Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

• A. a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;
• B. ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;
• C. ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;
• D. ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;
• E. as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:

• A. devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado;
• B. podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência;
• C. podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais;
• D. podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes;
• E. é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar.

Determinada Constituição Estadual, após consulta popular, foi alterada para dispor que todos os órgãos administrativos do respectivo Estado e dos Municípios nele inseridos estariam obrigados a divulgar, em praça pública, uma vez ao semestre, em data a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo, demonstrativo detalhado de todas as receitas arrecadadas, dos valores gastos e dos projetos existentes, concluídos, em vias de desenvolvimento ou paralisados. Esse comando foi recebido com grande entusiasmo, mas determinado Prefeito Municipal recusou-se a cumpri-lo. À luz desse quadro, pode-se afirmar que o Prefeito Municipal:

• A. agiu à margem da juridicidade, já que o comando da Constituição Estadual tão somente detalhou os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade;
• B. deve ser julgado e punido pelo Tribunal de Justiça do Estado em que inserido o Município, sempre que descumprir um comando normativo;
• C. não estava obrigado a cumprir o comando normativo, já que os Municípios não podem ser alcançados pela Constituição Estadual, cuja aplicação é restrita aos órgãos estaduais;
• D. somente estará obrigado a cumprir o referido comando normativo após a alteração da lei orgânica municipal, passando a dispor no mesmo sentido;
• E. não estava obrigado a cumprir o referido comando normativo, isso em razão de sua manifesta inconstitucionalidade quando cotejado com a Constituição da República.

Em relação aos militares dos Estados, é possível afirmar que:

• A. os oficiais somente podem perder o posto e a patente como efeito da condenação por crime militar;
• B. as praças somente podem perder a graduação como efeito da condenação por crime militar;
• C. as praças somente podem perder a graduação por decisão do tribunal competente;
• D. os oficiais, condenados a pena privativa de liberdade superior a um ano, devem ter a sua dignidade no oficialato julgada pelo tribunal competente;
• E. as praças podem perder a graduação por força de decisão administrativa, ainda que o fato também seja considerado crime militar.

É correto afirmar que o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça:

• A. não pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual;
• B. somente pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual;
• C. pode utilizar a Constituição da República como paradigma complementar de confronto;
• D. deve ser deflagrado por legitimados semelhantes àqueles que podem propor a ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
• E. pode eventualmente utilizar como paradigma normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual.

A Constituição da República de 1988 assegura aos servidores ocupantes de cargo efetivo regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O texto constitucional veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por tal regime, mas, pelo princípio da igualdade material, se autoexcepcionando, ressalva, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

• A. da área da educação;
• B. da área da segurança pública;
• C. da área da saúde;
• D. portadores de deficiência;
• E. cujos vencimentos não ultrapassem um salário mínimo nacional.

A Constituição prevê a necessidade de concurso público para provimento dos cargos, seja para atender ao princípio da eficiência (selecionando os candidatos mais capacitados), seja para observar o princípio da igualdade (todos os interessados devem ter as mesmas condições de concorrer às vagas). Levando-se em conta a atual jurisprudência do STF e a disciplina legal sobre o tema, é correto afirmar que

• A. a regra do concurso público não admite exceções, em respeito aos princípios da moralidade, legalidade, isonomia, eficiência e probidade administrativa, e as provas levarão em conta a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, devendo ser respeitada a ordem de classificação no momento da convocação.
• B. pode ocorrer ingresso no serviço público sem concurso público, como nas hipóteses do quinto constitucional, com o ingresso no Poder Judiciário de membros do Ministério Público, com mais de quinze anos de carreira, e de membros da advocacia pública ou privada de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
• C. o candidato aprovado em concurso público tem mera expectativa de direito, não sendo viável litigar judicialmente para conseguir nomeação dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso, caso a administração pública se recuse a nomeá-lo.
• D. pode ocorrer ingresso no serviço público sem concurso público, como nas hipóteses de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que exige análise comparativa curricular de pelos menos três candidatos para uma vaga e tem prazo máximo de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• E. tanto a função de confiança como o cargo em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por pessoas não concursadas, e alguns devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

João foi condenado pela Justiça Estadual a 6 anos de reclusão por roubo majorado. Após cumprir a pena, João propôs revisão criminal e obteve êxito em desconstituir sua condenação, comprovando que ocorreu erro judiciário. No caso em tela, em matéria de responsabilidade civil do Estado, de acordo com o texto constitucional, em especial o Art. 5º da Carta Magna, João:

• A. não terá direito à indenização, em respeito à soberania do Poder Judiciário;
• B. não terá direito à indenização, em respeito à coisa julgada no processo originário;
• C. não terá direito à indenização, pela inexistência de ato ilícito;
• D. terá direito à indenização a ser suportada pelo Estado;
• E. terá direito à indenização a ser suportada pessoalmente pelo juiz, nos casos de culpa, dolo ou fraude, e subsidiariamente pelo Estado.

Em tema de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República estabelece que é:

• A. livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato;
• B. assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, que substitui o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem;
• C. assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
• D. livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de censura ou licença;
• E. direito de todos receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, sendo vedada a alegação de sigilo por imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado.

Moacir é servidor público municipal ocupante de cargo efetivo e foi eleito Vereador. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, Moacir:

• A. poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato eletivo, caso haja compatibilidade de horários, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
• B. poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato eletivo, caso haja compatibilidade de horários, escolhendo apenas uma remuneração;
• C. não poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários, recebendo necessariamente a remuneração pelo exercício do mandato eletivo;
• D. será necessariamente afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do mandato eletivo ou cargo efetivo;
• E. será necessariamente afastado do cargo efetivo, recebendo dupla remuneração: pelo mandato eletivo e pelo cargo efetivo.