Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A República Federativa do Brasil é laica, já que há separação total entre Igreja e Estado e não há religião oficial. No entanto, constou expressamente no preâmbulo da Constituição da República, quando de sua promulgação, que estava sendo feita “sob a proteção de Deus”. Sobre o tratamento constitucional conferido aos cultos religiosos, é correto afirmar que

• A. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, desde que exercida no interior dos locais onde ocorrem os cultos religiosos e suas liturgias, na forma da lei.
• B. é violável a liberdade de crença religiosa, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
• C. ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, que pode ser invocada como justificativa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.
• D. é vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• E. é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Gero, motorista devidamente habilitado, é surpreendido por fiscalização de agentes de trânsito que constataram a infringência, por parte do condutor, de diversas normas do Código de Trânsito. Insatisfeito com o ocorrido, o motorista apresentou recurso administrativo que veio a ser improvido. Inconformado com a decisão proferida apresentou a ação judicial cabível requerendo que a norma que acarretou sua punição fosse declarada inconstitucional e que as multas fossem canceladas.

Está‐se diante do denominado controle de constitucionalidade

• A. direto.
• B. difuso.
• C. complementar.
• D. condenatório.
• E. abstrato.

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, incluiu no texto constitucional o Art. 103-A, que dispõe sobre a chamada súmula vinculante. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 13, que tem a seguinte redação: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Maurício, Prefeito de um Município fluminense, nomeou seu irmão para exercer cargo em comissão de assessor parlamentar junto a seu gabinete. No caso em tela, esgotada a via administrativa, o legitimado deve propor

• A. reclamação diretamente no Supremo Tribunal Federal.
• B. reclamação diretamente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
• C. reclamação perante o juízo de primeira instância.
• D. a ação cabível junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, apenas se a súmula vinculante não for acatada pelo tribunal, interpor reclamação no STF contra o acórdão.
• E. a ação cabível junto ao juízo de primeira instância e, apenas se a súmula vinculante não for acatada pelo juízo, interpor reclamação no STF.

Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Legislativa do Estado K. É um estudioso das normas constitucionais estaduais, sendo professor universitário. Nesse sentido, em obediência às normas constitucionais federais aplicáveis aos Estados federados, resolve proceder a negociações para estabelecer arcabouço normativo sobre a reunião de municípios para execução de funções públicas de interesse comum.

Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar

• A. Lei Complementar, para instituir região metropolitana.
• B. Lei Ordinária, para instituir aglomeração urbana.
• C. Lei Delegada, para instituir microrregião.
• D. Emenda Constitucional estadual, para instituir a união de municípios.
• E. Lei Orgânica, para instituir regiões, aglomerados e microrregiões.

No capítulo destinado às “funções essenciais à justiça”, a Constituição da República inseriu

• A. o Ministério Público, cujos membros possuem a garantia da vitaliciedade, obtida após três anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
• B. a Advocacia Pública, que é integrada pela Advocacia Geral da União (em nível federal), Procuradoria-Geral de Justiça dos Estados (no âmbito estadual) e Procuradorias Municipais (nos Municípios).
• C. a Advocacia, sendo que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
• D. a Defensoria Pública, que tem a missão de defender os interesses da União e dos Estados, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, nos limites da lei.
• E. a Procuradoria Pública, cujos membros possuem a garantia da estabilidade, obtida após 3 anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O servidor público Pedro, em exercício na Secretaria Estadual de Transportes do Estado X, é questionado sobre a aplicação de determinada norma federal incidente sobre ato a ser praticado no âmbito da sua repartição pública. Pesquisando o tema, apresenta breve nota, em que indica a necessidade de complementação normativa sobre o tema.

Observado o enunciado, uma das competências previstas para o Presidente da República, na Constituição Federal, aplicáveis ao caso, consiste em

• A. sancionar leis.
• B. vetar projetos de lei.
• C. organizar a administração.
• D. celebrar convenções.
• E. expedir regulamentos.

Ao tratar da organização do Estado, a Constituição estabeleceu que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Especificamente sobre o Município, a Constituição prevê que

• A. é regido pela Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal
• B. o número de vereadores varia de acordo com a quantidade de deputados estaduais, sendo fixado número mínimo e máximo.
• C. existe a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do território nacional.
• D. sua fiscalização financeira é feita pelo sistema de controle interno do executivo, sendo o controle externo feito pelo respectivo Tribunal de Contas, órgão vinculado ao Poder Legislativo existente em todo Município.
• E. o total da despesa do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, varia de acordo com o número de habitantes do Município.

Nos termos das normas constitucionais federais, a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta incluindo as contribuições sociais que devem incidir sobre a receita de

• A. concursos de prognósticos.
• B. aposentados do regime geral.
• C. pensionistas do regime geral.
• D. beneficiários do bolsa da família.
• E. entidades beneficentes de assistência social.

No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre

• A. Direito Tributário e Direito Financeiro.
• B. Direito Marítimo e Direito Espacial.
• C. Direito Eleitoral e Direito Agrário.
• D. Direito Penal e Direito Processual Penal.
• E. Direito Penal e Direito Processual Penal.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece cinco princípios básicos para a Administração Pública Direta e Indireta. A esse respeito, o princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento e economicidade para a Administração é denominado

• A. Princípio da Legalidade
• B. Princípio da Eficiência
• C. Princípio da Impessoalidade
• D. Princípio da Moralidade
• E. Princípio da Publicidade