Questões de Direito Constitucional da Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Assinale a resposta incorreta:

• A.

  Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador- Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

• B.

  Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

• C.

  É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

• D.

  Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Segundo o conceito material, a Constituição é o arcabouço de normas que tratam da organização do poder, da forma de governo, da distribuição da competência, dos direitos da pessoa humana, considerados os sociais e individuais, do exercício da autoridade, ou seja, trata da composição e do funcionamento da ordem política.

II- Constituição semiflexível é aquela em que, para algumas matérias, as regras para sua alteração exigem quorum qualificado, mais dificultoso que as leis infraconstitucionais, enquanto para outras matérias, não exige essa formalidade.

III- Classificam-se as constituições escritas como codificadas ou legais. A Constituição Federal de 1988 é considerada uma constituição legal.

IV- O poder constituinte originário é aquele que faz a Constituição, instala uma ordem jurídica nova e rompe com a ordem jurídica anterior. O poder constituinte derivado está inserido na constituição e, do mesmo modo que o poder constituinte originário, não tem limites para realizar as alterações na ordem constitucional vigente.

• A.

  As afirmativas I e II são falsas.

• B.

  As afirmativas II e IV são falsas.

• C.

  As afirmativas III e IV são falsas.

• D.

  Todas as afirmativas são falsas.

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito, leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Poderão determinar, em decisão fundamentada e motivada, a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados.

II- Poderão determinar, em decisão fundamentada e motivada, diligência de busca domiciliar, quebra do sigilo das comunicações telefônicas e dar ordem de prisão em caso de flagrante delito.

III- Após a conclusão dos trabalhos investigativos, o relatório e a resolução que o aprovar serão encaminhados ao chefe Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua competência. A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.

IV- O processo ou procedimento resultante do encaminhamento do relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito e da resolução que o aprovou terá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

• A.

  Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

• B.

  Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

• C.

  Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

• D.

  Todas as afirmativas são verdadeiras.

As assertivas abaixo ora se referem aos direitos coletivos (stricto sensu),ora se referem aos direitos individuais homogêneos. Aponte a alternativa correta.

• A.

  Para a verificação do direito coletivo, há a necessidade de identificar concretamente um titular específico.

• B.

  O objeto do direito coletivo é divisível e há relação jurídica base entre os titulares.

• C.

  Conflitos que envolvem direitos individuais homogêneos já receberam denominação de “litígios essencialmente coletivos”.

• D.

  Por direito individual homogêneo, pode ser lembrado o seguinte exemplo: pessoas determinadas contaminadas com o vírus da AIDS, em razão de transfusão de sangue em determinado hospital.

É correto afirmar que :

• A.

  A Administração Pública, com base no princípio da supremacia das normas constitucionais, tem o dever poder de efetivar as normas constitucionais de segunda dimensão, as quais, no caso concreto, podem ser ponderadas, levando-se em conta conteúdos axiológicos, cotejados, em alguns casos, à reserva do possível.

• B.

  A autoridade dita coatora no mandado de segurança, por não possuir legitimidade para recorrer da decisão concessiva ou denegatória do mandado, com base no princípio constitucional da ampla defesa, sofre limitações caso seja acionada em ação regressiva movida contra a Administração Pública pelo particular prejudicado pela prática do ato administrativo.

• C.

  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável permanecerá em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, somente podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• D.

  O motivo, como um dos requisitos do ato administrativo, e diante do princípio da separação das funções do Poder, é possível afirmar que não compete ao Judiciário perquirir as razões fáticas que nortearam o Administrador Público na escolha de políticas públicas direcionadas aos direitos de segunda dimensão.

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Administração Pública, no sentido funcional, objetivo ou material, significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades para a população.

II- Administração pública, no sentido orgânico, subjetivo ou formal, significa o conjunto de órgãos e pessoas voltados para realização dos objetivos de governo.

III- A teoria do órgão, formulada por Otto Gierke, diz que as pessoas jurídicas expressam sua vontade por intermédio de seus órgãos, titularizados por seus agentes (pessoas humanas), na forma de sua organização interna.

IV- Agentes políticos atuam com plena liberdade funcional e desempenham suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Nessa categoria de agentes públicos podem ser mencionados: chefes do executivo, parlamentares, membros dos Tribunais de Contas e membros do Ministério Público.

• A.

  Apenas a afirmativa I é falsa.

