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A Constituição Federal determina que, ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa dos Municípios devem ficar depositadas:
A lei do orçamento (lei orçamentária anual):
Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são os:
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Instituto O Barriga Verde (IOBV) - 2014
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I. Defesa da paz.
II. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
III. A soberania.
IV. O pluralismo político.
V. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Assinale a alternativa que apresenta os fundamentos corretamente:
Sobre a competência tributária residual é certo que:
I. Pertence à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e autoriza a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II. Requer lei complementar.
III. Permite a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal para o ente competente, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
Estão corretos:
De acordo com a Constituição Federal, o município detém competência para instituir contribuição:
I. de melhoria, decorrente de obras públicas.
II. social.
III. de intervenção no domínio econômico.
IV. para o custeio do serviço de iluminação pública.
Estão corretos:
Segundo o disposto na Constituição Federal:
I. O imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
II. Pertence aos municípios o produto da arrecadação sobre renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, quando incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
III. Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
IV. Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencente aos municípios, três quartos, no mínimo, serão creditados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
Estão corretos:
De acordo com a Constituição Federal:
I. Sem prejuízo da progressividade no tempo, o imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II. A imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal, aplicam-se dentre outros, os princípios da anterioridade, da irretroatividade, da seletividade e da não cumulatividade.
III. O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de competência municipal, incide somente nas operações onerosas e abrange os direitos reais sobre tais bens, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV. O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ter alíquotas progressivas, com base no valor venal de tais bens.
Está(ão) correto(s):
No tocante aos servidores públicos é correto afirmar:
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Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
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