Questões de Direito Constitucional da Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

No que concerne à organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

III. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.

IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

• A.

  Apenas a alternativas I está correta.

• B.

  Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

• C.

  Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.

• D.

  Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

• E.

  Todas as alternativas estão corretas.

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil:

I. Tem como fundamentos, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

II. Tem como um de seus objetivos fundamentais a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

III. Submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

IV. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Analisando as alternativas acima, é correto afirmar que:

• A.

  Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.

• B.

  Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.

• C.

  Apenas as alternativas I e III estão corretas.

• D.

  Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

• E.

  Todas as alternativas estão corretas.

Sobre a ação civil pública, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Os servidores públicos têm o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrandolhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

• B.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

• C.

  A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

• D.

  A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

• E.

  Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Sobre as chamadas "funções essenciais à justiça" é correto afirmar:

• A.

  Que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os seus atos e manifestações, no limite da lei.

• B.

  Que à Defensoria Pública cumpre promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.

• C.

  Que a proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Poder Executivo, observados os parâmetros da legislação de regência.

• D.

  Que elas são exercidas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

• E.

  Que compete ao Conselho Nacional da Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.

De acordo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

• A.

  A proposta de emenda constitucional não poderá partir do Presidente da República.

• B.

  A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

• C.

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• D.

  A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

• E.

  A legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos pode ser objeto de lei delegada.

Assinale a opção correta.

O Tribunal Superior Eleitoral é órgão da Justiça Eleitoral (CF, art. 118, I), composto, no mínimo, de sete membros. Destes, cinco são escolhidos:

• A.

  por nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Supremo Tribunal Federal

• B.

  mediante lista sêxtupla organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  por nomeação do Presidente da República, indicados pelo Senado Federal.

• D.

  mediante eleição, pelo voto secreto, dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal (3) e do Superior Tribunal de Justiça (2).

- O Supremo Tribunal Federal é órgão do Poder Judiciário (CF, art. 92, I).

Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

• A.

  Tem sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território do Distrito Federal.

• B.

  Compõe-se de onze ministros, escolhidos dentre os desembargadores dos Tribunais de Justiça que contem com mais de trinta anos de serviço.

• C.

  Tem sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

• D.

  Tem competência para resolver divergência jurisprudencial entre Tribunais inferiores