• B.

  Apenas as afirmativas II e IV são falsas.

• C.

  Apenas a afirmativa III é falsa.

• D.

  Todas as afirmativas são verdadeiras.

Segundo J. J. Gomes Canotilho, o constitucionalismo é uma “... teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor. É, no fundo, uma teoria normativa política, tal como a teoria da democracia ou a teoria do liberalismo.” A partir dessa visão conceitual, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  As constituições norte-americana, de 1787, e a francesa, de 1791, são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno.

• B.

  O constitucionalismo garante aos cidadãos o exercício dos seus direitos, mesmo que tenha que limitar o poder do governo.

• C.

  A concepção de constituição dirigente é antagônica ao conceito de constitucionalismo.

• D.

  O neoconstitucionalismo busca ultrapassar a ideia de limitação do poder político para representar a busca de eficácia da Constituição, particularmente na efetivação dos direitos fundamentais.

Com referência à legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação em defesa de direitos individuais homogêneos e individuais indisponíveis, e de acordo com o entendimento do STJ e do STF sobre a matéria, leia e analise as assertivas e assinale a opção correta:

I- Nas ações que versam interesses individuais homogêneos, esses participam da ideologia das ações difusas, como sói ser a ação civil pública. A despersonalização desses interesses está na medida em que o Ministério Público não veicula pretensão pertencente a quem quer que seja individualmente, mas pretensão de natureza genérica, que, por via de prejudicialidade, resta por influir nas esferas individuais.

II- A ação civil pública, na sua essência, versa interesses individuais homogêneos e não pode ser caracterizada como uma ação gravitante em torno de direitos disponíveis. O simples fato de o interesse ser supraindividual, por si só já o torna indisponível, o que basta para legitimar o Ministério Público para a propositura dessas ações.

III- Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato.

IV- Tem natureza de interesse indisponível a tutela jurisdicional do direito à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º, caput e 196 da Constituição Federal, em favor de gestante hipossuficiente que necessite de internação hospitalar quando seu estado de saúde é crítico. A legitimidade ativa, portanto, se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de interesses individuais indisponíveis.

• A.

  Todas as assertivas estão corretas.

• B.

  Todas as assertivas estão incorretas.

• C.

  Somente as assertivas I, II e III estão corretas.

• D.

  Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

O patrimônio público se insere na categoria dos direitos difusos, compondo o microssistema existente no ordenamento jurídico, dotado de uma série de instrumentos de defesa dos interesses transindividuais. No contorno jurídico da ação civil pública por ato de improbidade, é correto afirmar:

• A.

  O promotor de justiça pode, no curso do inquérito civil, firmar Termo de Ajuste de Conduta para o cumprimento de qualquer das sanções apontadas na Lei de Improbidade Administrativa.

• B.

  A competência do promotor de justiça para firmar TAC limita-se à aplicação das sanções leves, inclusive a multa.

• C.

  A prova do ressarcimento ao erário apresentada pelo ímprobo durante o inquérito civil não constitui impedimento legal para o ajuizamento da ação por improbidade.

• D.

  A Lei de Improbidade não fez qualquer referência a acordo, transação ou de conciliação para os casos nela tratados.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem conteúdo extensivo, não se vinculando apenas às normas dos artigos 5° ao 17 do texto constitucional, ampliando-se, com base na concepção materialmente aberta dos direitos fundamentais, para fora do catálogo dos dispositivos constitucionais.

• B.

  A maximização da eficácia dos direitos fundamentais prestacionais legitima os órgãos estatais à concretização destes, não se prestando os limites da reserva do possível, bem como da colisão com outros direitos fundamentais como óbices à graduação da aplicação destes direitos.

• C.

  A existência de limites materiais expressamente previstos na Constituição como “cláusulas pétreas” ou “garantias de eternidade” impedem o reconhecimento de limites materiais implícitos ou limites materiais imanentes à reforma constitucional, não se podendo falar em ação erosiva do Poder Constituinte Reformador.

• D.

  A relevância econômica dos objetos dos direitos sociais prestacionais faz com que a discussão, previsão e aplicação de recursos públicos, atribuições estas originárias do órgãos políticos, não legitime o Poder Judiciário, diante da inércia ou deficiência de atuação dos legitimados ordinários, à concretização dos direitos, sob pena de desrespeito à separação dos Poderes.