Questões de Direito Constitucional da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO)

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

• A.

  "É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."

• B.

  "Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."

• C.

  "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."

• D.

  "Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."

• E.

  "A entidade de classe nao tern legitimacao para o mandado de seguranca, quando a pretensao veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."

Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:

• A.

  0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgaos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

• B.

  A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

• C.

  Os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos aptos a propor açãb direta de inconstitucionalidade.

• D.

  Não cabe modulação dos efeitos da súmula vinculante.

• E.

  A proposta de cancelamento de enunciado de spumula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)

• A.

  não se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional.

• B.

  editou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

• C.

  editou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

• D.

  editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

• E.

  editou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade.

A propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que

• A.

  o Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação.

• B.

  a Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei.

• C.

  o veto é sempre expresso e fundamentado.

• D.

  é matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia.

• E.

  a fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo.

A luz dos critérios comumente utilizados para classificação das constituições, a Constituição de 1988 é considerada

• A.

  dirigente, por traçar planos de ação visando dirigir o processo de evolução política.

• B.

  rígida, porque prevê a existência de cláusulas pétreas.

• C.

  histórica, porque marca, com a redemocratização, nova etapa no processo político do país.

• D.

  uma constituição garantia, por ser o elemento fiador da estabilidade institucional do país.

• E.

  dogmática, por consagrar certos temas e imunizá-los contra alterações.

Acerca da configuração do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucional

• A.

  não consagra limitações circunstanciais ao poder de emenda.

• B.

  reconhece limites ao conteado das propostas de emenda constitucional, vedando, por exemplo, quaisquer emendas que alterem os direitos e garantias individuais.

• C.

  circunscreve a órgãos federais a prerrogativa de deflagração do processo de alteração do texto constitucional.

• D.

  limita a participação do Executivo a faculdade de instauração do procedimento de emenda à Constituição, uma vez que tal espécie normativa prescinde de sanção, não se expete a veto e é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• E.

  impede que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma legislatura.

0 direito brasileiro a dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que

• A.

  a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

• B.

  nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.

• C.

  os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, tem os efeitos suspensivo e devolutivo.

• D.

  na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.

• E.

  no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e no que concerne aos militares, está CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  0 militar em atividade que tomar posse no cargo de Procurador do Estado será transferido para a reserve, nos termos da lei.

• B.

  Compete a União legislar sobre a transferência do militar do Estado para a reserve remunerada.

• C.

  Lei complementar estadual deverá tratar dos direitos, deveres e remuneração dos militares do Estado.

• D.

  É possível ao aposentado em cargo efetivo de caráter técnico, depois da data de 16 de dezembro de 1988, ocasião em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 20/1998, ingressar na carreira militar do Estado e acumular seus vencimentos com os proventos decorrentes da inatividade.

• E.

  Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierárquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Está em consonância com os termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988, a seguinte proposição:

• A.

  Em conformidade com a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• B.

  As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas com personalidade de direito privado, quando se dedicam a prestação de serviços públicos, também respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastando a responsabilidade do Estado.

• C.

  A responsabilidade das fundações de direito privado que se dedicam a assistência social, educação, atendimento a comunidade, não a regida pelas regras do direito civil, ao contrário do servidor público que, no correr de sua vida privada, causar prejuízos a terceiro.

• D.

  No que tange a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, presentes os devidos pressupostos, tem ele o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados, sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa.

• E.

  São causas que afastam a responsabilidade do Estado: a inexistência do fato administrativo, a culpa exclusiva da vítima e a certeza de que o dano resultou efetivamente do fato administrativo.

À luz do regramento constitucional e infraconstitucional referente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que

• A.

  é possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

• B.

  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar, para fins de alíquota de contribuição ao regime próprio de previdência de seus servidores, os valores adotados pela União.

• C.

  ao servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 41/03, resta assegurado, pelas regras de transição, o direito ao regime da paridade dos proventos, desde que preenchidos os requisitos que lhe assegurem a vantagem.

• D.

  é possível a adoção, por meio de lei complementar, de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou integridade física.

• E.

  as pensões decorrentes de aposentadorias concedidas com o atributo da paridade, manterão a mesma forma de reajuste.