Questões de Direito Constitucional da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A delegação dos serviços públicos, regulada pelo art. 175 da Constituição Federal e pela Lei no 8.987/95, pode ser operada aos particulares, mediante a utilização dos institutos da concessão, permissão ou autorização. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

• A.

  A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

• B.

  A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concessionário à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• C.

  A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preço, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

• D.

  A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• E.

  As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independente da cooperação dos usuários, não sendo necessária a justificação da conveniência da outorga desta delegação pelo poder concedente.

Assinale a alternativa que complementa o texto a seguir de forma correta.

De acordo com a nova redação da Constituição Federal de 1988, após a Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a edição de medidas provisórias não poderá versar sobre matérias relativas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito penal,

• A.

  processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, reservada a lei ordinária, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• B.

  e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, reservada a lei complementar, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional ou pelo Presidente da República.

• C.

  e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, reservada a lei complementar, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• D.

  processual penal, direito de família, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou sequestro de bens, reservada a lei complementar, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Assinale a alternativa incorreta quanto ao controle de constitucionalidade.

• A.

  É a forma de impedir que a norma contrária à Constituição permaneça no ordenamento jurídico.

• B.

  Cuida da eficácia dos preceitos constitucionais.

• C.

  O controle preventivo da constitucionalidade da lei é exercido pelo poder judiciário.

• D.

  As normas infraconstitucionais têm que estar em perfeita sintonia com a lei fundamental.

Não compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar

• A.

  as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

• B.

  o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

• C.

  a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

• D.

  os habeas-corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

Assinale a alternativa que não representa remédio constitucional expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

• A.

  A ação popular.

• B.

  O habeas data.

• C.

  O mandado de segurança coletivo.

• D.

  O mandado de injunção coletivo.

Sobre o tema Direitos e Garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

• A.

  A inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela impossibilidade de negociação dos mesmos, tendo em vista não possuírem conteúdo patrimonial.

• B.

  Os direitos fundamentais podem ser reclamados em um determinado tempo, pois há um lapso temporal que limita sua exigibilidade.

• C.

  A interdependência diz respeito à relação entre normas constitucionais e infraconstitucionais com os direitos fundamentais, devendo as segundas zelar pelo alcance dos objetivos previstos nas primeiras.

• D.

  A característica da complementaridade, refere-se à interpretação conjunta dos direitos fundamentais objetivando sua realização de forma parcial.

A Emenda Constitucional no 19/1998 impõe 5 princípios fundamentais informadores de toda a atividade realizada pela Administração Pública. Quais são eles?

• A.

  Legalidade, assertividade, moralidade, publicação e eficiência.

• B.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• C.

  Definição clara, impessoalidade, mortalidade, motivação e providência.

• D.

  Impessoalidade, correição, assertividade, publicação e eficiência.