Questões de Direito Constitucional da FUNECE

Compete ao Superior Tribunal de Justiça

• A. processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
• B. julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
• C. processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
• D. julgar, em recurso ordinário, o crime político.

A lei orçamentária anual compreenderá

• A. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
• B. de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• C. as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.

Atente ao que se diz a respeito dos órgãos de segurança pública do Brasil, previstos na Constituição Federal de 1988, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) A Polícia Federal é mantida pela União e tem por destinação, dentre outras, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

( ) Nas rodovias federais, a Polícia Federal fiscaliza, prioritariamente, veículos que transportam cargas.

( ) As Polícias Civis Estaduais incumbem-se, ressalvada a competência da União, das funções, dentre outras, de apuração de infrações penais, inclusive infrações militares.

( ) As Polícias Militares Estaduais são subordinadas aos governadores dos estados e são responsáveis pelo policiamento ostensivo e preventivo, e pela manutenção da ordem pública.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. V, F, F, V.
• B. F, V, F, V.
• C. V, F, V, F.
• D. F, V, V, F.

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, inclusive os que versam sobre direitos humanos, é competência privativa

• A. da Câmara dos Deputados.
• B. do Congresso Nacional.
• C. do Senado Federal.
• D. do Presidente da República.

Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, diante de matérias não disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, a edição de medidas provisórias sobre temática

• A. relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
• B. reservada à lei complementar.
• C. que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
• D. relativa a direito civil, ambiental e urbanístico.

Quanto ao regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, _______________________¹, poderão fixar, para o valor das _______________________² a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social."

• A. desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ — aposentadorias²
• B. desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ — aposentadorias e pensões²
• C. ainda que não instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ — aposentadorias e pensões²
• D. ainda que não instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ — aposentadorias²

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal

• A. será contado para efeito de aposentadoria, mas o tempo de serviço correspondente não será contado para efeito de disponibilidade.
• B. será contado para efeito de aposentadoria, mas o tempo de serviço correspondente não será contado para efeito de disponibilidade.
• C. não será contado para efeito de aposentadoria nem para efeito de disponibilidade.
• D. será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Em relação à Administração Pública, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:

“Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei _______________¹, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

“As funções de confiança, exercidas ____________² por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

• A. complementar¹ — exclusivamente ²
• B. ordinária própria¹ — preferencialmente ²
• C. complementar¹ — preferencialmente ²
• D. ordinária própria¹ — exclusivamente ²

Atente ao seguinte excerto: “...resultam numa maior estabilidade do arcabouço constitucional, bem como numa flexibilidade que permite adaptar a Constituição a situações novas e imprevistas do desenvolvimento institucional de um povo, a suas variações mais sentidas de ordem política, econômica e financeira, a necessidades, sobretudo, de improvisar soluções que poderiam, contudo, esbarrar na rigidez dos obstáculos constitucionais”.

(Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional)

O trecho acima remete à espécie de constituição denominada de

• A. constituição concisa.
• B. constituição analítica.
• C. constituição formal.
• D. constituição material.

Quanto aos remédios constitucionais, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“são gratuitas as ações de ____________ ¹ e ___________², e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”.

• A. habeas corpus¹ — habeas data²
• B. mandados de injunção¹ — mandado de segurança²
• C. habeas data¹ — mandados de injunção²
• D. habeas corpus¹ — mandado de segurança²