Questões de Direito Constitucional da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO)

Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:

• A.

  O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidacdo regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  A Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios.

• C.

  0 valor submetido a requisição de pequeno valor deve ser fixado por lei anual, de iniciativa do Congresso Nacional, válida para todos os entes federados.

• D.

  A cessão de crédito consubstanciado em precatório condiciona-se à concordância da Fazenda Pública devedora, a ser manifestada em até quinze dias após intimada.

• E.

  Em qualquer caso, incidem juros de mora sobre precatórios, durante todo o período que medeia sua expedição e pagamento.

Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  0 Município não pode legislar em matéria ambiental.

• B.

  A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.

• C.

  Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.

• D.

  Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas a atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.

• E.

  São indisponíveis as terras devolutas necessárias a proteção dos ecossistemas naturais.

Sobre o alcance do conceito de norma constitucional na ordem jurídica brasileira, é CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  Normas constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se revestem de idêntica hierarquia das constantes do corpo permanente.

• B.

  0 preâmbulo da Constituição tem natureza jurídica de norma de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro.

• C.

  0 Supremo Tribunal Federal admite a existencia e a normatividade de principios implicitos, decorrentes do texto constitucional.

• D.

  O Supremo Tribunal Federal já assentou a inteira pertinência, à luz da ordem constitucional brasileira, da tese que sustenta a hierarquia entre normas constitucionais originárias, entendimento que autoriza o uso de umas como parâmetro de aferição da constitucionalidade de outras.

• E.

  O bloco de constitucionalidade brasileiro, na visão do Supremo Tribunal Federal, passou a ser integrado, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.° 45/04), pelos tratados internacionais de direitos humanos.

Expressa uma das caracteristicas do neoconstitucionalismo

• A.

  a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção norma-fato.

• B.

  o expurgo de contribuições metajurídicas, como as advindas da ética e da moral, do processo interpretativo.

• C.

  o prestígio da lei em detrimento da Constituição.

• D.

  o declínio da importância do Poder Judiciário, quando comparado com as funções assumidas pelos demais poderes.

• E.

  o reconhecimento da força normativa dos princípios constitucionais.

Sobre os aspedos processuais da acdo direta de inconstitucionalidade, e CORRETA a seguinte afirmacdo:

• A.

  Afere-se a legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ark.

• B.

  Quando ajuizada pelo Governador do Estado, basta que a peticdo inicial esteja firmada pelo Procurador- Geral do Estado, a quem cabe a representacäo estadual em juizo.

• C.

  Submete-se integralmente ao principio da colegialidade, nao havendo espaco para decisbes monocraticas, ressalvada a concessäo de medida cautelar no period° de recesso.

• D.

  E requisito da peticão inicial a indicacdo do fundamento juridico do pedido de declaracao de inconstitucionalidade, que vincula o tribunal quando do julgamento, em respeito ao principio da adstricao.

• E.

  Não se exige juntada de cOpias do ato normativo impugnado, uma vez que se considera not6ria sua vigéncia.

Sobre o controle difuso, é CORRETO afirmar que

• A.

  somente pela maioria relativa de seus membros poderdo os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

• B.

  contra a decisdo do plenário, ou Órgão especial, em sede de incidente de inconstitucionalidade nos tribunais, apenas se admitem embargos de declaração.

• C.

  a decisão do órgão fracionário não fica vinculada ao decidido pelo pleno ou órgão especial no incidente de inconstitucionalidade, podendo ser afastada por decisão de dois tercos dos membros da turma ou seção.

• D.

  prescinde-se da oitiva do Ministério Público no incidente de inconstitucionalidade.

• E.

  não ofende a cláusula de reserva de plenário o acórdão que apenas afasta a incidência da lei, no todo ou em parte, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

• A.

  exige, para sua aplicação, o voto favorável de pelo menos a maioria absoluta dos membros do tribunal.

• B.

  é técnica de decisão de extração eminentemente jurisprudencial, despida de sede legislativa no sistema brasileiro.

• C.

  mitiga os rigores dos efeitos prospectivos tradicionalmente atribuídos à declaração de inconstitucionalidade no Brasil.

• D.

  é técnica de aplicação possível tanto no controle difuso quanto no concentrado.

• E.

  tem como único requisito de sua aplicação, a presença de razões ligadas a segurança jurídica.

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

• A.

  tem suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

• B.

  tem sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.

• C.

  relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.

• D.

  relativamente aos bens imóveis, compete sempre ao Estado da situação do bem, ainda que o de cujus possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.

• E.

  tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.