Questões de Direito Constitucional da Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS)

Com relação à desapropriação, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Fundamenta-se nos princípios da utilidade pú- blica, necessidade pública ou interesse social.

• B.

  O decreto expropriatório não transfere o bem do domínio particular para o domínio público.

• C.

  Somente o Chefe do Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação.

• D.

  Mesmo durante a fase judicial do processo expropriat ório, pode o administrador público desistir da ação de desapropriação.

• E.

  Todos os bens patrimoniais podem ser objeto de desapropriação, inclusive os direitos de crédito.

Considere as assertivas abaixo sobre o controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal.

I - Órgão fracionário de tribunal de justiça pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo controle difuso.

II - A ação declaratória de constitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pode versar sobre norma federal, estadual ou municipal.

III - A decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, produz efeito vinculante relativamente aos demais Órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e III

• E.

  I, II e III

Considere as assertivas abaixo.

I - Imóvel urbano público ou privado, de até 250 m², pode ser objeto de usucapião, desde que utilizado como moradia, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo prazo de cinco anos.

II - A desapropriação do imóvel rural improdutivo, por interesse social, para fins de reforma agrá- ria, depende de prévia e justa indenização em dinheiro.

III - A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, não é suscetível de desapropria ção para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e III

• E.

  I, II e III

A respeito do Conselho Nacional de Justiça − CNJ, assinale a assertiva correta.

• A.

  É órgão do Poder Executivo, com atribuição de exercer o controle externo do Poder Judiciário.

• B.

  Compõe-se de doze membros, entre os quais dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  Compete-lhe, entre outras atribuições, a de aplicar pena de demissão aos juízes.

• D.

  Integra-o o Procurador-Geral da República, como representante do Ministério Público.

• E.

  É presidido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que fica excluído da distribuição de processos nesse Tribunal.