Questões de Direito Constitucional da Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Segundo o Art. 1º da Constituição, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado democrático de direito que se baseia nos seguintes fundamentos:

• A. soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
• B. soberania, participação popular direta, dignidade da pessoa humana e liberdade associativa e partidária.
• C. cidadania, pluralismo político, fraternidade e transitoriedade do exercício do poder político.
• D. soberania, solidariedade e justiça, defesa da paz e autodeterminação dos povos.

Considerando os critérios de (1) estabilidade e (2) conteúdo, extensão e finalidade, a Constituição Brasileira de 1988 recebe, respectivamente, as seguintes classificações:

• A. semirrígida e dogmática.
• B. rígida e sintética.
• C. fexível e formal.
• D. rígida e analítica.

Considere a hipótese a seguir.

Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo.

Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe:

• A. anular em decisão definitiva o decreto.
• B. sustar o decreto.
• C. revogar o decreto.
• D. tão apenas, recorrer ao Poder Judiciário para invalidar o decreto.

Pedro é funcionário público municipal estatutário e efetivo.

NÃO se inclui entre os de direitos sociais aplicáveis a Pedro por força direta da Constituição da República

• A. o décimo terceiro salário.
• B. o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.
• C. O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
• D. o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.

É CORRETO afirmar que a um servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

• A. não se reconhece direito à aposentadoria.
• B. aplica-se o regime geral de previdência.
• C. aplica-se regime especial de previdência.
• D. aplica-se, qualquer seja ele, o regime de previdência adotado pelo ente federativo a que se vincule.

Sobre o poder constituinte, é INCORRETO afirmar que

• A. se trata de manifestação soberana da mais alta vontade política de um povo que se organiza social e juridicamente.
• B. na sua forma originária é considerado incondicionado e ilimitado.
• C. pertencem diretamente ao povo a sua titularidade e o seu exercício.
• D. é distinto e anterior aos poderes constituídos dos quais também funciona como fonte.

Em relação às características das normas constitucionais programáticas, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Não são de aplicação ou execução imediata.
• B. São previstas mediante uso de conceitos determinados.
• C. Permitem o uso de discricionariedade em sua implementação.
• D. Traduzem-se mais em expectativas do que em direitos subjetivos.

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, é CORRETO afirmar que

• A. só pode ser constituída por decisão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• B. depende de requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional para ser criada.
• C. tem tempo determinado de duração.
• D. tem poderes de investigação e de decisão próprios das autoridades judiciais.

Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, NÃO se pode incluir

• A.

  a Soberania.

• B.

  o Pluralismo político.

• C.

  o trabalho e a livre iniciativa.

• D.

  a cidadania.

Segundo a Constituição da República de 1988,

• A.

  o Distrito Federal é a Capital Federal.

• B.

  o Rio de Janeiro é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.

• C.

  Brasília é a Capital Federal.

• D.

  Goiás é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.