Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.

II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.

V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. II, III e V.

A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa são competências

• A. privativas do Senado Federal.
• B. exclusiva do Congresso Nacional e privativa da Câmara dos Deputados, respectivamente.
• C. privativa da Câmara dos Deputados e exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente.
• D. privativa do Senado Federal e exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente.
• E. exclusivas do Congresso Nacional.

O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer

• A. as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária.
• B. as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
• C. os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados.
• D. os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento.
• E. as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Considere as seguintes afirmações sobre a Defensoria Pública e sua jurisprudência no STF:

I. Na ADI no 4270, o STF declarou inconstitucional a prestação de assistência jurídica gratuita pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil − OAB e modulou os efeitos de sua decisão em um ano para criação, funcionamento e estruturação da Defensoria Pública. No entanto, houve descumprimento parcial da decisão pelo Estado de Santa Catarina, já que ainda mantida a defensoria dativa da OAB e não estruturada adequadamente a Defensoria Pública. Assim, o STF julgou procedente a Reclamação no 16034 para a imediata convocação de todos os aprovados no concurso de ingresso na carreira de defensor público do Estado de Santa Catarina.

II. Na medida cautelar da ADPF no 307, o STF decidiu que o chefe do Executivo estadual não pode reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo submeter à Assembleia Legislativa o pleito de redução. Além disso, o governador do Estado não pode incluir a Defensoria Pública em capítulo destinado à proposta orçamentária do Poder Exe cutivo, juntamente com as Secretarias de Estado.

III. Na ADI no 2903, o STF julgou inconstitucional a lei orgânica estadual que estabelecia a livre nomeação do Defensor Público-Geral pelo governador do Estado e concedeu efeito repristinatório aos dispositivos revogados da lei estadual anterior que observa va as normas gerais da lei orgânica nacional.

IV. Nos embargos de declaração do agravo de instrumento no 598.212, referente à omissão estatal de cumprimento dos artigos 5o, LXXIV e 134 da Constituição da República, o STF restringiu o alcance do pedido do Ministério Público do Estado do Paraná, na ação civil pública, apenas à criação e implantação de Defensoria Pública em determinada comarca.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Ao avaliar o tema Defensoria Pública, o Supremo Tribunal Federal, no exercício jurisdicional do controle concentrado de constitucionalidade, decidiu que:

• A. É inconstitucional norma estadual que atribui à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
• B. É constitucional a legitimação, concorrente, autônoma e exclusiva da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública, juntamente com o Ministério Público, incumbindo a elas a tutela de interesses transindividuais (coletivos stricto sensu e difusos) e individuais homogêneos.
• C. A previsão de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil − OAB-SP é compatível com a autonomia funcional, administrativa e financeira daquela, na medida em que esta entidade somente poderá prestar a assistência jurídica aos necessitados através da parceria firmada com a Defensoria Pública.
• D. São inconstitucionais as Leis que colocam a Defensoria Pública estadual dentro da estrutura do Poder Executivo, como pertencente à Administração Pública Direta, não obstante ser o Defensor Público-Geral Secretário de Estado, uma vez que a legislação orgânica atribui ao Governador a sua nomeação no cargo.
• E. A contagem do prazo para interposição do recurso pela Defensoria Púbica começa a fluir a partir da prolatação da decisão na presença do Defensor Público natural em audiência, tornando-se prescindível a posterior remessa dos autos para esta finalidade.

Segundo a disciplina constitucional sobre a estabilidade dos servidores públicos:

• A. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• B. Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
• C. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral daquele cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• D. O servidor público estável somente perderá o cargo em razão de deficiência constatada de imediato em procedimento de avaliação periódica de desempenho.
• E. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

O Defensor-Público Geral do Estado do Maranhão

• A. exerce a chefia da Defensoria Pública estadual, devendo ser nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice, mediante eleição de todos os membros da carreira.
• B. exerce mandato de quatro anos, vedada a recondução, sendo a ele assegurados os mesmos direitos, prerrogativas e vencimentos do Procurador-Geral do Estado.
• C. somente pode ser exonerado, de ofício, antes do término de seu mandato, pela deliberação de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa do Estado, na forma da lei complementar respectiva.
• D. é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da constituição estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
• E. é processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns, ressalvados os crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri.

Tício é Presidente da República e Mévio o Vice-Presidente. Lair é Presidente do Senado Federal; Lauro é Presidente da Câmara dos Deputados; José é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em caso de impedimento de Tício e de Mévio, ou vacância dos seus respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

• A. Lauro, José e Lair.
• B. José, Lair e Lauro.
• C. Lair, José e Lauro.
• D. Lauro, Lair e José.
• E. José, Lauro e Lair.

Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição em questão é

• A. incompatível com a Constituição da República, pois a criação de ente político, nos moldes propostos, constituiria exercício de direito à secessão, em violação à forma federativa de Estado, assegurada como cláusula pétrea no texto constitucional.
• B. incompatível com a Constituição da República, pois o Congresso Nacional não possui competência para convocar plebiscito de âmbito regional, sob pena de ofensa à autonomia do Estado a ser atingido com a medida pretendida.
• C. incompatível com a Constituição da República, no que se refere à população a ser consultada em plebiscito, posto que deve se restringir à dos Municípios a serem desmembrados do Estado.
• D. compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
• E. compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:

• A. É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
• B. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.
• C. Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• E. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.