Lista completa de Questões de Direito Constitucional da Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Constitucional - Disposições Gerais - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a órgão do Poder Judiciário:
Supremo Tribunal Federal.
Tribunais Eleitorais.
Juízes dos Estados.
Conselho Nacional de Justiça.
Conselho Nacional do Ministério Público.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
No que diz respeito à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA:
O prazo de contestação é de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.
É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação.
Quando o autor preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital.
A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado ao autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
Não haverá condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de comprovada litigância de má-fé.
Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Assinale a alternativa INCORRETA no tocante ao instituto da medida provisória:
Dentre outras hipóteses, é defeso editá-la sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto.
Cumpre ao Poder Legislativo disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua não conversão em lei.
É vedada sua reedição, na mesma legislatura, se rejeitada ou tornada ineficaz por decurso de prazo.
Urgência e relevância são pressupostos para sua adoção.
Perderá sua eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez, por igual período.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a direito ou garantia fundamental, de acordo a Constituição Federal:
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Ninguém será privado a liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
O acusado, em qualquer caso, será submetido à identificação criminal.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Direito Constitucional - STF - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Examine as proposições abaixo, concernentes ao funcionamento do Poder Judiciário, e responda:
I. Os integrantes do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados em sabatina pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
II. O Superior Tribunal de Justiça é composto de um terço de desembargadores federais, outro terço de desembargadores estaduais e o terço restante, de metade de advogados e metade de membros do Ministério Público.
III. As súmulas vinculantes, editadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, têm aplicabilidade não só aos demais órgãos do Poder Judiciário, como também à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente.
Somente as proposições II e IV estão corretas.
Somente a proposição II está correta.
Todas as proposições estão corretas.
Somente as proposições I e III estão corretas.
Nenhuma das proposições está correta.
Direito Constitucional - STF - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Assinale a alternativa correta, à luz da Constituição, sobre o Supremo Tribunal Federal:
I. Compete a ele, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
II. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
III. Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previa-mente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
IV. As decisões definitivas de mérito por ele proferidas, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Somente as proposições II e IV estão corretas.
Somente as proposições I e III estão corretas.
Todas as proposições estão corretas.
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
Todas as proposições estão incorretas.
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos da República Federativa do Brasil, conforme disposto na Constituição Federal:
Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
A dignidade da pessoa humana.
Garantir o desenvolvimento nacional.
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Direito Constitucional - Processo legislativo - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:
Não há sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, em emenda constitucional, nem tampouco em resolução editada pelo Poder Legislativo.
São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, entre outras, leis versantes sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Não é admissível aumento de despesa ao projeto original pela via de emenda parlamentar.
Compreende a elaboração das seguintes proposições: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
O quórum para a aprovação de emenda constitucional é de três quintos.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, e assegura os seguintes princípios, EXCETO:
A plenitude de defesa.
O sigilo das votações.
A soberania dos veredictos.
A competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
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