sua função social.
  • D. não aplica o conceito de propriedade a outra que não seja a propriedade de bens imóveis, os únicos que devem atender à sua função social.
  • E. assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.

Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, estão dispensados da demonstração de pertinência temática

  • A. o partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • B. o partido político com representação no Congresso Nacional e o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
  • C. o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.
  • D. o Procurador-Geral da República e confederação sindical.
  • E. a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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