Questões de Direito Constitucional da Fundação Guimarães Rosa (FGR)

• A.

  Apenas os itens I e II estão corretos.

• B.

  Apenas os itens III e IV estão corretos.

• C.

  Apenas os itens IV e V estão corretos.

• D.

  Apenas os itens II e III estão corretos.

Quanto ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  São requisitos essenciais da petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental: indicação do preceito fundamental que se considera violado; indicação do ato questionado; prova da violação do preceito fundamental; o pedido com suas especificações; se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

• B.

  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• C.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, entre outras, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

• D.

  Acerca da declaração de inconstitucionalidade por omissão em se tratando de omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

• A.

  Somente a lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

• B.

  Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

• C.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

• D.

  Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.

Acerca das normas constitucionais do meio ambiente é INCORRETO afirmar:

• A.

  As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

• B.

  Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, exclusivamente, ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

• C.

  As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sob pena de não serem instaladas.

• D.

  A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Quanto às competências em matéria ambiental, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda que haja contrariedade.

• B.

  No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

• C.

  A competência legislativa plena ocorre nos casos de peculiaridades próprias dos estados que poderão legislar no caso de inexistência de lei federal sobre as normas gerais. Entretanto, a norma estadual não poderá exorbitar da peculiaridade ou do próprio interesse do Estado.

• D.

  A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Examine as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a uma comissão mista formada por deputados e senadores emitir parecer sobre os mesmos.

II. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

III. O orçamento da seguridade social, que abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, está compreendido na lei orçamentária anual.

IV. Compete ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.

V. É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

• A.

  Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

• B.

  Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas.

• C.

  Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

• D.

  Todas as alternativas estão corretas.

A Constituição Federal (CF), em seu artigo 205, estabelece que “a educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Dentre as afirmativas abaixo encontram-se os princípios básicos para o ensino no país. Marque V para as VERDADEIRAS e F para as FALSAS:

( ) Unicidade de ideias e de concepções pedagógicas.

( ) Valorização do profissional do ensino.

( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

( ) Gestão democrática do ensino público.

( ) Garantia de padrão de qualidade.

A sequência CORRETA, de cima para baixo é:

• A.

  F, V, V, V, V.

• B.

  V, F, V, F, F.

• C.

  V, V, F, F, V.

• D.

  F, F, V, V, F.

Com relação ao art. 5º, constante do Título II, Capítulo I da Constituição Federal de 1988, que disciplina os direitos e deveres individuais e coletivos, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

• B.

  A prática do racismo e as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

• C.

  É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

• D.

  É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

Considerando as normas constitucionais, leia atentamente as proposições abaixo e marque a CORRETA:

• A.

  É da competência da União instituir impostos sobre grandes fortunas, o que só poderá ser feito nos termos de lei ordinária.

• B.

  As alíquotas do imposto sobre propriedade de veículos automotores não poderão ser diferenciadas em função do tipo e utilização.

• C.

  A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

• D.

  Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

É competência dos Municípios nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil. EXCETO:

• A.

  Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

• B.

  Legislar sobre assuntos de interesse local.

• C.

  Organizar e prestar os serviços públicos de transporte coletivo, que têm caráter essencial.

• D.

  Promover com autonomia a proteção do patrimônio históricocultural do local.