Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente:

• A. o crime político.
• B. a extradição solicitada por estado estrangeiro.
• C. a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
• D. nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
• E. o habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é

• A. o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• B. o Presidente do Senado Federal.
• C. definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria absoluta.
• D. o Procurador-Geral da República.
• E. definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria simples.

Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. Constituição estadual que estabelece a possibilidade de reexame, pelo Tribunal de Contas estadual, das decisões administrativas fazendárias de última instância contrárias ao erário, tomadas em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária.

II. Lei estadual que, ao dispor sobre a organização e estruturação de órgão da Administração pública que desempenha funções afetas ao Poder Executivo, impõe à Assembleia Legislativa o dever de indicar um representante para integrar referido órgão.

III. Estabelecimento de multa diária contra o Poder Público em virtude de descumprimento de obrigação de fornecimento de tratamento médico individual, que lhe tenha sido imposta por força de decisão judicial.

Há ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes em

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional do Ministério Público que:

• A. do Ministério Público que: (A) É composto de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
• B. Compete-lhe, dentre outras funções, rever, mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.
• C. Escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional apenas dentre os membros do Ministério Público que o integram.
• D. Zelará pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.
• E. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro nato do Conselho.

Suponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar novo Município no Estado de Sergipe, a partir da fusão de dois Municípios já existentes. Referida lei estadual seria

• A. incompatível com a Constituição da República, que estabelece ser a República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.
• B. incompatível com a Constituição da República, já que a criação de Municípios por lei estadual implicaria ofensa à autonomia dos Municípios como entes da federação brasileira.
• C. compatível com a Constituição da República, desde que aprovada a criação do novo Município por emenda à Constituição do Estado de Sergipe.
• D. compatível com a Constituição da República, desde que aprovada a criação do novo Município pela população diretamente interessada, através de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
• E. compatível com a Constituição da República, desde que promulgada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Em conformidade com o art. 5o, § 3o, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Com base nesse dispositivo, foi incorporada com equiparação às emendas constitucionais a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Seu texto assegura direitos que, após a mencionada incorporação, passaram a integrar o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais. Entre eles, encontra-se o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, que inclui, segundo o texto da Convenção:

• A. alimentação, vestuário e moradia adequados.
• B. trabalho, higiene e transporte adequados.
• C. alimentação, moradia, educação e transporte adequados.
• D. moradia, educação, trabalho e segurança adequados.
• E. educação, moradia e trabalho adequados.

Thomas Paine afirmou "A vaidade e a presunção de governar para além do túmulo é a mais ridícula e insolente das tiranias". Partindo-se das premissas de que a Constituição é feita para durar (estabilidade), mas que a imutabilidade absoluta é um risco à sua legitimidade, especialmente perante as gerações futuras (adaptabilidade), tem-se que o mecanismo institucional que, de maneira informal, permite a modificação do sentido e do alcance do texto constitucional positivado é a

• A. Revisão constitucional.
• B. Mutação constitucional.
• C. Reforma constitucional.
• D. Assembleia constituinte.
• E. Emenda constitucional.

Considere as seguintes competências:

I. Processar e julgar originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Minis tério Público.

II. Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

III. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

IV. Suspender a execução do ato declarado inconstitucio nal pelo STF em sede de representação interventiva.

Em face do regime constitucional em vigor, tais competên cias são atribuídas, respectivamente, aos seguintes órgãos:

• A.

  I. Senado Federal;

  II. Congresso Nacional;

  III. Câmara dos Deputados;

  IV. Presidente da República.

• B.

  I. Senado Federal;

  II. Senado Federal;

  III. Tribunal de Contas da União;

  IV. Senado Federal.

• C.

  I. Supremo Tribunal Federal;

  II. Congresso Nacional;

  III. Câmara dos Deputados;

  IV. Senado Federal.

• D.

  I. Senado Federal;

  II. Congresso Nacional;

  III. Câmara dos Deputados;

  IV. Senado Federal.

• E.

  I. Supremo Tribunal Federal;

  II. Senado Federal;

  III. Tribunal de Contas da União;

  IV. Presidente da República.

Considere as seguintes afirmações sobre os direitos assegurados aos servidores públicos e empregados:

I. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

II. É garantida a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, desde que determinada por lei.

III. O teto remuneratório previsto na Constituição Federal para os servidores titulares de cargos públicos não se aplica aos empregados públicos, ainda que contratados por empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

IV. Em que pese a Constituição Federal assegurar aos servidores públicos o direito de greve, o exercício regular desse direito depende da edição de lei federal tratando da matéria, não podendo ser garantido por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em mandado de injunção.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I.
• E. IV.

Conforme o disposto no caput do art. 57 da Constituição, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro. Constituem recesso parlamentar os intervalos de tempo não compreendidos no mencionado dispositivo. O recesso parlamentar

• A. não terá início sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
• B. interrompe os prazos de tramitação dos projetos de lei que observam regime de urgência constitucional.
• C. produz efeito suspensivo da vigência das medidas provisórias cujo prazo para conversão em lei ainda não tenha encerrado.
• D. constitui o período em que funcionará comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, cabendo-lhe apreciar matérias urgentes, inclusive medidas provisórias e propostas de emenda constitucional.
• E. cabe ser interrompido mediante convocação extraordinária do Presidente do Senado Federal apenas em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal e de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.