Lista completa de Questões de Direito Constitucional da Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Constitucional - Emenda à Constituição - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
Considere as assertivas abaixo a respeito do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores.
I - O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provis ória sobre matéria relativa a processo civil.
II - A rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide.
III - Emenda constitucional não é submetida à sanção do Presidente da República.
Quais são corretas?
Apenas I
Apenas II
Apenas III
Apenas II e III
I, II e III
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poder á ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes.
Pessoa jurídica pode ajuizar mandado de seguran ça para proteger direito líquido e certo, amea- çado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.
As associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
A prática de racismo constitui crime imprescrit ível.
Direito Constitucional - Nacionalidade - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
Pablo nasceu em Buenos Aires. Seu pai é o embaixador brasileiro na Argentina e sua mãe é de nacionalidade argentina. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e alterações em vigor, é correto afirmar que Pablo
poderá naturalizar-se brasileiro após residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não tiver condenação penal.
poderá naturalizar-se brasileiro após a maioridade se residir no Brasil por um ano e desde que requeira a nacionalidade brasileira.
será considerado brasileiro nato desde que venha residir no Brasil até os vinte e um anos e opte, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
será considerado brasileiro nato desde que venha residir no Brasil a qualquer tempo e opte pela nacionalidade brasileira.
é brasileiro nato, independentemente de quaisquer condições.
Considere as assertivas abaixo.
I - A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto ato normativo municipal.
II - O habeas data tem eficácia exclusivamente mandamental e não pode veicular pedido de retificação de dados constantes de registros de entidades de caráter público.
III - O mandado de injunção é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.
Quais são corretas?
Apenas I
Apenas II
Apenas III
Apenas I e II
I, II e III
Direito Constitucional - Administração Pública - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
São princípios que regem a Administração Pública, previstos expressamente na Constituição Federal em vigor,
impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade e eficiência.
legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e especialidade.
legalidade, impessoalidade, probidade, motivação e continuidade.
legalidade, impessoalidade, moralidade, motiva ção e publicidade.
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Direito Constitucional - Defesa do Estado e das instituições Democráticas - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
Considere as assertivas abaixo.
I - Durante a vigência do estado de defesa, é constitucional a prisão efetuada sem ordem judicial, ainda que não em flagrante delito.
II - O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito Municipal, emitido pelo órgão competente, só não prevalecerá se rejeitado pelo voto da maioria absoluta da respectiva Câmara de Vereadores.
III - O transporte, por meio de conduto, de gás natural, de qualquer origem, constitui monopólio da União e não pode ser concedido à iniciativa privada.
Quais são corretas?
Apenas I
Apenas II
Apenas III
Apenas I e III
I, II e III
Direito Constitucional - Administração Pública - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
Não constitui exemplo da prevalência do interesse público sobre o privado, no regime jurídico-administrativo albergado pela Constituição Federal de 1988,
a servidão administrativa.
a celebração de contrato de locação de bem particular.
o tombamento.
a desapropriação.
a requisição administrativa.
Direito Constitucional - Disposições Gerais - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
Considere as assertivas abaixo.
I - Compete ao Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Câmara Municipal, julgar Prefeito no exercício do mandato por crime comum.
II - Compete ao Tribunal de Justiça julgar o Governador do Estado em caso de crime comum.
III - Compete privativamente aos tribunais propor ao Poder Legislativo a criação de novas Varas Judiciárias.
Quais são corretas?
Apenas I
Apenas II
Apenas III
Apenas I e III
I, II e III
Direito Constitucional - Disposições Gerais - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
João sofreu acidente de trabalho e pretende acionar o INSS para obter o respectivo auxílio-acidente, negado administrativamente. João reside em Cachoeirinha/ RS, que não é sede de Vara Federal. Neste caso, que juízos, de 1o e 2o graus, deverão apreciar essa ação?
Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado
Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região
Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região
Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região
Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.
Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.
Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.
Compete à União e aos Estados explorar os portos marítimos.
Compete aos Municípios criar conselhos ou órg ãos de contas municipais.
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