Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Analise o seguinte trecho:

O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário referido, impondo limitação ao poder de tributar, é:

• A.

  da irretroatividade da lei tributária.

• B.

  da anterioridade tributária.

• C.

  da igualdade tributária.

• D.

  da anterioridade mitigada.

• E.

  da vedação do confisco.

Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal a hipótese do acórdão emanado de Tribunal Regional Federal que:

• A.

  julgar inconstitucional norma contida em tratado internacional ratificado pelo Poder Legislativo por lesão à liberdade de manifestação de pensamento.

• B.

  julgar inconstitucional ato de governo por desrespeito à organização federativa do Estado brasileiro.

• C.

  declarar a validade de lei municipal em face da Constituição Federal.

• D.

  supostamente, causar infração indireta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa.

• E.

  julgar a inconstitucionalidade de instrução normativa expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que instituiu tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Considerando o disposto na Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

• A.

  a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

• B.

  a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• C.

  a lei orçamentária anual conterá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• D.

  o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

• E.

  o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Em sede constitucional quando a ação visa a nulidade de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público ou a entidades de que o Estado participe, o meio de exercício do controle judiciário é realizado através de:

• A.

  hábeas corpus;

• B.

  mandado de segurança;

• C.

  ação popular;

• D.

  mandado de injunção;

• E.

  hábeas data.

Para a garantia de direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, o cidadão pode dispor de:

• A.

  ação popular;

• B.

  mandado de segurança individual e coletivo;

• C.

  petição de direitos;

• D.

  ação civil pública;

• E.

  mandado de injunção.

Estado de Defesa e Estado de Sítio têm a função de:

• A.

  defender o Estado e as instituições democráticas;

• B.

  fortalecer o Estado diante da sociedade civil organizada;

• C.

  fortalecer o Estado diante dos direitos individuais porque quando são estabelecidos estes direitos são suspensos;

• D.

  garantir a força da União diante dos Estados Federados no momento de intervenção federal;

• E.

  enfraquecer o poder das associações, porque seus direitos são suspensos quando são estabelecidos decretos de Estado de Sítio e Estado de Defesa.

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Quanto a isso é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a polícia federal tem a função de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União;

• B.

  a polícia rodoviária federal tem a função de patrulhar as rodovias federais;

• C.

  as polícias civis têm funções judiciária, de apuração penal, de policiamento ostensivo e de prevenção da ordem pública;

• D.

  as polícias militares estão subordinadas aos Governadores dos Estados Federados, do Distrito Federal e dos Territórios;

• E.

  os Municípios podem constituir guardas municipais nos termos da lei.

Segundo a Constituição de 1988 são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

• A.

  registro de nascimento e casamento;

• B.

  certidão de óbito e divórcio;

• C.

  registro de nascimento e certidão de óbito;

• D.

  casamento e divórcio;

• E.

  registro de nascimento e registro de bem de família em cartório público.

Segundo a Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil, o Presidente da República tem as seguintes atribuições:

• A.

  de Chefe de Estado e de Chefe de Governo;

• B.

  apenas de Chefe de Estado pois a Chefia de Governo cabe ao Congresso Nacional;

• C.

  apenas de Chefe de Governo pois a Chefia de Estado cabe ao Congresso Nacional;

• D.

  de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, desde que não esteja em Estado de Sítio;

• E.

  apenas de Chefe de Governo porque o Brasil é uma República Federativa.

São crimes de responsabilidade do Presidente da República, EXCETO:

• A.

  atos que atentem contra a Constituição Federal;

• B.

  veto a projeto de lei considerado essencial para o desenvolvimento nacional;

• C.

  atos que atentem contra a segurança interna do País, mas definidos em lei especial;

• D.

  atos que atentem contra a existência da União, mas definidos em lei especial;

• E.

  atos de improbidade administrativa, desde que definidos em lei especial.