Questões de Direito Constitucional da MSConcursos

NÃO compete ao sistema único de saúde, conforme a Constituição Federal:

• A.

  Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

• B.

  Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

• C.

  Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

• D.

  Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

• E.

  Coordenar  as ações de vigilância epidemiológica, bem  como as de saúde do trabalhador; errada, pois é executar.

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.

• B.

  A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

• C.

  O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• D.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos somente de dolo.

• E.

  A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter apenas caráter educativo, informativo ou de orientação social, (não) podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Com base na Constituição Federal assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

• B.

  É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

• C.

  É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

• D.

  A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

• E.

  A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Em relação à Ordem Social, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, abrangendo exclusivamente os direitos relativos à previdência e à assistência social.

• B.

  A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

• C.

  A Constituição Federal estabelece que os Municípios devem aplicar, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção da saúde.

• D.

  A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependendo apenas de contribuição à seguridade social.

• E.

  A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

Consoante determina a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, é possível dizer que:

I – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, não podendo, em hipótese alguma, ser feita através de terceiros ou por pessoa física ou jurídica de direito privado.

III – É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

IV – É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Somente a proposição II está correta.

• B.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• D.

  Somente a proposição I está correta.

• E.

  Somente a proposição IV está correta.

O Sistema Tributário Nacional, no que tange às limitações do poder de tributar, tem entre os seus princípios constitucionais o da Anterioridade Tributária, previsto no Art. 150, III, “ b” , da CF, que diz: “...é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao DF, cobrar tributos: no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ” . Todavia, há exceções a tal regra. Assim, assinale a alternativa que contenha somente tributos que excepcionam o aludido princípio:

• A.

  Imposto sobre importação; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre serviços de qualquer natureza; empréstimo compulsório para calamidade pública.

• B.

  Imposto sobre importação; imposto sobre exportação; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários; imposto extraordinário de guerra.

• C.

  Imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários; imposto sobre circulação de mercadorias; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre serviços de qualquer natureza.

• D.

  Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre circulação de mercadorias; empréstimo compulsório para calamidade pública; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre serviços de qualquer natureza.

• E.

  Imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre circulação de mercadorias; imposto sobre propriedade de veículos automotores; imposto sobre propriedade territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza.

O parágrafo 6º do Art. 37 da Constituição Federal institui a responsabilidade civil da administração pública pela conduta de seus agentes, que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Acerca da matéria, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I – As regras do dispositivo constitucional aplicarseão somente às pessoas jurídicas de direito público.

II – Assegurase à pessoa jurídica responsável pelo agente público o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

III – Configurase a responsabilidade objetiva (independe de dolo ou culpa) para a Administração, e a responsabilidade subjetiva (depende de dolo ou culpa) para o servidor.

• A.

  Todos os itens estão corretos.

• B.

  Apenas os itens I e II estão corretos.

• C.

  Apenas os itens I e III estão corretos.

• D.

  Apenas os itens II e III estão corretos.

• E.

  Todos os itens estão incorretos.

Em relação à Organização PolíticoAdministrativa, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – A União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos, nos termos da Constituição Federal.

II – Brasília é a capital do Distrito Federal.

III – Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

IV – Os Estados podem incorporarse entre si, subdividirse ou desmembrarse para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendum, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

V – A União, através de lei complementar, poderá estabelecer cultos religiosos ou igrejas desde que haja interesse público.

• A.

  Todos os itens estão corretos.

• B.

  Somente os itens II, III, IV, V estão corretos.

• C.

  Somente os itens I, III e IV estão corretos.

• D.

  Somente os itens I, II, IV e V estão corretos.

• E.

  Todos os itens estão incorretos.

Segundo a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância de tais disposições implicará:

I – Na condenação em processo administrativo.

II – Na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

III – Na anulabilidade do ato, salvo comprovação de caso fortuito e força maior.

IV – Na responsabilização em processo criminal, nos termos da lei, sempre que comprovada a má fé.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Somente a proposição I está correta.

• B.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• D.

  Somente a proposição II está correta.

• E.

  Somente a proposição IV está correta.

A Constituição Federal, em seu Art. 37, menciona que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também:

I – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

II – É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV – Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Somente a proposição IV está correta.

• B.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• C.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• E.

  Todas as proposições estão corretas.