Questões de Direito Constitucional da Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O Princípio da Unidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.
• B. Pelo Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
• C. Pelo Princípio do Orçamento Bruto, as receitas e despesas devem estar na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
• D. O Princípio da Totalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

De acordo com o Artigo 145 da Constituição Federal, no que se refere ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos e contribuição de melhoria.
• B. Somente a União e os estados poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.
• C. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• D. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Sobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar:

• A. As associações só poderão ser dissolvidas e ter suas atividades suspensas após o devido processo legal no âmbito de processo judicial ou administrativo.
• B. A obrigatoriedade da associação de determinadas categorias profissionais depende de previsão legal.
• C. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativa independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• D. As entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, podendo fazê-lo extrajudicialmente, desde que autorizadas.

Considerando o estudo do processo legislativo, é correto afirmar:

• A. Ao reservar a iniciativa de determinadas matérias, a Constituição confere ao legitimado apenas a definição do momento inicial do processo legislativo, e não a palavra final sobre o conteúdo da futura lei, cuja definição continua sendo atribuição do Poder Legislativo.
• B. A Constituição autoriza emendas que visem ao aumento ou redução de despesa nos projetos referentes à organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, bem como naqueles de iniciativa exclusiva do presidente da República, desde que consultadas as duas Casas Legislativas.
• C. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado de cada estado, distribuído pelo menos por cinco estados.
• D. A iniciativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas é privativa do Supremo Tribunal Federal e do presidente da República, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

No capítulo que trata da seguridade social, a Constituição Federal reuniu os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, explicitando no Artigo 194 que “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”.

Nesses termos, quanto à seguridade social, é incorreto afirmar:

• A. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, Previdência Social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
• B. A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo que as receitas de todos eles destinadas à seguridade social não constarão de seus respectivos orçamentos, uma vez que decorrem de repartição constitucional.
• C. Com base no princípio da solidariedade, a Constituição atribui o custeio da seguridade social a toda sociedade. Enquanto o financiamento direto é efetivado por meio de contribuições sociais destinadas à seguridade social, o financiamento indireto é realizado por toda sociedade por meio de pagamento de outros tributos.
• D. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, cujas diretrizes de organização são descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade, refletindo o caráter democrático que deve informar toda a seguridade social.

Trata-se de cargo privativo de brasileiro nato:

• A. reitor de Universidade Federal.
• B. deputado federal.
• C. ministro do Supremo Tribunal Federal.
• D. senador.

Considerando os critérios de (1) estabilidade e (2) conteúdo, extensão e finalidade, a Constituição Brasileira de 1988 recebe, respectivamente, as seguintes classificações:

• A. semirrígida e dogmática.
• B. rígida e sintética.
• C. flexível e formal.
• D. rígida e analítica.

Considere a situação hipotética a seguir.

Nascido na Itália, Piero é naturalizado brasileiro.

Segundo o que dispõe a Constituição da República Piero não poderá:

• A. ser extraditado.
• B. perder a nacionalidade brasileira.
• C. ocupar cargo de deputado federal.
• D. ocupar cargo da carreira diplomática.

Analise a situação hipotética a seguir.

Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de cidadão, ação judicial visando a impedir a realização da obra. Pretende requerer, na ação, a requisição de documentos cujo aceso lhe foi negado e a realização de perícia, para provar o superfaturamento.

Considerando os dados descritos e as características das ações ou garantias constitucionais, é correto afirmar que nessa hipótese:

• A. é cabível o habeas data.
• B. é cabível o mandado de segurança.
• C. é cabível a ação popular.
• D. não é cabível nenhuma das ações ou garantias constitucionais.

Considere a situação hipotética a seguir.

Pedro sofre prejuízos em decorrência de atos praticados por servidor público federal agindo nesta condição.

Na hipótese, é corretor afirmar:

• A. A União responderá pelos danos com base na responsabilidade subjetiva.
• B. Cabe ao servidor público indenizar Pedro, respondendo a União apenas subsidiariamente.
• C. Cabe à União o dever de indenizar Pedro e usar o direito de regresso em caso de culpa ou dolo do servidor.
• D. Não caberá indenização a Pedro na hipótese de o servidor não ter agido com culpa ou dolo.