Questões de Direito Constitucional da Instituto O Barriga Verde (IOBV)

A Constituição Federal determina que, ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa dos Municípios devem ficar depositadas:

• A. em instituição financeira nacional, contratada após adequado procedimento licitatório.
• B. no Banco Central do Brasil.
• C. em instituição financeira oficial.
• D. em instituições financeiras que disponham de agências em seus territórios, selecionadas mediante licitação.

A lei do orçamento (lei orçamentária anual):

• A. compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
• B. consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
• C. não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada quantia.
• D. poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são os:

• A. suplementares
• B. especíais
• C. extraordinários
• D. financeiros

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I. Defesa da paz.

II. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

III. A soberania.

IV. O pluralismo político.

V. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Assinale a alternativa que apresenta os fundamentos corretamente:

• A. II, III, IV
• B. I, II, IV
• C. III, IV, V
• D. Todas estão corretas.

Sobre a competência tributária residual é certo que:

I. Pertence à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e autoriza a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

II. Requer lei complementar.

III. Permite a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal para o ente competente, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Estão corretos:

• A. apenas I e II.
• B. apenas I e III.
• C. apenas II e III.
• D. I, II e III.

De acordo com a Constituição Federal, o município detém competência para instituir contribuição:

I. de melhoria, decorrente de obras públicas.

II. social.

III. de intervenção no domínio econômico.

IV. para o custeio do serviço de iluminação pública.

Estão corretos:

• A. apenas II e III.
• B. apenas I, II e III.
• C. apenas I, II e IV.
• D. apenas I e IV.

Segundo o disposto na Constituição Federal:

I. O imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

II. Pertence aos municípios o produto da arrecadação sobre renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, quando incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

III. Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

IV. Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencente aos municípios, três quartos, no mínimo, serão creditados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

Estão corretos:

• A. apenas II e III.
• B. apenas I, II e V.
• C. apenas I, II e III.
• D. apenas I e IV.

De acordo com a Constituição Federal:

I. Sem prejuízo da progressividade no tempo, o imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

II. A imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal, aplicam-se dentre outros, os princípios da anterioridade, da irretroatividade, da seletividade e da não cumulatividade.

III. O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de competência municipal, incide somente nas operações onerosas e abrange os direitos reais sobre tais bens, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

IV. O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ter alíquotas progressivas, com base no valor venal de tais bens.

Está(ão) correto(s):

• A. apenas I e III.
• B. apenas II e IV.
• C. apenas I, II e IV.
• D. apenas III.

No tocante aos servidores públicos é correto afirmar:

• A. A vedação à acumulação remunerada de cargos é excepcionada, dentre outros, no caso de cargos de nível de escolaridade distintos, em que haja compatibilidade de horários.
• B. As aposentadorias por invalidez permanente e compulsória, no serviço público, independem de cumprimento de tempo mínimo no cargo, carreira ou serviço público.
• C. As designações para o exercício de confiança e cargos em comissão poderá recair sobre qualquer pessoa, independentemente de ocupar cargo de provimento efetivo, desde que não configure nepotismo.
• D. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado, fazendo jus à indenização proporcional ao tempo de serviço público.

Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
• B. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre eles: Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• C. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, possui 5 (cinco) fundamentos, dentre eles: a Assistência Social.
• D. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, fundo de garantia do tempo de serviço.