Questões de Direito Constitucional da Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Considerando-se o que determina a Constituição da República, é CORRETO afirmar que o alistamento eleitoral é vedado

• A.

  aos analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.

• B.

  aos estrangeiros e aos militares em atividade.

• C.

  aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.

• D.

  aos menores de 16 anos e aos militares em atividade.

É CORRETO afirmar que, segundo previsão da Constituição da República, entre os ór-gãos componentes do Poder Judiciário, NÃO se inclui(em)

• A.

  o Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  o Tribunal de Contas da União.

• C.

  os Tribunais e Juízes do Distrito Federal.

• D.

  os Tribunais Eleitorais.

Consoante o que prevê a Constituição da República sobre a família, a criança, o adoles-cente e o idoso, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a adoção será assistida pelo Poder Público vedada sua efetivação por parte de estran-geiros.

• B.

  o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

• C.

  os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legisla-ção especial.

• D.

  os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.

Nomeado já na vigência da Constituição da República de 1988, Fulano de Tal é Ministro do Supremo Tribunal Federal. Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que o Ministro Fulano de Tal

• A.

  foi nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pelo Sena-do Federal.

• B.

  goza de garantia da irredutibilidade de subsídios, nos termos da Constituição.

• C.

  pode ser também, e concomitantemente, membro do Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  tem, no mínimo, 35 e, no máximo, 65 anos de idade.

É CORRETO afirmar que, entre os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, se inclui

• A.

  a Procuradoria Geral da República.

• B.

  o Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  o Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  o Tribunal de Contas da União.

É CORRETO afirmar que, entre os órgãos de segunda instância do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, se inclui o

• A.

  Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.

• B.

  Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

• C.

  Tribunal do Júri.

• D.

  Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa.

Considerando-se essa hipótese, é INCORRETO afirmar que

• A.

  algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas a Pedro.

• B.

  o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo Su-premo Tribunal Federal.

• C.

  Pedro é brasileiro nato.

• D.

  Pedro é maior de 21 anos.

Segundo determina a Constituição da República, os dois cidadãos que compõem o Conselho Nacional de Justiça são indicados

• A.

  ambos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  ambos pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  um pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal.

• D.

  um pelo Presidente da República e o outro pelo Congresso Nacional.

É INCORRETO afirmar que compete ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais

• A.

  eleger seus Órgãos Diretivos.

• B.

  organizar suas Secretarias e Serviços Auxiliares.

• C.

  promulgar a Lei de Organização Judiciária do Estado.

• D.

  prover os cargos de Juiz de Direito.

Considerando-se as seguintes garantias constitucionais, é CORRETO afirmar que, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a única que NÃO exige advogado para sua proposição é

• A.

  a ação popular.

• B.

  o habeas corpus.

• C.

  o mandado de segurança.

• D.

  o mandado de segurança coletivo