Questões de Direito Constitucional da Integri Brasil Assessoria e Consultoria

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

• A.

  independência internacional;

• B.

  prevalência dos direitos humanos;

• C.

  autodeterminação dos povos;

• D.

  não-intervenção;

A manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado é denominado:

• A.

  Poder soberano

• B.

  Poder Constituinte

• C.

  Poder eminente

• D.

  Poder Representativo

Os "ALICERCES" da Constituição Federal são os Fundamentos:

I - Soberania;

II - Cidadania;

III - Dignidade da Pessoa Humana;

IV - Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa;

V - Pluralismo Jurídico

• A.

  I apenas não está incorreto

• B.

  II e III apenas não estão incorretos

• C.

  III e V apenas não estão incorretos

• D.

  V apenas não está incorreto

Em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, capítulo VI, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são

• A.

  disponíveis apenas para fins de produção de alimento.

• B.

  indisponíveis.

• C.

  doadas para universidades federais.

• D.

  doadas para prefeituras do local onde estão inseridas.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante:

• A.

  A Câmara dos Deputados.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal.

• C.

  O Senado Federal.

• D.

  O Congresso Nacional em sessão conjunta.

Conceder-se-á mandado de injunção:

• A.

  Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• B.

  Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• C.

  Para proteger direito líquido e certo, não amparado habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• D.

  Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidade governamentais ou de caráter público.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal:

• A.

  os casos de comunicações telefônicas.

• B.

  os casos de domicilio sigiloso

• C.

  os casos de vítima em sigilo

• D.

  os casos de intervenção política.

São documentos gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

• A.

  Registro de união de bens

• B.

  Registro civil de casamento

• C.

  Certidão de óbito

• D.

  Certidão de posse

Quanto a lei orgânica do município, a Constituição Federal determina que:

• A.

  Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• B.

  Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• C.

  Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

• D.

  Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Segundo a EC-59 de 2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

• A.

  10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

• B.

  13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

• C.

  14 (quatorze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

• D.

  15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.