Questões de Direito Constitucional da Instituto Ludus

De acordo com o Artigo 198 da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede:

• A.

  regionalizada e hierarquizada

• B.

  regionalizada e descentralizada

• C.

  participativa e integralizada

• D.

  hierarquizada e descentralizada

• E.

  hierarquizada e integralizada

No que diz respeito ao denominado “controle da constitucionalidade”, pode-se afirmar que

• A.

  Em se tratando do controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade tem efeito erga omnes e ex-nunc.

• B.

  Tanto o legislativo quanto o executivo podem efetivar o controle preventivo da constitucionalidade de seus atos.

• C.

  Face sua natureza e finalidade especial, o órgão ou entidade legitimado a propor uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade (rol constante no art. 103/CF), este não necessita demonstrar o interesse de agir, em decorrência da relação entre a lei ou ato impugnado e as funções exercidas pelo órgão ou entidade.

• D.

  A possibilidade de intervenção do amicus curiae não depende da data da remessa dos autos à mesa para julgamento.

• E.

  Proposta a ADI, esta é suscetível de desistência.

Segundo dispõe expressamente o texto constitucional, compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO

• A.

  prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

• B.

  decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

• C.

  nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os diretores do Banco Central.

• D.

  convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

• E.

  dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei.

“CF: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Conforme as normas constitucionais, relativamente à matéria ambiental, a competência administrativa é:

• A.

  Comum.

• B.

  Concorrente

• C.

  Subsidiária.

• D.

  Exclusiva da União.

• E.

  Residual

Segundo reza, expressamente, o art. 225 da CF/88, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, é bem classificado como:

• A.

  dominical

• B.

  dominial

• C.

  de uso especial

• D.

  de uso comum do povo

• E.

  em situação excepcional

A CF/88, do art. 59 ao art. 69, declina os comandos constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Sobre este processo, pode-se afirmar que

• A.

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 13 (treze) ou mais Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifestar pela maioria relativa de seus membros.

• B.

  A matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

• C.

  As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal, não sendo objeto, dentre outras, de delegação matéria reservada à Lei Complementar.

• D.

  É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal.

• E.

  As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Na forma estabelecida na CF/88, assinale a alternativa INCORRETA

• A.

  Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• B.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• C.

  vedado aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

• D.

  Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Complementar.

• E.

  O Rio Parnaíba, que faz a divisa entre o Piauí e o Maranhão, é um bem da União.

O Município de Caxias(MA), com população atual de 156.000 habitantes, e o Município de Teresina(PI), com população atual de 815.000 habitantes, na próxima legislatura (2013-2016) podem ter suas Câmaras Municipais intergradas, no máximo, por

• A.

  21 e 31 vereadores, respectivamente.

• B.

  17 e 29 vereadores, respectivamente.

• C.

  17 e 31 vereadores, respectivamente.

• D.

  19 e 29 vereadores, respectivamente.

• E.

  17 e 27 vereadores, respectivamente.

Conforme a Carta Federal/88,

• A.

  No âmbito da Administração Pública, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

• B.

  É da competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• C.

  É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa.

• D.

  Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo em desfavor do Ministro-presidente do Tribunal de Contas da União.

• E.

  Não perderá o mandato o Deputado Estadual que se afastar para ocupar o cargo de Secretário Municipal.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Art. 145 da Constituição Federal, que diz: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:”

 I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

De acordo com as afirmativas acima:

• A.

  apenas I está correta.

• B.

  apenas II está correta.

• C.

  apenas III está correta.

• D.

  apenas I e III estão corretas.

• E.

  I, II e III estão corretas.