Questões de Direito Constitucional da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Os servidores públicos possuem normas bem definidas na Constituição Federal. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. O servidor concursado adquire estabilidade após dois anos no exercício de cargo efetivo e aprovação em avaliação de desempenho.
• B. No regime atual, a aposentadoria voluntária com proventos integrais ocorre para homens com 60 anos de idade e 35 de contribuição.c
• C. No regime atual, a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ocorre para mulheres com 55 anos de idade.
• D. A investidura em cargos públicos depende sempre de aprovação em concurso público, sem exceção.
• E. É vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, exceto quando havendo compatibilidade de locais, permitese a acumulação de um cargo de médico e um de juiz.

Com base na Constituição Federal, Capítulo III, artigos de 12 a 28, assinale a alternativa cuja conduta não é abordada como abuso.

• A. Crítica inspirada pelo interesse público de má-fé.
• B. Difamação de alguém, imputando-lhe fato ofensivo.
• C. Obtenção de favor, dinheiro ou qualquer outra vantagem para impedir publicações.
• D. Publicação de notícias truncadas ou deturpadas.
• E. Opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou esportiva.

Assinale a alternativa que apresenta uma garantia do membro do Ministério Público, conforme expresso na Constituição Federal de 1988.

• A.

  Exercício da advocacia após dois anos da posse.

• B.

  Vitaliciedade após dois anos de exercício.

• C.

  Exercício da atividade político-partidária, se indicado pelo governo.

• D.

  Redutibilidade de salário, por determinação do Conselho Superior do Ministério Público.

• E.

  Vitaliciedade após 3 anos de exercício.

Julgue os itens a seguir, acerca de conceitos gerais relacionados ao orçamento público.

I - Compete à União, exclusivamente, legislar sobre orçamento.

II - A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) tem como uma de suas funções analisar e validar as propostas orçamentárias das unidades administrativas.

III - Em sentido estrito, compõem a receita pública somente as receitas orçamentárias.

IV - As receitas orçamentárias, por caracterizarem receita pública, estão previstas na LOA.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0.

• B.

  1.

• C.

  2.

• D.

  3.

• E.

  4.

Assinale a alternativa correta quanto ao limite máximo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

• A. Para mulheres, 60 anos e, para homens, 65 anos.
• B. Para mulheres, 55 anos e, para homens, 60 anos.
• C. Para mulheres, 50 anos e, para homens, 55 anos.
• D. Para mulheres, 45 anos e, para homens, 50 anos.
• E. Não há limite máximo de idade.

Aposentadoria por idade é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atingir a idade considerada como risco social. Com base nessa informação, é correto afirmar que têm direito ao benefício os trabalhadores

• A. urbanos, a partir dos 65 anos, se homem, e a partir dos 60 anos de idade, se mulher.
• B. rurais, os quais podem pedir aposentadoria por idade a partir dos 55 anos, se homem, e a partir dos 50 anos, se mulher.
• C. urbanos, a partir dos 65 anos, se homem, e a partir dos 60 anos de idade, se mulher. Para se solicitar o benefício, é preciso estar inscrito na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991, necessitando comprovar 160 contribuições mensais.
• D. rurais, a partir dos 55 anos, se homem, e a partir dos 50 anos de idade, se mulher. Para se solicitar o benefício, é preciso estar inscrito na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991, necessitando comprovar 160 contribuições mensais.
• E. do sexo masculino que comprovarem, pelo menos, 35 anos de contribuição e do sexo feminino que provarem contribuição durante 30 anos. Para se fazer o requerimento, é preciso combinar os requisitos de contribuição, a carência e o tipo de atividade laboral.

Assinale a alternativa correta quanto a Emenda Constitucional no 36/2002.

• A.

  Separa a disciplina dos serviços de telecomunicações em face dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

• B.

  Trata da propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como restringe a entrada de capital estrangeiro.

• C.

  Permite a participação de capital estrangeiro no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

• D.

  Separa a disciplina dos serviços de telecomunicações em face dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, permitindo a entrada de capital estrangeiro.

• E.

  Estabelece a criação do Conselho de Comunicação.

Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória.

I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.

II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.

III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo.

IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0.

• B.

  1.

• C.

  2.

• D.

  3.

• E.

  4.

Assinale a alternativa correta quanto às mudanças que a Constituição Federal de 1988 trouxe no âmbito da Comunicação Social.

• A.

  Retirou do Poder Executivo o controle sobre os serviços de rádio e televisão.

• B.

  Criou o Conselho de Comunicação Social, instituição autônoma e deliberativa, formada por representantes de organizações da sociedade civil.

• C.

  Estabeleceu o conceito de Comunicação Pública, no âmbito da Seguridade Social.

• D.

  Criou os conselhos em nível nacional e estaduais, de comunicação social, com poderes de outorga e renovação de concessões.

• E.

  Criou o Conselho de Comunicação, órgão consultor do Congresso Nacional, que se encontra inoperante desde 2007.

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

• A.

  É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

• B.

  Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

• C.

  Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.

• D.

  A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.

• E.

  Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.