Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar:

• A. O chamado critério da seletividade é uma das técnicas de tributação expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 para a concretização do princípio da capacidade contributiva.
• B. Por tratar-se de obrigação tributária acessória, não constitui afronta ao princípio da legalidade a fixação, por meio de Portaria, do valor devido ao Poder público a título de ressarcimento pelos selos fornecidos à indústria para controle quantitativo da incidência do IPI.
• C. O princípio da segurança jurídica em matéria tributária beneficia tão somente o contribuinte e não a Administração Pública, tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser devida a repetição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária prescrita ou decaída em razão da declaração de inconstitucionalidade do prazo de 10 anos previsto nos art. 45 e 46 da lei no 8.212/1991, mesmo para pedidos posteriores à conclusão do julgamento de inconstitucionalidade.
• D. No que tange ao cálculo do imposto de renda da pessoa física, não fere o princípio da igualdade tributária a sujeição dos pagamentos recebidos acumuladamente ao regime de caixa uma vez que todo indivíduo será igualmente tributado à medida que perceba seus rendimentos, respeitando-se a efetiva disponibilidade econômica da renda.
• E. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no princípio da colaboração, admite a utilização de mecanismos facilitadores da fiscalização e cobrança dos tributos, tais como, por exemplo, a substituição tributária para frente e a cobrança antecipada de tributo com base em pautas fiscais.

Sobre os direitos políticos consagrados na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
• B. o alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de sessenta anos.
• C. os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.
• D. é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para Prefeito e Vereador.
• E. o voto é facultativo para os analfabetos, mas eles são inelegíveis e inalistáveis.

Sobre as regras constitucionais para o mandato eletivo, é correto afirmar que

• A. pode ser impugnado tanto na Justiça Comum como na Eleitoral.
• B. o prazo para sua impugnação é de 15 dias, contados da confirmação do resultado de eleição.
• C. o prazo para sua impugnação é de 30 dias, contados da diplomação.
• D. o autor da ação de impugnação de mandato eletivo responde, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé.
• E. a ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça.

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos Municípios instituir

• A. impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, da União, dos Estados e do Distrito Federal e de outros Municípios.
• B. impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.
• C. tributos sobre templos de qualquer culto, no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços, relacionados ou não com as suas finalidades essenciais.
• D. impostos sobre livros, jornais, periódicos, papel, tinta e demais insumos empregados na sua impressão.
• E. impostos e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, especificamente naquilo que se relaciona com as finalidades essenciais dessas entidades.

Considere as seguintes áreas do Direito:

I. Direito do trabalho.

II. Direito tributário.

III. Direito financeiro.

Compete privativamente à União legislar sobre as disciplinas constantes em

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. III, apenas.

No controle de constitucionalidade brasileiro

• A. apenas o Supremo Tribunal Federal pode processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade.
• B. inexiste mecanismo de fiscalização judicial preventivo.
• C. juizados especiais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
• D. apenas o texto constitucional formal e documental de 1988 é parâmetro de fiscalização.
• E. Tribunais Superiores não participam do controle difuso de constitucionalidade.

José é proprietário da Fazenda Santa Rita, cuja principal atividade econômica é a piscicultura. O Estado no qual a fazenda está inserida possui Zoneamento Ambiental, anterior ao início da citada atividade, que disciplina a atividade de forma diversa da praticada na Fazenda Santa Rita. A atividade

• A. pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva da União.
• B. deve ser suspensa até que haja a ratificação do Zoneamento Ambiental Estadual pelo Município.
• C. pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que o Zoneamento Ambiental não é norma cogente.
• D. deve ser adequada às normas do Zoneamento Ambiental, sob pena de paralisação da atividade.
• E. pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva do Município.

Processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e outros Tribunais Superiores compete ao

• A. Conselho Nacional de Justiça.
• B. Superior Tribunal de Justiça.
• C. Poder Legislativo.
• D. Supremo Tribunal Federal.
• E. Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pode ser objeto de

• A. embargos infringentes.
• B. revisão criminal.
• C. embargos de divergência.
• D. ação rescisória.
• E. embargos declaratórios.

Considere os seguintes órgãos:

I. Tribunal Superior do Trabalho.

II. Tribunais Regionais do Trabalho.

III. Juízes do Trabalho.

É órgão da Justiça do Trabalho o constante em

• A. I, II e III.
• B. II e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, apenas