Questões de Direito Constitucional da TRADE CENSUS Tecnologia e Serviços Ltda

Sobre o Tribunal de Contas da União é correto afirmarque,integradopor:

• A.

  nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, sendo estes Ministros nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e menos de sessenta anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeirosoudeadministraçãopública;

• B.

  onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro própriode pessoale circunscriçãoemtodoo território nacional, sendo estes Ministros nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e menos de sessenta anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeirosoudeadministraçãopública;

• C.

  nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, sendo estes Ministros nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: maisdetrintaecincomenosdesessentaecincoanos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicosefinanceirosoudeadministraçãopública;

• D.

  onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro própriode pessoale circunscriçãoemtodoo território nacional, sendo estes Ministros nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: maisdetrintaecincomenosdesessentaecincoanos deidade;idoneidademoralereputaçãoilibada;notório saberjurídico;

• E.

  onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, sendo estes Ministros nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: maisdetrin taecincomenosdesessentaecincoanos deidade;idoneidademoralereputaçãoilibada;notório saberjurídico.

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que:

• A.

  na primeira entrância, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

• B.

  no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

• C.

  no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

• D.

  na primeira instância, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Superior Tribunal de Justiça a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

• E.

  na primeira instância, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Superior Tribunal de Justiça a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qual quer outra natureza, não poderão exceder:

• A.

  o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio dos vereadores, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Governadores no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procurador e se aos Defensores Públicos;

• B.

  o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito,e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos

• C.

  o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros por cento do subsídio mensal,em espécie,dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça,no âmbito do Poder Judiciário,aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

• D.

  o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio dos vereadores, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal dos Deputados Estaduaise Distritais no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

• E. o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

É correto afirmar que:

• A.

  compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar , originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual;

• B.

  compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias de correntes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas;

• C.

  os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo a competência dos tribunais definida pelo supremo tribunal federal e a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça;

• D.

  compete ao Superior Tribunal Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quandoo coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

• E.

  compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que compete privativamente à União legislar sobre:

• A.

  florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

• B.

  responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,a bense direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

• C.

  organização e prestação,diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

• D.

  proteção à infância e à juventude e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como previdência social, proteção e defesa da saúde;

• E.

  normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo correto afirmar que:

• A.

  a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato presidencial vigente;

• B.

  o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo;

• C.

  compete privativamente ao Presidente e ao Vice-Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado;

• D.

  vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga;

• E.

  em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputado se o do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que são órgãos da Justiça do Trabalho:o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho. Deste modo pode se afirmar, dentro deste contexto, que:

• A.

  compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas;

• B.

  a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de trabalhadores e empregadores;

• C.

  haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito;

• D.

  recusando se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo,vedado à Justiçado Trabalho estabelecer normas ou condições, em respeito às disposições convencionais e legais de proteção ao trabalho;

• E.

  o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo dezessete togado se vitalícios,dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho; dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo correto afirmar,sobre o processo legislativo, que:

• A.

  são de iniciativa privativa do Presidente do Senado Federal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

• B.

  as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição,se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes;

• C.

  a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por,no mínimo,três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;

• D.

  o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra,em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou publicação, se a Casa revisor ao aprovar,ou arquivado,se o rejeitar;

• E.

  a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por:

• A.

  onze Ministros,togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais cinco escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista,três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

• B.

  onze Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal, dos quais cinco escolhidosdentrejuízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

• C.

  dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo CongressoNacional,dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista,três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

• D.

  dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente daRepública,apósaprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistraturatrabalhista,trêsdentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

• E.

  dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Dentro deste contexto pode-se afirmar que:

• A.

  é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por de curso de prazo;

• B.

  prorrogar-se-á uma única vez por igual períodoa vigência de medida provisória que,no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tivera sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional

• C.

  se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação,entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional;

• D.

  aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto;

• E.

  as medidas provisórias perderão eficácia, desdea edição,senão forem convertida sem lei no prazo de trinta dias,a partir de sua publicação, devendoo Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas de correntes.